Rogerio Marinho

A aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, também no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, vem sendo paulatinamente reconhecida pelos tribunais brasileiros, o que representa, em nossa opinião, grande avanço em favor dos cidadãos.

“(...) Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei (...)”. Pontes de Miranda*