O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 20, em votação simbólica, o PL 2628/22, que estabelece regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o texto foi relatado pelo deputado Jadyel Alencar e contou com apoio de centenas de entidades da sociedade civil. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira, já havia passado pelo Senado, mas retornará à Casa para análise final em razão das alterações promovidas pelos deputados.
Entre as novidades está a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá função de regulamentar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento da lei.
Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias abusivas.
Também disciplina o tratamento de dados pessoais, a publicidade direcionada e o funcionamento de jogos eletrônicos, proibindo a exposição de crianças a apostas. Em caso de descumprimento, as sanções vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades no país.
A proposta exige ainda mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários, superando a atual prática de autodeclaração, e fortalece a supervisão parental. Um dos pontos centrais do projeto é a retirada imediata de conteúdos criminosos, mediante notificação feita pela vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que conduziu a votação.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”.
A oposição, inicialmente contrária, passou a apoiar o texto após ajustes feitos pelo relator, como a criação de uma agência autônoma e a delimitação de quem pode solicitar remoção de conteúdos. O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL, celebrou o resultado.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas."
Na mesma linha, o deputado Otoni de Paula afirmou que a proposta é uma vitória do entendimento e do diálogo. "Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum", disse.
Já a deputada Sâmia Bonfim defendeu que o texto preserva a liberdade de imprensa e de expressão, já que restringe a remoção imediata apenas a conteúdos gravíssimos, como exploração sexual, pornografia, assédio e incentivo à automutilação. “Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”.
A mobilização pelo projeto ganhou força após vídeo do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar em 9 de agosto o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores. A gravação, com quase 50 milhões de visualizações, gerou comoção nacional e acelerou a tramitação da proposta no Congresso.
Com informações da Câmara dos Deputados.