Louise Rainer Pereira Gionédis

Na advocacia 4.0, estruturas internas organizadas e tecnológicas asseguram produtividade, governança, padronização e excelência na gestão jurídica moderna.

O PL 3985/23 propõe mudanças no Estatuto da Advocacia, permitindo a inclusão de profissionais não advogados em sociedades de advogados, mas levanta preocupações legais e éticas quanto à natureza da advocacia e suas prerrogativas.

Barroso, do STF, lançou Pacto Nacional pela linguagem simples, visando tornar comunicações judiciais acessíveis, incluindo Libras. Desafio é garantir participação efetiva de pessoas com restrições ou deficiências, em conformidade com direitos humanos e leis de inclusão.

Com idas e vindas e mais emendas a PEC DA RELEVÂNCIA foi sancionada, com o texto final publicado no DOU em 15 de julho de 2022.

O artigo trata do Regulamento editado pela ANPD para os agentes de pequeno porte.

O Provimento 205/21 do CF OAB, de modo contemporâneo e com a viés tecnológico avançado, permite a publicidade e mantém a linha mestra do Código de Ética e Disciplina, no sentido de que a publicidade deve ter caráter informativo e primar pela discrição.

Com a lei do stalking, a vítima perseguida, inclusive por meios virtuais, fica evidenciada que não será tolerado no sistema jurídico brasileiro violação à privacidade, à intimidade. O atuar ilícito será punido criminalmente e poderá servir de fundamento à responsabilização civil.

Os desafios globais até então enfrentados pela humanidade não vão estacionar até que a economia se recupere dos danos ocasionados pela COVID-19.