Judicialização do IOF reflete falha em articulação política, diz Gilmar

A crise de governabilidade, a desarticulação entre os Poderes e o crescente protagonismo do Judiciário em temas políticos têm marcado o cenário institucional brasileiro.

A recente controvérsia envolvendo o decreto do Executivo que reduziu o IOF, e que acabou sendo levada ao STF, é apenas um dos exemplos da dificuldade do sistema político em resolver seus próprios impasses sem recorrer ao Judiciário.

Em entrevista à TV Migalhas, ministro Gilmar Mendes disse que está preocupado com crise de governabilidade no sistema político brasileiro.

S. Exa. chamou atenção para a crescente dificuldade de articulação entre o Executivo e o Congresso Nacional e afirmou que os problemas institucionais têm sido transferidos ao Judiciário em razão da falta de soluções políticas.

"Há algum tempo, vem havendo uma dificuldade de coordenação entre o governo e o parlamento", observou o ministro.

Segundo Gilmar, queixas e imputações recíprocas entre os Poderes têm se acumulado, culminando em episódios como a recente controvérsia em torno da redução do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, medida do governo que foi contestada no Supremo.

Veja a entrevista:

Presidencialismo com minoria

O ministro destacou que a crise vai além do decreto específico e revela uma disfunção mais ampla.

"Ela é reveladora, talvez, de um desacerto, que é a dificuldade que se tem de governar nesse nosso presidencialismo com minoria."

Gilmar se refere à base de apoio do governo na Câmara dos Deputados, que, segundo S. Exa., não ultrapassa 100 parlamentares - número insuficiente para garantir estabilidade legislativa num universo de 513 cadeiras.

Isso, apontou, gera riscos como a derrubada de vetos presidenciais, a não aprovação de indicações e a paralisação de agências reguladoras.

Não é a primeira vez que o ministro Gilmar Mendes critica o modelo de presidencialismo adotado no Brasil. Para S. Exa., o sistema de coalizão está esgotado e favorece práticas como o "capitalismo de partido", em que legendas passam a ocupar o Estado como se fossem seus sócios.

Diante desse cenário, o ministro já defendeu publicamente a transição para um semipresidencialismo, que reequilibraria as relações entre os Poderes e traria maior estabilidade à governabilidade.

Ativismo

Em relação ao papel do STF nesses embates, Gilmar Mendes fez questão de esclarecer que a Corte não busca protagonismo político, mas sim responde às demandas que lhe são encaminhadas por atores do próprio sistema político.

"A toda hora vocês falam da judicialização da política e muitos reclamam que o Supremo interfere demais nas regras do jogo político. Aqui fica bem claro que não foi o Supremo e nunca é o Supremo que assume o protagonismo. As pessoas é que pedem para o Supremo interferir ou intervir."

No caso do IOF, o ministro lembrou que a judicialização partiu de diferentes frentes - de ação do PL, do PSOL e do próprio governo - e há expectativa de que outros partidos também provoquem a Corte.

Para S. Exa., o movimento revela incapacidade do sistema político de resolver seus próprios conflitos.

"O sistema político não tem encontrado encaminhamento, não tem encontrado solução para os seus problemas e aí traz para o Supremo, que trata da questão não na visão política, mas na visão jurídica, no metro ou no parâmetro constitucional."

Crise do IOF

A recente controvérsia envolvendo o IOF chegou ao STF após uma sequência de decretos do Executivo e reações do Legislativo, expondo conflitos sobre competência normativa e os limites da atuação dos Poderes.

Em maio, o governo Federal editou os decretos 12.466, 12.467 e 12.499/25, que reajustaram alíquotas do IOF incidentes sobre operações de crédito, câmbio e investimentos internacionais.

A medida foi fundamentada na autorização constitucional do art. 153, §1º, que permite ao Executivo alterar alíquotas de tributos extrafiscais por decreto.

A justificativa do governo foi a necessidade de promover maior padronização e neutralidade tributária, além de corrigir distorções no mercado.

A iniciativa, no entanto, gerou reações no Congresso Nacional, que editou o decreto legislativo 176/25, sustando os efeitos dos decretos presidenciais.

Parlamentares argumentaram que houve excesso na atuação do Executivo.

Como resposta, o PSOL ajuizou ação no STF questionando a validade da medida legislativa, alegando violação à separação dos Poderes e uso político de um instrumento reservado ao controle de abusos regulamentares.

Por outro lado, o PL também levou a disputa ao STF, mas com foco oposto: o partido contesta os próprios decretos presidenciais, alegando que eles promoveram aumento indireto de tributo com finalidade arrecadatória, o que violaria o princípio da legalidade tributária e configuraria desvio de finalidade. Para o PL, mudanças dessa natureza exigiriam lei formal, e não mero decreto.

Além dessas duas ações, a AGU também acionou o STF para pedir o reconhecimento da constitucionalidade do decreto presidencial 12.499/25 e, em sentido oposto, a inconstitucionalidade do decreto legislativo 176/25, reiterando que a atuação do Executivo observou os limites legais e jurisprudência consolidada da Corte.

Diante da multiplicidade de ações e do risco de decisões contraditórias, ministro Gilmar Mendes sugeriu a redistribuição dos processos, reconhecendo que tratam de um mesmo conjunto normativo e têm impactos interligados.

A proposta foi acolhida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que encaminhou todas as ações ao relator da ação movida pelo PL, ministro Alexandre de Moraes.

O evento

O XIII Fórum de Lisboa acontece de 2 a 4 de julho e tem como tema "O mundo em transformação - Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente". O evento reúne autoridades e acadêmicos de diversas áreas para discutir como a chegada da Era Inteligente tem moldado as relações entre Estados, instituições, empresas e sociedade.