Bruno Matos Ventura

Esses assuntos ganham relevância na medida em que o TIT/SP poderá indeferir o processamento de recursos administrativos que contrariem essas súmulas, de acordo com o artigo 45 da lei estadual 13.457/09 (lei que rege o Processo Administrativo Estadual).

Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei 13.918/09 e afastou a exigência dos juros de mora que excedem a taxa SELIC.

O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sofreu alterações com a publicação da Portaria MF 586. Entre as principais, destaca-se o artigo 61-A ao RICARF, cujo efeito prático é tornar obrigatória a aplicação (pelos conselheiros do CARF) das decisões proferidas pelo STF segundo a sistemática de Repercussão Geral, e pelo STJ segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos.