Na próxima quarta-feira, 7, será realizada manifestação em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. O ato é convocado pela Anamatra - Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, pela ANPT - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho e pela Abrat - Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista.
As entidades publicaram manifesto conjunto em que expressam preocupação com os impactos da recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu, em todo o país, o andamento de processos trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas — a chamada "pejotização".
- Veja a íntegra do manifesto.
Críticas à suspensão dos processos
No documento, as associações destacam que a decisão do ministro ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas ao impedir que os juízes analisem casos concretos com base em provas e fatos.
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Elas ressaltam que a CF, especialmente após a EC 45/04, assegura à Justiça do Trabalho competência ampla para julgar todas as ações decorrentes das relações de trabalho, e não apenas aquelas baseadas em vínculos formais de emprego.
"O surgimento de novos modelos de organização laboral não afasta a competência da Justiça do Trabalho", afirmam as entidades, alertando que admitir a "pejotização" com base exclusiva em contratos formais, sem análise da realidade da prestação de serviços, representa um perigoso precedente para a precarização.
Primazia da realidade
Outro ponto central do manifesto é a defesa do princípio da primazia da realidade — pilar do Direito do Trabalho segundo o qual a verdade dos fatos deve prevalecer sobre os documentos formais.
As associações argumentam que é função da magistratura trabalhista apreciar ações que envolvam contratos de prestação de serviços, ainda que isso não implique, necessariamente, no reconhecimento de vínculo empregatício.
A suspensão das ações, dizem, vai de encontro ao princípio da celeridade processual previsto na CF e retira dos trabalhadores e demais atores sociais a possibilidade de resolver conflitos em um espaço institucional preparado para lidar com a complexidade das relações de trabalho.
Impacto econômico e social
O manifesto também chama atenção para os prejuízos decorrentes da "pejotização" no âmbito previdenciário e fiscal, especialmente no que se refere às contribuições para o INSS, FGTS e o sistema “S”, responsável pela qualificação de trabalhadores no país.
Compromisso com a Constituição
Por fim, as entidades reafirmam o compromisso com a democracia, com o diálogo público e com o respeito irrestrito à força normativa da CF.
A manifestação do dia 7, segundo os organizadores, será um ato de defesa não apenas da Justiça do Trabalho, mas da dignidade do trabalhador e da Justiça Social garantida pela Constituição.