Juíza garante nomeação de candidata preterida por contratação temporária

Candidata aprovada em concurso municipal para biomédica será nomeada para cargo exercido por empresa terceirizada. 

A juíza de Direito Marcella Sampaio Santos, da vara da Fazenda Pública de Taquaral de Goiás/GO, concluiu que a ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária e imotivada por parte da administração municipal. 

A candidata ingressou com a ação após ser aprovada em primeiro lugar no cadastro de reserva do concurso público para biomédica, ao constatar que o município de Taquaral de Goiás/GO havia contratado uma empresa temporária para desempenhar as funções do cargo.

A autora argumentou que a vaga estava disponível e que, ao optar pela contratação da empresa em vez de nomeá-la, a administração cometeu preterição, violando seu direito à nomeação.

Na sentença, a magistrada destacou que a contratação temporária, quando há candidatos aprovados e vagas disponíveis, caracteriza "preterição arbitrária e imotivada", conforme entendimento do STF.

A juíza também enfatizou que a contratação de terceirizados para funções típicas do serviço público, desrespeita os princípios constitucionais da moralidade e eficiência, o que reforça a necessidade da nomeação da candidata.

Além disso, a magistrada alertou que essa prática cria insegurança jurídica, comprometendo o direito dos aprovados e minando a confiança no sistema de concursos públicos.

"A Administração Pública, ao deixar de nomear a candidata aprovada e optar pela contratação de empresa para execução dessas funções, especialmente diante da vacância do cargo, incorreu em conduta arbitrária e imotivada."

A magistrada determinou que o município convoque a candidata para a apresentação dos documentos necessários e sua posse no cargo de biomédica dentro de 60 dias

O caso será enviado ao TJ/GO para reexame necessário após o prazo para interposição de recursos.

O escritório Sérgio Merola Advogados atua pela candidata.

• Processo: 5027602-56.2024.8.09.0148

Leia a decisão.