Sanções da lei Magnitsky já atingiram juízes de outros países

A possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ser alvo da chamada lei Magnitsky reacendeu o debate sobre o alcance dessa legislação internacional. A sanção de um magistrado não seria algo inédito: juízes de diferentes países já foram formalmente punidos pelos Estados Unidos com base nessa norma, entre eles envolvidos em repressão institucional, perseguições políticas e violações de direitos humanos.

Entre os exemplos mais emblemáticos, está o da juíza russa Elena Anatolievna Lenskaya, sancionada em 2023. Cite-se, ainda, um grupo de magistrados venezuelanos atingidos por medidas semelhantes em 2024.

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012, a lei Magnitsky foi originalmente pensada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema bilionário de fraude fiscal. Com o tempo, a legislação foi expandida, passando a ter escopo global, e hoje é considerada uma das principais ferramentas de sanção unilateral dos EUA contra envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica.

As medidas previstas incluem bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com pessoas ou empresas norte-americanas. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), sem necessidade de decisão judicial, com base em informações provenientes de parlamentares, ONGs e governos estrangeiros.

O caso da juíza Elena Lenskaya

Em 3 de março de 2023, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos sancionou a juíza Elena Anatolievna Lenskaya, do Tribunal Distrital de Basmannyy, em Moscou, por sua atuação no caso do opositor Vladimir Kara-Murza - ativista político, autor e historiador, reconhecido por sua militância contra o regime de Vladimir Putin.

Lenskaya foi a responsável por ordenar a prisão preventiva de Kara-Murza, após ele denunciar publicamente crimes de guerra cometidos pela Rússia na Ucrânia. A prisão foi considerada arbitrária por organismos internacionais, incluindo a Anistia Internacional, que reconheceu o ativista como prisioneiro de consciência.

O governo dos EUA concluiu que a magistrada atuou como cúmplice em um procedimento judicial de motivação política, que visava silenciar a dissidência e criminalizar a liberdade de expressão. Por isso, foi incluída formalmente na lista de sanções da lei Magnitsky, por graves violações de direitos humanos.

Venezuela: sanções contra o Judiciário

Em setembro de 2024, os EUA também aplicaram sanções a seis autoridades do Poder Judiciário venezuelano, após a polêmica reeleição do presidente Nicolás Maduro. De acordo com o Tesouro norte-americano, os magistrados foram responsabilizados por obstruir o processo eleitoral e suprimir garantias democráticas básicas.

Os sancionados ocupavam posições estratégicas no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), equivalente à Suprema Corte:

Inocencio Antonio Figueroa Arizaleta, Magistrado da Câmara Político-Administrativa do TSJ;

Malaquías Gil Rodríguez, Vice-presidente da Sala Eleitoral do TSJ;

Juan Carlos Hidalgo Pandares, Magistrado da Sala Político-Administrativa do TSJ;

Caryslia Beatriz Rodríguez Rodríguez, Presidente da Sala Eleitoral e Magistrada da mesma Sala no TSJ;

Fanny Beatriz Márquez Cordero, Vice-presidente da Sala Eleitoral e também Magistrada da mesma Sala;

Edward Miguel Briceno Cisneros, à época, juiz especial do 1º Tribunal de 1ª Instância, com atuação vinculada a processos de controle eleitoral.

Segundo Washington, o grupo foi responsável por decisões judiciais que minaram a transparência e a legitimidade do processo eleitoral, além de apoiar medidas autoritárias do Executivo. As sanções resultaram no bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada em território norte-americano.

Este não foi o primeiro episódio de retaliação contra o Judiciário venezuelano: em 2017, outros oito magistrados do TSJ já haviam sido sancionados sob a acusação de usurparem as funções da Assembleia Nacional venezuelana por meio de decisões que ampliaram os poderes do regime de Maduro.

Com informações do U.S. Treasury Department, Anistia Internacional, International Lawyers Project e Parlamento Europeu.