CNJ lança sistema nacional para gestão de precatórios

O CNJ lançou, nesta terça-feira, 23, o SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. O anúncio ocorreu durante a 5ª sessão extraordinária de 2025, conduzida pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que priorizou o desenvolvimento desta ferramenta eletrônica como um dos principais objetivos de sua gestão, visando implementar soluções que fortaleçam a governança, a transparência e a eficiência na gestão do passivo estatal.

Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) representam ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar de municípios, Estados ou União valores devidos após condenação judicial definitiva. Conforme o ministro, "os precatórios são outro calcanhar de Aquiles do Judiciário brasileiro, sobre o qual colocamos grande energia para criar o Sispreq, que é uma ferramenta que objetiva gerenciar de forma mais eficaz o ciclo de vida de todos os ofícios de requisição, desde o cadastramento inicial até o pagamento".

O SisPreq consiste em uma plataforma tecnológica unificada que aprimora a gestão de precatórios no Brasil, integrando todos os participantes do processo - tribunais, entes devedores e credores - em um ambiente digital único, padronizado e transparente.

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 - parceria entre o CNJ com o Pnud - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -, o SisPreq busca conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, gestão e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União. O sistema está disponível na PDPJ-Br - Plataforma Digital do Poder Judiciário para adesão dos tribunais.

O Sispreq foi concebido em 10 módulos, sendo que o lançamento desta terça-feira abrange sete deles: Cadastro de Precatório e RPV; Gestão de Devedores; Saldos, Correção Monetária e Juros; Prioridades, Consulta (estado do precatório/RPV) e Lista de ordem cronológica; Gestão e Acompanhamento do Regime Especial; Atualização das Requisições (retenção, cessão e sucessão) e Pagamento e comunicação bancária.

O projeto-piloto foi inicialmente implementado no TJ/AP e, atualmente, está em operação no TJ/ES, que tem colaborado para consolidar todas as etapas de produção do sistema. A juíza auxiliar da presidência do CNJ e mentora do SisPreq, Wanessa Mendes de Araújo, destacou que "o lançamento consagra um marco importante para disponibilizarmos à sociedade um sistema que permita a expedição, o gerenciamento e o pagamento célere e transparente das dívidas decorrentes de condenação imposta aos entes públicos".

A magistrada acrescentou que "para dar continuidade ao projeto, promoveremos as adequações decorrentes da EC 136/25 e o desenvolvimento dos três módulos pendentes".

Outros participantes do desenvolvimento do SisPreq incluem a juíza Marina Lorena Nunes Lustosa (TJ/AP) e o juiz Rafael Rodrigues de Castro Silva (TJ/DF), além de diversos servidores e servidoras de diferentes tribunais. O gerente do projeto por parte do Pnud é Artur Maurilio Lopes do Nascimento.

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é resultado de um acordo de cooperação entre o CNJ e o Pnud, com apoio do CJF - Conselho da Justiça Federal, STJ, TST, CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho e TSE. Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.