Leonardo Pereira Santos Costa

Prevaleceu no julgamento o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, acompanhado por outros oito Ministros da Corte.

Trata-se de verdadeira concretização, no plano infraconstitucional, da tutela da inviolável intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidadãos, cujo assento primeiro deriva da Constituição Federal.

Enquanto um determinado tema não reclamar urgência, a Suprema Corte seguirá julgando outras matérias, como, aliás, já vinha fazendo no final do último semestre. Afinal, o país e o mundo não param. Há vida institucional e social para além dos problemas desencadeados pela pandemia.

As transformações retratadas nesse artigo são frutos das críticas da sociedade civil, da opinião pública e, sobretudo, daqueles que diuturnamente vindicam justiça perante a qualificada jurisdição constitucional da Suprema Corte, agora adaptada ao ambiente virtual que os novos tempos de um mundo 4.0 reclamam.

Texto constitucional, jurisprudência do STF e a atuação da ANEEL como expressão emblemática de capacidade institucional, expertise técnica e legitimidade jurídica no enfrentamento da crise

Não votar só pode ter um significado, no direito e na vida, que é o significado de..., não votar. Por isso, a correção desse aspecto da modalidade de votação virtual no STF é necessária. E premente.

A História e a historiografia nos ensinam que, de tempos em tempos, as pandemias que assolam a humanidade provocam não apenas mudanças breves, rápidas e agitadas no seio do tecido social ao corroer pré-concepções firmadas e afirmadas, mas alterações conjunturais e, sobretudo, estruturais de longa duração.

Na prática, o STF, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, fez, daquilo que poderia ser uma queda imposta pelo coronavírus, um passo de dança, na expressão do ministro Carlos Ayres Britto, em alusão a Fernando Sabino.

Não é um exagero afirmar que esse talvez seja um dos casos tributários que mais desgaste impôs ao Supremo Tribunal Federal. Tudo o que um dia começa há também de um dia terminar. O RE 574.706 (Tema 69) tem desafiado essa lógica. É pena seguir assim.