O Governo dos Estados Unidos incluiu, nesta segunda-feira, 22, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família, na lista de pessoas e entidades sancionadas pela Lei Global Magnitsky.
O anúncio foi feito pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão responsável por administrar os programas de sanções. O nome da advogada e da instituição já constam no sistema oficial da agência.
A medida ocorre 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo e no mesmo período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em Nova York para participar da Assembleia-Geral da ONU.
“Pena de morte financeira”
Desde 30 de julho, o próprio ministro Alexandre de Moraes já está sujeito às sanções, que preveem bloqueio de contas bancárias, cancelamento de cartões de crédito e restrições de entrada em território norte-americano.
435752
De acordo com a nota divulgada pelo Tesouro, Moraes teria se valido do cargo para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e restringir a liberdade de expressão”.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o ministro é “responsável por uma campanha opressiva de censura e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
Segundo ele, a medida sinaliza que os EUA “continuarão a responsabilizar aqueles que, em sua visão, ameaçam os interesses do país e as liberdades de seus cidadãos”.
Veja as principais sanções:
- Bloqueio de bens: todos os ativos de Alexandre de Moraes nos EUA ou sob controle de cidadãos americanos estão bloqueados.
- Proibição de transações: cidadãos e instituições dos EUA estão proibidos de realizar transações com Moraes ou entidades que ele controla (direta ou indiretamente) em 50% ou mais.
- Riscos para terceiros: pessoas físicas ou jurídicas que se envolvam com Moraes podem estar sujeitas a sanções.
A motivação das penalidades resumem-se em:
- Abusos de Direitos Humanos: Foram atribuídos a Moraes graves abusos, como detenções arbitrárias e censura sistemática.
- Ataques à liberdade de expressão: Segundo os EUA, o ministro usou sua posição no STF para suprimir críticas, inclusive de cidadãos e empresas americanas.
- Alcance extraterritorial: Alvo de ações foram também cidadãos dos EUA e empresas americanas, com medidas diretas contra contas e plataformas nos EUA.
O que é a lei Magnitsky?
Criada em 2012, a lei Magnitsky foi originalmente pensada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema bilionário de fraude fiscal.
Com o tempo, a legislação foi expandida, passando a ter escopo global, e hoje é considerada uma das principais ferramentas de sanção unilateral dos EUA contra envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica.
As medidas previstas incluem bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com pessoas ou empresas norte-americanas. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), sem necessidade de decisão judicial, com base em informações provenientes de parlamentares, ONGs e governos estrangeiros.
Nota de apoio
"O site Migalhas manifesta sua solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes e à sua família diante da sanção imposta, nesta segunda-feira, à senhora Viviane Barci de Moraes pelo governo norte-americano com base na chamada lei Magnitsky.
Ao longo de quase 25 anos, este informativo tem defendido a liberdade de imprensa, a independência do Poder Judiciário e o respeito às instituições democráticas.
Por isso, entendemos que a medida anunciada pelo Tesouro dos Estados Unidos, sem a devida transparência quanto aos fundamentos, atinge não apenas uma família, mas projeta sombras sobre princípios caros ao Estado de Direito e à soberania nacional.
O ministro Alexandre de Moraes tem exercido funções de alta responsabilidade constitucional, enfrentando temas sensíveis com firmeza e dedicação. E não o faz sozinho, uma vez que as decisões no âmbito da Suprema Corte brasileira são colegiadas.
Reiteramos nossa confiança em seu compromisso com a Constituição e desejamos que sua família encontre serenidade e força para atravessar este momento.
E porque hoje começa a primavera — tempo de renovar, de semear, de cultivar o amor e não o ódio — deixamos também palavras de esperança: que floresçam, no coração dos brasileiros e nas instituições, o diálogo, a compreensão e a Justiça.
Migalhas seguirá acompanhando os desdobramentos e reafirma seu apoio a todos os que, nas instituições brasileiras, defendem a democracia e a legalidade."
Nota do STF
"O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado."
Nota do ministro Alexandre de Moraes
"A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade."
Nota do ministro Gilmar Mendes
"Manifesto minha irrestrita solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes e à sua família diante da injusta sanção aplicada por governo estrangeiro. Trata-se de medida arbitrária, que afronta a independência do Poder Judiciário e viola a soberania do Brasil.
É preciso recordar: nosso país esteve à beira de um golpe de Estado, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e até planos de assassinato contra autoridades da República. Coube ao ministro Alexandre, com coragem e firmeza, enfrentar essa ameaça e assegurar que a democracia prevalecesse.
Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo Tribunal Federal seguirá forte e fiel ao seu compromisso com a Constituição."