O Parlamento português aprovou nesta terça-feira, 30, um conjunto de alterações na Lei de Estrangeiros que endurece as regras de entrada e permanência de imigrantes, com impacto direto sobre a comunidade brasileira.
A proposta, apresentada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro e aprovada com apoio do Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, elimina a possibilidade de cidadãos da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entrarem em Portugal como turistas e, já em território nacional, solicitarem autorização de residência.
A partir de agora, apenas quem obtiver previamente visto consular - seja de trabalho, estudo ou por aposentadoria - poderá requerer a autorização junto à Aima - Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
Regras mais rígidas
O novo texto estabelece três mudanças centrais:
- Residência: brasileiros e demais cidadãos da CPLP só poderão solicitar autorização se ingressarem no país com visto emitido por consulado.
- Visto de procura de trabalho: restrito a profissionais altamente qualificados; quem não encontrar emprego dentro do prazo legal deverá retornar ao país de origem e só poderá reaplicar após um ano.
- Reagrupamento familiar: permitido apenas após um ano de residência em Portugal, exceto no caso de filhos menores, em que o pedido pode ser imediato para cônjuge e descendentes.
Controvérsia política e judicial
A votação registrou 160 votos favoráveis e 70 contrários.
PS, Bloco de Esquerda, PAN e Juntos Pelo Povo se opuseram ao pacote, defendendo alternativas como acordos bilaterais para suprir a demanda de mão de obra em setores como agricultura e turismo.
O texto segue agora para o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá promulgá-lo ou remetê-lo ao Tribunal Constitucional.
Histórico recente
Em agosto, a Corte portuguesa derrubou parte de um pacote semelhante, aprovado em julho de 2025, por considerar que violava garantias constitucionais.
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À época, o pacote também gerou repercussões diplomáticas.
No Fórum de Lisboa, o ministro da Justiça do Brasil, Ricardo Lewandowski, afirmou que as restrições impostas por Portugal poderiam levar o Brasil a adotar medidas de reciprocidade contra cidadãos portugueses.
Relembre:
Críticas ao Tribunal Constitucional
Desta vez, o governo afirma ter ajustado as normas para atender às objeções levantadas.
Durante os debates, parlamentares do Chega - partido da extrema-direita - criticaram duramente o Tribunal Constitucional, acusando-o de "atacar a democracia" ao barrar a proposta anterior.
Já os partidos de oposição pedem que o presidente submeta novamente o novo texto ao crivo dos juízes constitucionais.