CCJ do Senado aprova PL que proíbe fiança para crimes de pedofilia

Nesta quarta-feira, 27, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 5.490/23, que proíbe a concessão de fiança em crimes relacionados à prática da pedofilia.

O texto modifica o CPP e o ECA para impedir a liberdade mediante pagamento de fiança em diferentes delitos.

Código penal

Pelo CP, ficam abrangidos os crimes de corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, além da divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.

ECA

No âmbito do ECA, a proibição se estende a seis condutas:

• produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente;
• vender ou expor à venda registros com esse conteúdo;
• oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou divulgar tais materiais;
• adquirir, possuir ou armazenar pornografia infantil;
• simular a participação de criança em cena pornográfica por meio de adulteração de imagens; e
• aliciar, assediar ou constranger criança com o objetivo de praticar ato libidinoso.

A iniciativa, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora será enviada à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.

Informações: Agência Senado.