José Francisco C. Manssur

O Direito Desportivo propriamente dito é aquele realizado nos tribunais de justiça desportiva, onde as infrações disciplinares relativas à competição são julgadas, conforme dispositivos do art. 217 da CF.

Os mecanismos de indenização criados pela Fédération Internationale de Football Association (“FIFA”) têm sido amplamente utilizados por clubes brasileiros, visando à obtenção de receitas originadas a partir de transferência entre clubes no exterior de atletas brasileiros formados por esses clubes.

Em 9/7/2004, foi sancionada a Lei 10.891/04, que instituiu a Bolsa-Atleta, consistente no pagamento, pelo Ministério do Esporte, de valores a atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, ou para atletas “de destaque” em quaisquer outras modalidades.

Com a entrada em vigor das disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003 - novo Código Civil (“NCC”), assim como a partir da publicação da Lei 10.672, de 15 de maio de 2003 (“Lei 10.672/03”), que trouxe alterações à Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (“Lei Pelé”), as entidades desportivas em geral, especialmente os clubes brasileiros praticantes do esporte profissional na modalidade futebol (“Clubes”) encontram-se diante da necessidade de adaptarem-se à nova realidade legal, promovendo alterações nos seus estatutos sociais.

Em 16.5.2003, entrou em vigor a Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor (“Estatuto do Torcedor”). O Estatuto do Torcedor contempla uma série de dispositivos que têm como finalidade a “proteção e defesa do torcedor” (art. 1º), caracterizado como todo aquele que “aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.” (art. 2º).

As ligas têm autorização legal para organizar os campeonatos regionais, independentemente do fato de os torneios não virem previstos no calendário da CBF, ou mesmo independentemente de anuência da CBF.