Reforma tributária: IRPF "mínimo" atinge altas rendas e isentos

A reforma tributária prometeu simplificação, mas nos entrega, em doses homeopáticas, uma reconfiguração fiscal total que altera profundamente o jogo para o contribuinte brasileiro. O PL 1087/25, aprovado na Câmara, é o exemplo mais cristalino dessa dualidade: um alívio (modesto) para as camadas de menor renda e um aperto sem precedentes para os maiores patrimônios, mirando especialmente aquilo que antes era sagrado: os rendimentos isentos, como os dividendos.

Esqueça a discussão vazia sobre "se" a tributação de dividendos virá. Ela já está aqui, disfarçada de "tributação mínima para altas rendas". E, acredite, ela vai mudar o seu planejamento financeiro e sucessório para sempre.

Este artigo é um alerta e um guia. Dissecaremos a nova lógica do IRPF, apresentaremos exemplos práticos, exporemos as minucias e, mais importante, apontaremos as alternativas inteligentes que a reforma tributária ainda permite para quem souber agir com velocidade e estratégia.

Alívio para poucos, aperto para muitos

O PL 1087/25 chega com uma mão que acolhe e outra que aperta. O lado benevolente da proposta, que entra em vigor em 1/1/26, é o que a mídia destaca:

• Isenção ampliada: A isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil por mês, com um mecanismo de redução progressiva para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais. Uma medida de Justiça social, sem dúvida, que beneficia uma parcela significativa da população.
• Tributação regular: Para quem recebe acima de R$ 7.350 e até R$ 50 mil mensais, as regras de progressividade do Imposto de Renda permanecem as mesmas, aplicando-se apenas sobre os rendimentos tributáveis (salários, aluguéis, pro-labore, etc.).

Contudo, o empresário, o profissional liberal de sucesso, o investidor de alto rendimento - essa benesse é uma cortina de fumaça: a tributação mínima para altas rendas, que redefine o conceito de IRPF no Brasil.

A virada de chave: O fim da isenção dos dividendos

Aqui está o cerne da questão e a maior mudança imposta pela reforma tributária através do PL 1087/25. A partir de 2027 (ano-calendário de 2026), pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil por mês) serão submetidas a uma tributação mínima. E o detalhe é brutal: essa tributação incide sobre a soma de todos os seus rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os que eram antes isentos ou tributados exclusivamente na fonte.

Sim, você leu certo. Dividendos, rendimentos de poupança, LCI/LCA, CRIs/CRAs e outros ativos que antes eram o paraíso fiscal do investidor, agora entram na base de cálculo para o IRPF mínimo. É o tiro de misericórdia na isenção de dividendos, tão debatida nos últimos anos.

A tabela da nova realidade:

• Até R$ 600 mil/ano (R$ 50 mil/mês): Isento dessa tributação mínima;
• De R$ 600.000,01 a R$ 1.200.000/ano: A alíquota do IRPF mínimo crescerá linearmente de 0% a 10%, aplicada sobre o total da renda (incluindo isentos);
• Acima de R$ 1.200.000/ano: A alíquota do IRPF mínimo será de 10% sobre o total da renda (incluindo isentos).

Exemplo prático (e doloroso): Imagine um empresário que recebe R$ 30 mil mensais de pro-labore (tributável) e R$ 50 mil mensais em dividendos de sua empresa (antes isento), totalizando R$ 80 mil/mês, ou R$ 960 mil/ano. Pela regra atual (até 2025), ele pagaria IRPF sobre os R$ 30 mil (tabela progressiva) e nada sobre os R$ 50 mil de dividendos. Pela nova regra (a partir de 2026, com efeito em 2027), sua renda total de R$ 960 mil/ano o coloca na faixa de progressividade para o IRPF mínimo. A alíquota seria: (960.000/60.000) - 10 = 16 - 10 = 6%. Ele pagaria 6% sobre os R$ 960 mil de renda total, não apenas sobre os R$ 360.000,00 de pro-labore. Desse valor, ele deduziria o IRPF já pago sobre o pro-labore. O que sobrar, seria o IRPF mínimo adicional. Os dividendos, antes intocados, agora entram na contagem.

A ressurreição das holdings (com um twist)

Diante desse cenário, onde a pessoa física de alta renda se torna um alvo preferencial, a inteligência fiscal aponta para uma direção clara: a empresa, e mais especificamente a holding, se torna o grande escudo.

A razão é simples e crucial: a tributação mínima do IRPF atinge a pessoa física. Os dividendos recebidos por outras empresas (ou seja, holdings) não estão sujeitos a essa tributação mínima.

• O novo propósito da holding: Holdings, sejam operacionais, patrimoniais, de locação ou de compra e venda de imóveis, ganham um novo e preponderante papel. Elas se tornam o ponto de retenção da riqueza, permitindo que os lucros e rendimentos sejam reinvestidos ou geridos dentro da pessoa jurídica, sem disparar a nova tributação mínima na pessoa física.
• O salto para a empresa: Para o profissional liberal que fatura alto, a decisão de atuar via PJ - pessoa jurídica se torna ainda mais vital. O PJ recebe e acumula os lucros; a pessoa física só saca o estritamente necessário para não ultrapassar a faixa de R$ 50 mil/mês.

A corrida contra o relógio: Lucros acumulados

O PL 1087/25 traz uma janela de oportunidade e um prazo fatal. Lucros e dividendos referentes a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 e distribuídos até 31/12/25 permanecerão isentos. O recado é claro: corra para verificar os balanços das suas empresas. Havendo lucro acumulado, tem que distribuir esse ano, para não correr o risco de que ele seja computado na base de cálculo da tributação mínima na pessoa física a partir de 2026.

As repercussões da alta carga e as alternativas criativas (e arriscadas)

Um aumento da carga tributária sobre a renda e o patrimônio, especialmente para aqueles que já contribuem significativamente, é um convite à engenharia fiscal. Se o Estado aperta excessivamente uma via, outras surgirão ou serão potencializadas.

• Criptomoedas: Assim como discutido no split payment, a busca por meios de pagamento que escapem do sistema financeiro tradicional tende a se intensificar. Serviços e bens transacionados fora da contabilidade formal, com o uso de criptoativos, podem se tornar uma rota de fuga para quem se sente excessivamente penalizado.
• Planejamentos internacionais: A já complexa realidade da tributação de ativos no exterior (lei 14.754/23) será posta à prova. Estruturas como trusts e PICs - Private Investment Companies, com sua segregação patrimonial e maior discrição, tendem a ganhar ainda mais relevância para quem busca proteger e perpetuar o legado em jurisdições mais estáveis e com menor voracidade fiscal. A busca por controle disfarçado por terceiros, embora perigosa e sob o escrutínio do Fisco, pode se intensificar como uma reação ao aumento da pressão.

Advertência: É fundamental sublinhar que a busca por alternativas fiscais deve sempre se dar nos estritos limites da lei. Estratégias que beiram a simulação ou a evasão fiscal, especialmente em um cenário de crescente intercâmbio de informações fiscais internacionais (CRS, FATCA), representam um risco enorme de autuação, multas pesadas e até sanções penais. A criatividade do mercado encontra a robustez crescente das ferramentas do Fisco.

Conclusão: Replanejamento

O PL 1087/25, no contexto da reforma tributária, não é uma mudança periférica. É uma redefinição fundamental de como a riqueza será tratada no Brasil. O mito da isenção de dividendos para o investidor de alta renda está morrendo, e uma nova era de tributação abrangente para o IRPF está nascendo.

A espera por definições mais claras são luxos que não cabem mais.

1. Revisão de estruturas: Reavalie a estrutura de suas empresas e de seu patrimônio pessoal. A holding não está mais no corredor da morte (como temeu-se no ITCMD), mas está no centro da estratégia para a gestão de seus rendimentos.
2. Distribuição de lucros: Deadline 31/12/25: Não deixe para a última hora. Analise com seu contador e advogado a viabilidade e a melhor forma de distribuir os lucros acumulados até 2025 para aproveitar a última janela de isenção.
3. Modelagem e simulação: Compreenda o impacto real da tributação mínima na sua renda total. Quantifique o custo e projete cenários.

A reforma tributária não busca apenas mudar alíquotas; ela busca mudar comportamentos. Para quem souber ler os sinais e agir, ainda há caminhos. Para os outros, o "imposto mínimo" pode se tornar um máximo problema.