Antonelli Antonio Moreira Baracat Secanho

O "desafio da rasteira", a pretexto de se travestir como diversão, essa conduta vem, em verdade, colocar em alto risco a pessoa desafiada.

Instaurou-se um intenso debate sobre o rigor da legislação penal brasileira e a dificuldade, muitas vezes, de se realizar a adequada subsunção do fato à norma, o que fez com que nosso legislador adotasse uma conduta mais discreta e intermediária, procurando fazer um ajustamento mais conveniente do tema.

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisão durante o período eleitoral.

Faz-se, então, a seguinte indagação: o agente buscou "apenas e tão somente" ceifar a vida do candidato, sem qualquer razão aparente (artigo 121 do Código Penal) ou ele agiu movido por razões políticas (inconformismo político – LSN)?

A denúncia genérica em nada se confunde com a autoria incerta, até porque a primeira é de cunho estritamente processual.

A lei, quando editada, não é perfeita. E nem pode ser, apesar de todo o esforço para ajustá-la de forma adequada para atingir seus objetivos.

Em razão do princípio da confiança, todos que respeitam a legislação em vigor podem esperar que o outro igualmente as respeite.

É claro que os operadores do Direito, no caso concreto, valendo-se das informações constantes dos autos, é que poderão realizar o juízo de subsunção do fato à norma, caso entendam tratar-se de crime.

O crime de racismo parece surgir de modo indisfarçável, fato que não condiz com a correta adequação típica sub studio.

Em razão do próprio dinamismo social, a lei vai perdendo sua eficácia e necessita de nova roupagem para se adaptar à realidade social.

O Direito Penal precisa atingir os anseios da sociedade e, como tal, deve se adaptar aos fatos que causam repulsa não só às vítimas, mas a toda coletividade.

O intérprete da lei precisa estar atento às mais diversas formas que os crimes podem assumir, muitas vezes escondidos na imensidão do mundo digital, o que facilita a prática e a impunidade.

O avanço da sociedade implica, necessariamente, em uma transformação do ser humano, que se vê obrigado a enfrentar as novas formas de tecnologia (...) com uma agilidade ímpar, fazer propagar.

"É bem verdade que nossa doutrina e jurisprudência aceitam, com tranquilidade, a responsabilização penal da pessoa jurídica, notadamente nos crimes ambientais."

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu, por diversas vezes, que o fato isolado de uma mulher possuir uma criança, não torna obrigatória a conversão da preventiva em domiciliar.

O abuso de poder econômico ocorre, segundo entendimento do TSE, quando algum candidato utiliza recursos patrimoniais acima dos limites legais, para obter benefício nas eleições.

É certo que o Direito não se resume em fórmulas e sim em indagações e provas para se chegar à verdade perquirida, além de se valer somente daquelas apresentadas e consideradas válidas.

A Hermenêutica, como ciência, tem por objetivo estudar a norma existente, interpretá-la de forma adequada para fazer a aplicação correta a um determinado fato social.

Mas como as habilidades, o gingado, o drible, não são apenas características dos futebolistas brasileiros, nossos parlamentares já articulam a proposta para embaçar suas responsabilidades: a criminalização do "caixa dois".

O ato espontâneo é aquele que emerge da vontade do próprio agente, isto é, não há terceira pessoa que, de qualquer modo, faça nascer a vontade.

Os princípios, por sua vez, consubstanciados em diretrizes gerais, podem perfeitamente coexistir, independentemente de seu conteúdo, sendo inclusive aplicáveis, ao mesmo tempo, em uma situação concreta.

Quando várias condutas humanas se interligam de forma dissociadas e aparentemente sem nexo, ao intérprete resta analisá-las individualmente para perquirir a real intenção dos agentes, a fim de encontrar uma correta valoração penal.

Assim, como tudo em Direito, principalmente com relação aos novos crimes contra a dignidade sexual, acredita-se que o fato concreto é que deve nortear a interpretação, e jamais o fato isoladamente considerado.

O que se tem visto é uma violência crescente na convivência familiar, minando a credibilidade da população cada vez mais acuada com o torniquete da liberdade apertado ao extremo.

A questão é apenas verificar se há excesso nas armadilhas empregadas para atingir ladrões que, sabidamente, estão cada dia mais perspicazes e audaciosos, mas que podem, também, atingir pessoas inocentes.

O ato inicial deste procedimento é a formalização de uma denúncia, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, e que será analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Não se pode perder de vista que a lei não restringe sua aplicação ao inquérito policial, mas sim prevê seu alcance a todo procedimento investigativo.

A ciência do Direito, com a necessária dinamicidade que lhe é intrínseca, precisa se amoldar à evolução social e regular situações novas que, em um primeiro momento, não estariam acobertadas por normas vigentes, mas que necessitam de regulamentação.

Questão muito debatida nos tribunais reside na fixação do momento consumativo do crime de roubo, pois, dependendo da interpretação, poderia ocorrer a desclassificação para a forma tentada do ilícito, com vantagem para o roubador.

Qual a finalidade da pena aplicada ao responsável pela prática de um crime? Seria apenas para castigá-lo?

O erro em direito penal pode mudar radicalmente a conduta do agente, a depender da modalidade desse erro.

O verbo subtrair traduz a ideia de que o agente se apodera de coisa que não lhe pertence, isto é, retira da vítima, sem autorização dela, a coisa alheia móvel, que agora ficará à sua disposição.

Referido projeto segue agora para sanção ou veto da presente Dilma Rousseff.

O inquérito civil vem se mostrando como um instrumento eficaz na apuração e também na composição de lesões potenciais ou efetivas aos interesses transindividuais.

O STJ já se manifestou pela impossibilidade de ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra o particular: é necessário que ele esteja em concurso com o funcionário público.

Entrou em vigor a lei 13.112/15 que permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento de seu filho.

"É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito arraigada."

O princípio norteador de toda a constituição familiar, e seu reconhecimento como tal, é a afetividade, compreendendo que o afeto é que faz com que se denote a intenção das pessoas em constituir e manter uma família.

Revela-se salutar o referido projeto, vez que tende a dar "o pontapé inicial" para uma abordagem mais efetiva, a fim de trazer mais Justiça às prisões em flagrante.

A prisão temporária depende de requisição do MP ou de representação da autoridade policial e só pode ser decretada na fase de inquérito policial.

Não se pretende analisar dispositivos legais sul-africanos, propõe-se um exercício comparativo, adaptando-se o famoso caso à legislação processual penal brasileira.

Não é razoável exigir da vítima um conhecimento sobre os meios criminosos eficazes, cabendo tal difícil tarefa à atuação policial, quando da tentativa de deslinde do fato.

Insta observar uma fundamental diferença entre dois institutos que são relacionados ao caso, a fim de que não se cometa uma confusão: o crime de injúria racial e o de racismo.

A imaginação das pessoas possui grande relevância para o direito penal, desde que externadas e configuradoras de situações que impliquem violação a um bem jurídico.

Verifica-se que nossa própria Lei Maior garante aos pais livre gerência da sociedade conjugal, certamente abarcando a opção de educar os filhos.

É sabido que alguns países têm regulado esta matéria de forma diversa do Brasil, gerando ainda mais combustível para debates no sentido da liberação da maconha, ao menos, para uso medicinal.

Estão sujeitas à lei penal brasileira as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória.

Tanto a liberdade de imprensa, quanto a proteção aos direitos da personalidade, configuram direitos constitucionais e, mais que isso, são direitos fundamentais do cidadão.

"Quanto maior o rol de crimes considerados hediondos, maior será a criminalidade do país."

As novas configurações do crime de embriaguez ao volante traduzem uma ampliação da vontade do legislador que, talvez por excessivo apego à concisão, não conseguiu buscar o verdadeiro sentido do texto.

A regra de competência absoluta deve ser respeitada e, uma vez infringida, torna nulo qualquer ato judicial praticado no processo.

O desenrolar da AP 470 vem denotando diversas posições inusitadas de nossa Suprema Corte.

A Suprema Corte trouxe um interessante posicionamento sobre o tema em questão: acostumado a invocar os requisitos para a concessão deste benefício, o STF se deparou com uma situação um pouco diferente da comumente analisada na prática forense.

A diferença entre indulto de natal e saída temporária dos presos.

O povo brasileiro pode e deve protestar em razão do que acredita ser desonesto, pejorativo e, portanto, prejudicial para desenvolvimento do país.Entretanto, há regras que precisam ser observadas, justamente para harmonizar todos os direitos trazidos em nosso ordenamento.

Há questões jurídicas que, diante da riqueza de detalhes e da própria curiosidade do fato no qual se embasam, demandam muita atenção do intérprete e são frutos de proveitosos debates.

Os autores dissertam sobre o PL 5.110/13, que está em análise na Câmara, "que visa a também agravar a pena para o crime de abandono de incapaz quando o sujeito ativo do delito for companheiro da vítima."

" (...) não basta ser mulher, tem que ser hipossuficiente e vulnerável, pelo menos em determinado momento de sua vida".

O tema é muito discutido na doutrina, que possui posição majoritária no sentido de ser o crime de lavagem permanente, e principalmente na jurisprudência (O STF ainda debate o assunto, sem entendimento prevalente).

O STF decidiu que o magistrado deve fundamentar sua decisão no que tange à aplicação do benefício.

Desde o dia dois de abril, magistrados da área da Execução Penal têm novo recurso para evitar que pessoas sejam detidas após prescrição da pena.