Marcelo Ribeiro

Decorridos quase três anos da entrada em vigor do filtro da relevância, disposto no §2º do art. 105 da Constituição Federal, o maior entrave à sua aplicação reside na falta de regulamentação....

As diversas formas de utilização da Reclamação, descritas em um contexto de perpetuação de precedentes obrigatórios no Brasil, apesar dos desafios de uniformização de instâncias evitando-se o engessamento do direito lato sensu....

Uma análise histórica e axiológica deste instituto sui generis, utilizado na contemporaneidade de modo a trazer à tona a positivação da competência constitucional e suas possíveis decorrências no ordenamento jurídico....

MIGALHAS nº 5.915

MIGALHAS nº 5.876

MIGALHAS nº 5.841

Autores como André Sberze, Edimur Ferreira de Faria, Bonifácio José Suppes de Andrada e diversos outros estão entre os destaques....

Novo escritório tem como objetivo consolidar a presença da banca junto a tribunais superiores, principais órgãos governamentais, entidades e agências reguladoras do país....

Limitar a discussão a quem tem ou não competência é conferir visão míope à temática e negligenciar todo o movimento de mutação que as formas de trabalho têm sofrido desde o último meio século....

MIGALHAS nº 5.678

Segundo o advogado, "considerando o avançado quadro de digitalização dos processos judiciais, não se acredita que a introdução do juiz de garantias trará dificuldades”....

MIGALHAS nº 5.587

A pretexto de síntese, a decisão em exame é altamente elogiável e reforça a natureza negocial do instituto que, como imposição da segurança jurídica....

Para colegiado, o simples fato de ter ingressado um terceiro no grupo controlador, é insuficiente para configurar a alienação do controle da Usiminas....

Com mais de 22 anos de experiência, advogado chega ao escritório com especialidade na liderança de casos penais complexos, com destaque para os multijurisdicionais, recuperação de ativos e celebração de acordos....

MIGALHAS nº 5.532

De acordo com a carta divulgada, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados....

Morreu nesta terça-feira, 25, o advogado e ex-deputado Federal Luiz Carlos Sigmaringa Seixas. Ele tinha 74 anos de idade. O velório de Seixas está previsto para ter início às 8h da manhã desta quarta-feira, 26, no cemitério Campo da Boa Esperança, em Brasília/DF. O enterro está previsto para as 16h30. Seixas nasceu em Niterói/RJ em 7 de novembro de 1944. Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Seixas exerceu a advocacia e também foi  deputado Federal pelo Distrito Federal. Ele fez parte da Assembleia Constituinte que criou o Constituição de 1988.  Seixas t...

Para o ministro Carlos Horbach, impedir a veiculação da entrevista seria manifesto ato de censura prévia....

O Judiciário tem se mostrado incapaz de ser mais rápido que a internet. E não se trata de uma crítica à morosidade do Judiciário, mas sim, de ressaltar o grau de velocidade em que as informações são transmitidas na internet....

A obra enfatiza a compreensão e aplicação do Direito de acordo com lições filosóficas....

MIGALHAS nº 3.669

MIGALHAS nº 3.668

MIGALHAS nº 3.657

Nova impostação do tema revela um acentuado viés de interesse público na discussão do voto vencido, o que, a nosso juízo, não se justifica mais no presente momento....

Ele é membro da comissão especial de juristas criada para propor mudanças ao texto do Código Eleitoral....

MIGALHAS nº 3.105

MIGALHAS nº 2.947

MIGALHAS nº 2.933

Portaria de 2011 restringe o acesso aos processos somente às partes e aos advogados constituídos nos autos....

A sessão plenária tem início às 19h....

O TSE não proibiu, nem permitiu o uso do Twitter para campanhas eleitorais. Apenas deu a ele o mesmo tratamento daquilo que acontece fora da rede....

Decisão relativa ao fundo servirá de base para a decisão quanto a proporcionalidade do tempo de TV do PSD na propaganda eleitoral....

MIGALHAS nº 2.884

Candidatos só podem utilizar o microblog em campanha eleitoral a partir de 6 de julho....

Julgamento está previsto para amanhã, 15/3....

MIGALHAS nº 2.822

MIGALHAS nº 2.812

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2011" Nesta madrugada, foram sorteados os 1.119 prêmios oferecidos pelas editoras jurídicas e autores para a promoção "Natal Migalhas 2011". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maior promoção do meio jurídico. E aos premiados, nosso parabéns. Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro. ___________________ Aaron Góis Pinheiro, advogado, Lapa & Góes e Góes Advogados e Consultores, Salvador/BA - "Revista Brasileira de Direito da Comunicação Social e Liberdade de Ex...

A advogada responde se os crimes previstos no Código Eleitoral, em especial aqueles tipificados para as eleições, também valem para os plebiscitos....

TSE manteve a multa de R$ 5 mil aplicada a Eliana de Araújo pela veiculação no site do Ministério do Planejamento de reportagem divulgada no YouTube em que políticos e autoridades comentavam a declaração do então candidato a vice-presidente da República pelo PSDB, Indio da Costa, de que o PT teria vínculo com organização criminosa. Na reportagem, entre os que comentam a declaração está o ministro do Planejamento à época, Paulo Bernardo. A decisão, da última quinta-feira, 19, foi unânime. ...

MIGALHAS nº 2.615

Por maioria dos votos (4x3), o plenário do TSE manteve a jurisprudência da Corte no sentido de que a mera apresentação de contas, ainda que desaprovada, é suficiente para quitação eleitoral. A decisão ocorreu no julgamento de RESpe 153163 interposto pela Coligação Mato Grosso Para Todos (PCdoB/PRB/PTN/PSC/PTC/PHS/PRP) contra a Coligação Mato Grosso Melhor Para Você (PSB/PPS/PDT/PV). ...

Candidatos com registro indeferido até o momento da diplomação não poderão ser diplomados. Já os votos dados a candidatos com registro indeferido, mesmo que seus recursos estejam pendentes de julgamento, não poderão ser computados para seu partido político ou coligação. Estas são as duas conclusões que os ministros do TSE alcançaram na sessão extraordinária de ontem, 15/12, ao negarem, por maioria de votos, recurso apresentado por Antonio Paulo de Oliveira Furlan, que pretendia ser diplomado deputado Estadual pelo Amapá no lugar de Ocivaldo Serique Gato (PTB), que teve o registro indeferido pe...

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010" Ho ho ho ! A moto do papai Noel foi carregada e você já pode ouvir a buzina na porta de sua casa. Nesta madrugada foram sorteados os mais de 1.000 prêmios oferecidos pelas 56 editoras jurídicas para a promoção "Natal Migalhas 2010". Agradecemos aos parceiros que contribuíram com a maior promoção do meio jurídico. E aos premiados, nosso parabéns. Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.       Abelardo Augusto Nobre Neto, estagiário, Advocacia Uchôa Lima, Fortaleza/C...

Em matéria especial divulgada pelo escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, o advogado Fábio Barbalho Leite, fala sobre a lei ficha limpa e sua validade nas próximas eleições. ...

Por 5 votos a 2 os ministros do TSE decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da CF/88....

A LC 135, a "ficha limpa", amplia extensamente o rol de inelegibilidades. Exemplo: de 2 hipóteses originais no inciso I, passa-se a 17, numa conta arredondada pra baixo! A maioria cuida de condenações judiciais por ilícitos....

TSE recebeu nove pedidos de registro de candidatura à Presidência da República. Anexos aos pedidos constam a declaração de bens e a proposta de governo de cada candidatos....

MIGALHAS nº 2.418

O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, concedeu liminar na noite desta terça-feira (29/6) para suspender a decisão do TRE/RJ que condenou Anthony Garotinho por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e o considerou inelegível por três anos....

Os ministros do TSE responderam na sessão plenária de ontem, 16/6, uma consulta do deputado Federal Miro Teixeira (PDT/RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias....

O plenário do TSE respondeu uma consulta ontem, 10/6 e, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada a partir das eleições deste ano....

MIGALHAS nº 2.374

O presidente do TSE, ministro Ayres Britto, recebeu diversas homenagens e foi aplaudido de pé pelos ministros da Corte, integrantes do Ministério Público Eleitoral e por advogados presentes no plenário do tribunal ao comandar na noite de terça-feira, 20/4, sua última sessão como presidente da Corte....

O TSE rejeitou na sessão plenária de ontem, 6/4, por maioria de votos, recurso apresentado pela AGU para extinguir multa de R$ 5 mil recebida pelo presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada voltada às eleições 2010. Por 4 votos a 3, os ministros confirmaram a multa aplicada ao presidente da República pelo ministro auxiliar Joelson Dias, em decisão individual tomada no último dia 18/3....

MIGALHAS nº 2.354

Por maioria de votos, o Plenário do TSE decidiu que as representações por irregularidades em prestação de contas podem ser ajuizada a qualquer tempo enquanto durar o mandato, nos casos anteriores à lei 12.034/09. Essa posição ficou definida com o voto vista do presidente da Corte, ministro Ayres Britto....

Hoje, 1º/2, o TSE dá início ao primeiro semestre forense de 2010 – ano em que os brasileiros têm um novo encontro marcado com as urnas, desta vez para escolher o novo presidente da República, além de senadores, deputados e governadores estaduais....

A ministra do TSE Cármen Lúcia negou, em decisão individual, pedido de Edlene Ferreira Lima, sexta suplente de deputada federal pelo PMDB em Alagoas, que queria tomar posse no lugar do deputado federal Carlos Alberto Canuto, eleito em 2006, que deixou o PMDB e se filiou ao PSC, sem pedido de justa causa....

Nos dias 1 e 2/10 será realizado o 2º Seminário do Tribunal do Júri, a fim de discutir a Lei 11.689/2008, que modificou os ritos do Júri. O encontro vai reunir magistrados, integrantes do MP e Defensoria Pública e advogados para debater pontos controversos da legislação....

MIGALHAS nº 2.094

Por maioria de votos, os ministros do TSE decidiram pela cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, e de seu vice, Luiz Carlos Porto. Os ministros analisaram diversas vertentes e argumentos da defesa e acusação e concluíram que há provas suficientes. Embora algumas acusações não tenham sido aceitas pelos ministros, outras evidências serviram de prova para justificar a cassação....

O TSE concedeu, por cinco votos a dois, na sessão de ontem, 27/11, liminar na ação cautelar apresentada pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima/PSDB, para suspender a entrada em vigor da decisão que cassou seu mandato e de seu vice, José Lacerda Neto....

Por 9 votos a 2, o Plenário do STF declarou improcedentes, ontem, 12/11, as ADIns 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão - PSC e pela PGR contra a Resolução 22.610/07, do TSE, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária....

Reunidos em sessão administrativa extraordinária ontem, 17/10, os ministros do TSE decidiram, por maioria, alterar a Resolução 22.718/2008, que trata das restrições impostas às empresas de comunicação social, mais especificamente às emissoras de rádio e televisão e aos seus sites na internet em ano eleitoral....

Um mandado de segurança apresentado pelo jornal Estado de São Paulo S/A e pela Agência Estado Ltda. questionando a constitucionalidade da resolução do TSE que disciplina a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (Resolução TSE 22.718/2008), levará o TSE a alterar parte da norma para esclarecer que a vedação restringe-se às emissoras de rádio e televisão e a seus sítios na internet....

Os eleitores não poderão entrar na cabine de votação portando celulares, máquinas fotográficas e filmadoras, que deverão ser depositados em uma bandeja ou guarda-volume. A decisão dos ministros do TSE na sessão extraordinária de ontem, 1/10, tem como objetivo impedir o registro do voto pelos eleitores eventualmente ameaçados por milícias e candidatos....

Resposta de Velloso A última edição da revista Época afirma, em reportagem, que o ex-presidente do STF Carlos Velloso estaria "na mira" por ter sido chamado a depor na PF. Para prestar os devidos esclarecimentos, o advogado enviou carta ao periódico. Entre as ponderações, Velloso diz que a reportagem lhe causou intenso sofrimento. Leia abaixo a carta na íntegra e logo depois a reportagem. ______________________________________ Carta Brasília, DF, 30 de junho de 2008. À Revista Época. Época nº 528, de 30.O6.2008, publica reportagem afirmando que estaria eu “na mira”, por...

Eleições Plenário discute Resolução que trata da fidelidade partidária Dois ministros votaram ontem, 24/6, pela inconstitucionalidade da Resolução 22.610/07 (v. abaixo), que trata da fidelidade partidária, ao examinar CTA 1587, de autoria do Partido Trabalhista Cristão - PTC. A decisão foi adiada por um pedido de vista do relator, Felix Fischer, que havia respondido negativamente, em 13 de maio, à seguinte indagação : se no caso de incorporação de partidos, poderia haver desfiliação partidária. Diante dos votos divergentes, ele decidiu analisar melhor a consulta. Hoje, ao aprese...

Despedida Colegas e advogados da Justiça Eleitoral homenageiam Marco Aurélio em sua última sessão como presidente do TSE O ministro Carlos Ayres Britto, que hoje toma posse como presidente do TSE, deu a tônica das homenagens ao ministro Marco Aurélio, após a sua última sessão na Presidência da Corte. Carlos Ayres Britto classificou o colega como "detentor de um patrimônio espiritual, profissional e existencial notável", e aqueles com quem convive são beneficiários dessas virtudes. De acordo com Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio é uma figura emblemática no âmbito da Justiça brasileira...

MIGALHAS nº 1.888

Corte Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro é o primeiro brasiliense a assumir o cargo de ministro efetivo do TSE O ministro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira toma posse no cargo de ministro efetivo do TSE hoje e já entra para a história ao ser o primeiro brasiliense a integrar a Corte Superior Eleitoral. Ele foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a vaga decorrente do término do primeiro mandato do ministro Gerardo Grossi. A cerimônia de posse será às 19h no Plenário do TSE. Marcelo Ribeiro tem 45 anos, concluiu o curso de Direito na UnB em 1985...

MIGALHAS nº 1.881

Existe uma intensa polêmica, ainda em aberto na jurisprudência, sobre a possibilidade de a Justiça Eleitoral indeferir o registro da candidatura de um político com base na existência de indícios da prática de crimes pelo pré-candidato, ainda que não haja qualquer sentença penal condenatória transitada em julgado....

Infidelidade partidária TSE julga procedente pedido de decretação de perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto O TSE julgou procedente o pedido de decretação de perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto - PRB/PB, formulado pelo Diretório Nacional do partido DEM, por infidelidade partidária. O DEM pediu o cargo na Câmara Federal com base na Resolução do TSE 22.610/2007, que fixou o entendimento de que o mandato pertence ao partido. O parlamentar deixou o DEM, partido pelo qual foi diplomado, e se filiou ao PRB. A cassação foi aprovada por unanimidade, na forma ...

Adequação às normas TSE altera Resolução sobre regras para fundações partidárias O TSE deferiu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo PSDB e pelo DEM na petição e aprovou alteração de artigos da Resolução 22.121/05, que dispõe sobre as regras de adequação dos institutos ou fundações de pesquisa dos partidos políticos às normas do novo Código Civil (clique aqui). A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Cezar Peluso. O TSE julgou a matéria na sessão administrativa da última terça-feira. Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Britto, Jo...

Avanço Presidente do TSE diz que decisão no processo do governador Luiz Henrique, de SC, foi um avanço na jurisprudência da Corte "Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido". Esta declaração do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, sintetiza a mudança de posicionamento da Corte em processos de cassação de mandatos eletivos nos quais o vice mandatário é "arrastado" e também sofre os efeitos da decisão do julgamento do titular do mandato. A declaração do ministro foi feita ao final da sessão ordinária que julgou o RCED 703 contra o governador reeleito de Santa Catarina, Luiz He...

TSE Três dos sete ministros votam pela cassação do governador Luiz Henrique Pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro suspendeu ontem, mais uma vez, no TSE, o julgamento do RCED 703 contra o governador reeleito de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira - PMDB. O julgamento já havia sido suspenso, no dia 9/8/07, quando o ministro Ari Pargendler pediu vista do recurso, interposto pela coligação adversária "Salve Santa Catarina" (PP, PMN, PV, PRONA), que representa o candidato derrotado Esperidião Amin - PP. Antes do pedido de vista do ministro Ari Pargendler, o relator, minist...

Voto TSE extingue recurso do DEM para reaver mandato do senador Edison Lobão Por maioria, o TSE acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, para extinguir, sem julgamento do mérito, a Petição (Pet 2767), na qual o DEM requeria a perda do mandato do senador Edison Lobão (PMDB-MA), e solicitava a posse imediata do suplente do partido, Edison Lobão Filho. Esse foi o primeiro processo a ser analisado pela Corte sobre fidelidade partidária. O Democratas sustentou que, embora desfiliado antes de 16 de outubro deste ano - data-limite fixada pela Resolução 22.610/07 (v. ...

TSE Termina hoje o prazo para que os partidos peçam a perda de mandato dos infiéis Hoje termina o prazo para que os partidos requeiram, junto à Justiça Eleitoral, os cargos dos políticos que tenham deixado o partido sem justa causa antes da publicação da Resolução 22.610/07 (v. abaixo), do TSE, ou seja, antes de 30 de outubro deste ano. A Resolução aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário, de acordo com o estabelecido no ...

TSE Publicada a Resolução que disciplina o processo de perda de cargo eletivo Foi publicada ontem, no Diário da Justiça, a Resolução 22.610 (v. abaixo) do TSE, de relatoria do ministro Cezar Peluso, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Os partidos políticos interessados têm, a partir de hoje, 30 dias para pedir a decretação de perda do cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, no caso daqueles políticos que se desligaram antes dos dias 27 de março (deputados federais, estaduais e dist...

TSE Ministro Carlos Alberto Direito não pode julgar o recurso contra a senadora Rosalba Ciarlini O Plenário do TSE, ao julgar na noite de ontem o Recurso contra Expedição de Diploma - RCED 673, interposto em desfavor da senadora Rosalba Ciarlini Rosado - DEM/RN, declarou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito incompatível para apresentar seu voto, por ter ele sido indicado, nesta manhã, à vaga do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence. Este fato impossibilita que o ministro apresente seu voto-vista sobre o caso. O recurso será analisado por seu substi...

Grampo no Supremo   Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulga nota sobre matéria publicada na Revista Veja A Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de PF divulgou nota de esclarecimento sobre matéria publicada na revista Veja, de 22/8 de 2007, em que ministros do STF denunciam as suspeitas de que estão sendo grampeados. Confira abaixo: Íntegra da matéria da Veja   Nota da PF Opinião da OAB Nacional     ______________________ Revista Veja, Ediç...

O TSE, por ampla maioria de seus membros (6X1), respondendo a Consulta formulada pelo Partido da Frente Liberal – PFL-, hoje, Democrata – D, interpretou que os Partidos e Coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda....

TSE Mandatos obtidos por deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos eleitos Por maioria de 6 votos a 1, os ministros do TSE definiram que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos. A decisão foi proferida como resposta à Consulta (CTA) 1398 do PFL. “A decisão que foi tomada hoje pelo Plenário do TSE representa uma fidelidade à Constituição Federal”, definiu o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, no encerram...

Discriminação   TSE proíbe distribuição e veiculação de adesivos alusivos à deficiência do presidente da República   O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, proibiu a distribuição e qualquer forma de veiculação de adesivos alusivos à deficiência física do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, que vinham sendo divulgados em todo o país.   O ministro também deferiu requerimento do MP para que cópia do processo em curso no TSE seja enviada à Polícia Federal para a competente abertura de inquérito.   O pedido para a suspensão da distribuição foi feito na última quarta-fe...

Eleições   TSE mantém decisão que permite abertura do comércio no dia das eleições, enfatizando que comerciantes devem viabilizar que funcionários possam votar   O TSE negou, na sessão de ontem (28/9), pedido de reconsideração da Resolução 22.422, aprovada na sessão da última segunda-feira (25/9), que autoriza o funcionamento do comércio nos dias 1º e 29 de outubro, respectivamente primeiro e segundo turno das eleições 2006. Os pedidos foram feitos pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo (Pet 20.393/2006) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio - CNTC (Pet 20.679/...

TSE   Íntegra da Resolução que autoriza a abertura do comércio no dia das eleições   Por determinação do TSE, na sessão plenária da última segunda-feira (25/9), o comércio poderá funcionar no dia 1º de outubro e no dia 29 de outubro (caso haja segundo turno), desde que os lojistas possibilitem aos funcionários a saída para o exercício do voto.   A decisão foi tomada no julgamento de uma Consulta formulada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio Estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba/PR. Os ministros do TSE responderam positivamente à indagação feita pelo sindicato, a...

YouTube   Coligação não é responsável por exibição de vídeos em sites de terceiros, decide TSE    Em decisão unânime, o Plenário do TSE decidiu que a coligação Por um Brasil Decente (PSDB/PFL) não pode ser responsabilizada pela exibição da inserção de 30 segundos "A turma do Lula" no site YouTube. A decisão foi tomada ontem (25/9), no julgamento de um recurso (agravo regimental) apresentado pela coligação A Força do Povo (PT/PRB/PcdoB) na RP 1131, que havia sido julgada improcedente. Ao analisar o caso, a Corte acompanhou o entendimento do relator da matéria, ministro Marcelo Ribeiro, e ne...

Lojistas   TSE: Comércio poderá funcionar em dia de eleição desde que libere funcionários para votar   Por determinação do TSE, shopping centers e lojas poderão abrir suas portas no dia 1º de outubro - ou no dia 29, caso haja segundo turno -, desde que os lojistas possibilitem aos funcionários a saída para o exercício do voto.   A decisão foi tomada na Sessão Administrativa do TSE de ontem (25/9), durante julgamento de uma consulta apresentada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio Estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba/PR. Os ministros do TSE responderam positivamente ...

Deferida   Plenário do TSE aprova candidatura de Eurico Miranda   A candidatura a deputado federal de Eurico Miranda, cujo pedido de registro tinha sido indeferido pelo TRE/RJ, foi deferida pelo Plenário do TSE ontem (20/9), por maioria de votos de 4 a 3. Coube ao ministro Gerardo Grossi desempatar o julgamento do RO 1069.   Ao proferir seu voto-vista, o ministro Gerardo Grossi apoiou-se na LC 64/90 (clique aqui - Lei das Inegibilidades). "Tenho de me ater à lei complementar", ressaltou o ministro. "De todo o debate que se fez nesta Casa - amplo, erudito, enriquecedor - um dado, de fato...

Tal como em eleições passadas, retorna-se a discussão sobre a possibilidade de ser negado o registro de candidatura de pessoas que não apresentariam uma vida pregressa condigna com o cargo que pretendem disputar. A “ira cívica” – como já se chamou o sentimento de repulsa da nação aos acumulados escândalos políticos e criminais dos últimos meses – estaria a reclamar uma ação ou reação do Poder Judiciário, em especial do Tribunal Superior Eleitoral, como meio de impedir a disputa eleitoral por pessoas notoriamente envolvidas em atividades suspeitas. O clamor popular, sempre invocado na def...

Voto-vista   Ministro Gerardo Grossi dará o voto de desempate sobre a candidatura de Eurico Miranda   Um pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Gerardo Grossi, suspendeu pela terceira vez o julgamento do RO 1069 contra o deferimento da candidatura de Eurico Miranda a deputado federal pelo Rio de Janeiro. Com a votação empatada em 3 votos a 3, o ministro Gerardo Grossi assegurou que trará o seu voto-vista na sessão de hoje (20/9) ou, mais tardar, amanhã (21/9).   Julgamento de ontem   Na retomada do julgamento do Recurso Ordinário ontem (19/9), o ministro César Asfor Rocha vo...

Escuta telefônicaAMB repudia "grampo" no TSE e STF AMB divulga nota em repúdio à escuta telefônica ilegal descoberta nas linhas utilizadas por elevadas autoridades do Judiciário. Leia abaixo: _____________  A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne 14 mil juízes, vem a público manifestar seu repúdio à escuta telefônica ilegal descoberta nas linhas utilizadas por elevadas autoridades do Judiciário incumbidas de dirigir o processo eleitoral do país.   O procedimento criminoso revela afronta aos princípios elementares do Estado de Democrático de Direito.   A ...

Escutas telefônicas Marco Aurélio quer que STF e PGR investiguem grampos contra ministros da corte eleitoral e do STF   O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, vai solicitar ao STF e à PGR providências para identificar os responsáveis pela instalação de grampos contra ministros da corte eleitoral e do STF.   A informação foi dada hoje pela assessoria de imprensa do TSE, após coletiva do diretor-geral do tribunal, Athayde Fontoura, na qual foram anunciados reforços nos procedimentos de segurança da Casa.   Na sexta-feira (15/9), o TSE recebeu relatório feito por uma empresa...

Registro negado   Íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto que recomendou o indeferimento da candidatura de Eurico Miranda   Confira, a seguir, a íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto no RO 1069 interposto por Eurico Miranda. O recorrente teve o registro da candidatura negado pelo TRE/RJ, que considerou que ele não teria postura idônea para exercer mandato eletivo. No voto-vista, o ministro recomendou a confirmação do entendimento do Tribunal fluminense.   No voto, o ministro Carlos Ayres Britto chama a atenção para os princípios constitucionais de direito ...

MIGALHAS nº 1.498

Julgamento adiado   Dois ministros do TSE aprovam candidatura de Eurico Miranda   Um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, do TSE, suspendeu na noite de ontem (5/9) o julgamento do RO 1069 protocolado pelo candidato a deputado federal Eurico Miranda. Ele teve o pedido de candidatura indeferido pelo TRE/RJ, sob o argumento de que o candidato não teria vida pregressa idônea que o habilitasse a exercer cargo público.   Com o pedido de vista, o julgamento fica adiado por tempo indeterminado. Mas o ministro Carlos Ayres Britto prometeu, diante da relevância do tema e da urgência ...

Princípios constitucionais   Aplicação da Lei Eleitoral não pode inibir a liberdade de expressão e de imprensa, decide TSE   Na sessão plenária desta terça-feira, o Plenário do TSE firmou entendimento de que a aplicação da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97 - clique aqui) não pode inibir princípios constitucionais como a liberdade de imprensa e a livre expressão do pensamento. No julgamento do Agravo Regimental (recurso) na RP 1000 estava o artigo 45 da Lei 9.504/97, que trata das proibições feitas para a programação e noticiários das emissoras de rádio e TV a partir de 1º de julho do ano eleit...