Gustavo Britta Scandelari

O Código de Processo Penal estabelece que, na hipótese de haver caso em que crimes da justiça comum e da justiça especial tiverem de ser processados conjuntamente, prevalecerá a competência da justiça especial (art. 78, IV). E, de acordo com o Código Eleitoral.

Qualquer ofensa gratuita, injustificável e sem relação com a narrativa fática da acusação é proibida e deve ser punida.

O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos

As fragilidades de fiscalização e de segurança de uma residência são absolutamente incompatíveis com a gravidade dessas circunstâncias. E a pandemia não as faz desaparecer.

Vive-se em um momento de profusão de informações novas e contraditórias, bem como de fake news, sobre aspectos importantes ligados à infectologia e à prevenção do vírus.

A OMS declarou o COVID-19 como “emergência de saúde pública internacional”.

Agora, poderá configurar crime toda conduta praticada “por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo”.

Não se pretende, aqui, voltar a tal celeuma, mas apenas realçar alguns aspectos trazidos na proposta legislativa que podem trazer novas perspectivas às discussões.

Nenhum sistema de Justiça criminal é perfeito. É notório que, entre nós, tais defeitos inclusive já existem: condenações injustas; acusados mal defendidos; denúncias ineptas, lamentavelmente, são comuns há muito tempo.

O pavoroso evento foi uma tragédia anunciada e não um "acidente", assim como não foi acidente a decisão política de imputar à empresa a culpa pelas dezenas de mortos.

O Projeto atualmente tramita na Comissão de Constituição de Justiça e não recebeu emendas até o momento.

A imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva, embora não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, demanda devida fundamentação que justifique a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).