Marcelo Ribeiro

Em 5/8/24, Brasil e Chile assinaram um novo tratado de extradição que substitui o antigo decreto 1.888/37. Estabelece que a extradição é permitida para delitos punidos com pena superior a dois anos, com pelo menos seis meses de pena restante, e pode ser baseada em tratados multilaterais. O tratado também define causas de recusa.

Por ora não há um grande caso de FEPA a ser usado como precedente capaz de responder aos questionamentos discutidos neste artigo. O FEPA ainda é novo, completa agora seus primeiros seis meses, mas é provável que até o seu primeiro ano já surjam os primeiros casos de relevo com base nesta nova lei.

Em recente julgamento, o STJ decidiu, por unanimidade, um tema de grande importância na relação entre o particular e a Administração Pública.