Tiago Severo Gomes

Capitaneada pelo mercado de fomento mercantil com o apoio do Sebrae, a proposta legislativa está inserida no contexto do projeto de lei complementar 25, de 2007, artigos 63-A/E, o qual pretendia alterar a Lei de Micro e Pequenas Empresas – LC 123, de 2006.

A Circular prevê faixas de multas e base de cálculo para infrações relacionadas tanto à obrigação de se cadastrar junto aos órgãos de controles, como COAF e Banco Central, quanto no que diz respeito à comunicação em si, ou reporte, de operações suspeitas.

O novo arcabouço regulatório editado pelo CMN é, certamente, um avanço importante para eliminar obstáculos existentes ao desenvolvimento ainda maior do setor cooperativista de crédito no país.

Artigo tem como objetivo analisar o atual papel do Superior Tribunal de Justiça como Tribunal de "precedentes".