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Congresso promulga emenda que redefine pagamento de precatórios

EC 136 busca aliviar finanças de estados e municípios e garantir equilíbrio fiscal da União.

Da Redação

terça-feira, 9 de setembro de 2025

Atualizado em 10 de setembro de 2025 12:15

Nesta terça-feira, 9, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, originada da chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/23), que altera a forma de quitação das dívidas judiciais da União, estados, DF e municípios.

A solenidade, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, contou com a presença de parlamentares e de centenas de prefeitos de todo o país.

A emenda retira, a partir de 2026, os precatórios do limite de despesas primárias da União, permitindo maior folga fiscal ao governo Federal.

Também prevê que Estados e municípios possam quitar dívidas judiciais em parcelas menores e em prazos mais longos, além de possibilitar o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.

 (Imagem: Carlos Moura/Agência Senado)

O senador Davi Alcolumbre conduziu a sessão ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta.(Imagem: Carlos Moura/Agência Senado)

Segundo Alcolumbre, a medida representa um marco para a sustentabilidade das contas públicas e uma oportunidade de reorganização financeira dos entes federativos, especialmente dos pequenos e médios municípios.

Já o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, destacou que a norma assegura previsibilidade e segurança jurídica aos beneficiários, preservando a confiança no Estado.

A emenda também libera espaço orçamentário de R$ 12 bilhões para despesas com salário-maternidade, após decisão do STF que estendeu o benefício a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais com apenas uma contribuição ao INSS.

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