Banco não indenizará cliente por envio de dados ao Bacen sem aviso

Consumidor que teve informações inseridas no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não será indenizado por ausência de notificação prévia.

A sentença é da juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, do 3º JEC de Goiânia/GO, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor.

No processo, o consumidor alegou que o banco teria incluído seus dados no sistema sem o seu conhecimento, o que, segundo ele, configuraria ilegalidade e violação de direitos.

Porém, para a magistrada, a simples ausência de aviso não é suficiente para caracterizar ofensa à esfera moral do indivíduo.

(Imagem: Freepik/Arte Migalhas)

Magistrada negou indenização por entender que envio de dados ao Bacen cumpriu com regulamentação legal.(Imagem: Freepik/Arte Migalhas)

Na sentença, a juíza destacou que o envio de informações ao SCR é obrigação legal das instituições financeiras, conforme a resolução 4.571/17 e a circular 3.870/17 do Banco Central. Segundo ela, "não se exige a anuência do consumidor/cliente, pois se trata de reunião de dados para monitoramento do mercado financeiro e visando o bem da coletividade".

Embora tenha reconhecido que houve falha da instituição por não notificar extrajudicialmente o autor, a juíza ponderou que isso não implicou qualquer prejuízo efetivo ou potencial.

"A parte ré apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever e a notificação é ato absolutamente dispensável pela característica não pública do repositório [...]. A mera ausência de notificação extrajudicial prévia, pelas características do gestor dos dados (BACEN), não gera dano moral indenizável."

"[...] o SCR não é um órgão de proteção ao crédito em que os CPF's das pessoas inadimplentes são apontados de forma difusa. No SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta", explicou.

Reforçou ainda que a relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo válida a inversão do ônus da prova. No entanto, considerou que o autor não conseguiu demonstrar abalo moral indenizável.

O escritório de advocacia Parada Advogados atuou pelo banco.