Em sessão plenária do STF, nesta quinta-feira, 30, ministro Flávio Dino rebateu o discurso de que "defender a lei é defender bandido".
Segundo o ministro, cumprir a lei significa assegurar julgamentos justos e provas válidas, enquanto a violação das regras processuais é o que efetivamente gera impunidade.
"Defender a lei significa defender o julgamento. E quem transgride a lei é que, na prática, gera impunidade", afirmou o ministro, ao destacar que a legalidade é condição para a efetividade da Justiça.
Dino citou o art. 6º do CPP, que estabelece o dever da autoridade policial de preservar o local do crime até a chegada dos peritos.
"Não foi o Supremo que inventou isso", afirmou.
Para o ministro, a inobservância de procedimentos legais, como a perícia adequada, compromete a própria aplicação da lei penal.
Dino concluiu dizendo que quem defende a lei quer justiça, e não impunidade, e que quem pratica ilegalidades busca apenas justiçamento.
Perícia
Mais cedo, na sessão, Dino já havia destacado a importância de respeitar as garantias processuais básicas durante as ações policiais, especialmente aquelas previstas no CPP.
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Mencionou que o Supremo tratou do tema no julgamento da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que reafirmou a necessidade de preservação da cena do crime e de realização de perícia independente.
Segundo o ministro, esses preceitos continuam sendo ignorados em diversas operações, como a Operação Contenção, realizada na última terça-feira, 28, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortos.