Gustavo Machado

A reforma administrativa deve fortalecer a advocacia pública municipal, função essencial à Justiça e garantia de direitos fundamentais no espaço da cidade.

O paradoxo do erro honesto na Administração Pública.

São essas brevíssimas considerações que se pretendia lançar e que visam, no esforço colaborativo, identificar caminhos argumentativos no viés da higidez da execução fiscal municipal quando corretamente indicado o sujeito passivo do IPTU/Taxas Imobiliárias.

Parabenizamos todos nós advogados e advogadas públicas pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.

A integridade moral do país foi violentada, exposta a todos os cantos do mundo. O Estado Democrático de Direito foi ultrajado.

É inconcebível uma reforma tributária que viola autonomia e esvazia a capacidade financeira das municipalidades, porquanto compromete a efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais.

Compreendemos o lugar do município como o microcosmo onde a vida acontece em todas as suas dimensões. É no município que os desafios afloram, onde as políticas públicas mais próximas da população se materializam e se tornam imperiosas. Os desafios se agigantam e requerem da Advocacia Pública Municipal ações efetivas na concretização dos direitos fundamentais.