Maria Thereza de Assis Moura

... de Eventos.  O colegiado seguiu voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixando a seguinte tese: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no Cadastur para se beneficiar da alíquota zero relativa aos impostos instituída pela lei 14.148/21; 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero instituída pelo Perse, em razão da vedação prevista no art. 24, §1º, da lei complementar 123/06." Programa Instituído pela lei 14.148/21, o Perse foi criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19,...

..., o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. {EMBED_LEIAMAISCOD_8803} Divergência Nesta terça-feira, 10, a ministra votou pela suspensão das obras de instalação da tirolesa. Divergindo do relator, entendeu que a continuidade da intervenção poderia comprometer o resultado útil da ação civil pública, considerando o risco de danos irreversíveis ao meio ambiente. Além disso, para a ministra, o argumento de que a paralisação traria impactos negativos à paisagem revela uma compreensão limitada do direito ambiental. Nesse sentido, S.Exa. apontou que os prejuízos decorrentes...

... outro acusado, Pedro Scopel, por prescrição. Os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina acompanharam integralmente o voto do relator. Parcialmente divergente O ministro Mauro Campbell Marques divergiu parcialmente do relator.  Em seu voto, Campbell apontou que, embora as investigações comprovassem relações próximas entre magistrados e advogados, os elementos constantes dos autos não eram suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, os crimes de corrupção ativa e passiva atribuídos ao desembargador Robson Luiz Albanês e ao advogado Gilson Letaife Mansur Filho. O ministro...

... ministros Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Maria Thereza de Assis Moura, Nancy Andrighi, Antônio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior acompanharam o voto do relator. Processo: REsp 2.072.206 Leia aqui o voto do relator.

... ministro Herman Benjamin, presidente do tribunal; pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, ex-presidente e coordenadora nacional do STJ perante a Cúpula Judicial Ibero-Americana; e pelo ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. A escolha dos ministros brasileiros reforça o histórico de colaboração do STJ com os órgãos da Cúpula Judicial Iberoamericana. A Cúpula ocorre bienalmente, desde junho de 2004, em seu formato atual, e reúne as Cortes Supremas (não-constitucionais) de 23 países: Espanha, Portugal, Andorra e nações da América Latina. Trata-se...

... unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que reconheceu a incidência da tributação diante da natureza do rendimento. O caso A questão envolvia a natureza jurídica da remuneração paga pelo Bacen sobre os depósitos compulsórios realizados por instituições financeiras. O ponto central da controvérsia constitia em estabelecer se essa remuneração, feita por meio da aplicação da taxa Selic, configura um rendimento tributável, sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, ou se possui natureza indenizatória, tal como ocorre na devolução de tributos pagos indevidamente,...

... justifiquem tais medidas neste momento. Os ministros Og Fernandes, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi acompanharam o relator. Voto divergente O ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto divergente no julgamento, e destacou que, para configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que a alteração da verdade recaia sobre fato juridicamente relevante e com potencial lesivo. Após detalhada análise dos autos e provas já colhidas, concluiu que não havia elementos suficientes que sustentassem a acusação de que as servidoras nomeadas eram "fantasmas",...

... Federal e dos municípios” (AgRg no REsp 742474 / DF – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – 6ª turma – J. em 29/6/2009 – Dje 17/8/2009). Ademais, as limitações legais “à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na lei 9.494, de 1997, não alcançamos pagamentos devidos aos servidores inativose pensionistas, na linha da jurisprudência (AgRg na SLS 1.545/RN, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 2/5/12, DJe 15/5/12)” (AgInt nos EDcl no REsp 1718412 / SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – 1ª turma...

... Defensoria Pública do Estado de São Paulo e relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, então integrante da 6ª turma e futura presidente da Corte. O julgamento ocorreu apenas em 2010, com o não conhecimento da impetração por supressão de instância, demonstrando que, mesmo passados quase vinte anos do primeiro HC, ainda se discutiam questões formais no acesso à jurisdição superior. Levaram 19 anos para se alcançar os primeiros 100 mil habeas corpus no STJ. Se a progressão fosse linear, ou mantida em ritmo constante, o HC 500.000 chegaria apenas em 2103. Mas não foi isso que aconteceu. Em 22/03/2019, pouco...

... Tema 1.286 No REsp 2.145.185/RJ, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, a 1ª seção do STJ firmou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022 [...] não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos, após os descontos.” 4. Fundamentos da decisão O STJ concluiu que a lei 14.509/22 não tem efeitos retroativos, e os militares, antes de sua vigência, estavam submetidos à MP 2.215-10/01 e às normas...

... ser retomados. A relatora do recurso repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, esclareceu que as normas sobre remuneração previstas nas leis que regem os servidores públicos civis federais e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social não se aplicam aos militares das Forças Armadas. Isso ocorre porque os militares são regidos por legislação específica, a MP 2.215-10/01. A ministra destacou que, conforme o art. 14, parágrafo 3º, da referida MP, o militar não pode receber valor inferior a 30% de sua remuneração ou proventos. Dessa forma, 70% da remuneração fica disponível para descontos obrigatórios...

...o relator. Voto divergente Durante julgamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou voto-vista divergente. A ministra destacou que, embora a jurisprudência do STJ considere presumivelmente irrisórios os honorários fixados abaixo de 1%, essa presunção é relativa, devendo-se considerar as circunstâncias concretas do caso. S. Exa. ressaltou que o tribunal já firmou orientação no sentido de que não cabe embargos de divergência apenas para discutir suposta irrisoriedade ou exorbitância dos honorários. Segundo Maria Thereza, a 1ª turma do STJ, ao fixar os honorários em R$ 200 mil, agiu dentro dos limites...

... Retomada do Setor de Eventos. Até o momento, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, defendeu a legalidade dos requisitos. A análise definirá: "1) Se é necessário, ou não, que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur, conforme previsto na lei 11.771/08, para usufruir dos benefícios previstos no Perse, instituído pela lei 14.148/21; 2) Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode, ou não, beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS, Cofins, à CSLL e ao IRPJ, considerando a vedação legal inserta no art. 24, §1º, da LC 123/06." O julgamento foi suspenso após pedido de vista...

...s demais ministros da 1ª seção do STJ, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, propôs tese que admite exceções à regra de que a indicação da eficácia do EPI no PPP descaracteriza o tempo especial de serviço. A ministra partiu do entendimento firmado pelo STF no tema 555 de repercussão geral, segundo o qual o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de forma que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a aposentadoria especial. Segundo a relatora, a presunção de proteção não é absoluta...

... ministro Herman Benjamin; os ministros Luis Felipe Salomão, Maria Thereza de Assis Moura e Humberto Martins, todos do STJ; a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST; além do presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Carlos Ayres Britto. Neste ano, o "Prêmio Destaque" será concedido a práticas com o tema "Tecnologia e Eficiência da Justiça". As inscrições para esta edição começam hoje, clique aqui. A premiação é uma iniciativa do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da AGU, de associações jurídicas e do CNJ e conta com o apoio do Grupo Globo. O Instituto Innovare,...

..., Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. Ficaram vencidos os ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. Processo: REsp 2.068.311 Leia o acórdão.

... justifiquem tais medidas neste momento. Os ministros Og Fernandes, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi acompanharam o relator. Voto divergente O ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto divergente no julgamento, e destacou que, para configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que a alteração da verdade recaia sobre fato juridicamente relevante e com potencial lesivo. Após detalhada análise dos autos e provas já colhidas, concluiu que não havia elementos suficientes que sustentassem a acusação de que as servidoras nomeadas eram “fantasmas”,...

..., o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Trata-se de ação civil pública movida pelo MPF contra o Iphan e a empresa Cia Caminho Aéreo Pão de Açúcar para suspender a execução das obras da tirolesa nos morros do Pão de Açúcar e da Urca. Em 1ª instância, o pedido foi acolhido em liminar. Contudo, o TRF da 2ª região reformou a decisão, argumentando que, com 95% da obra concluída, a paralisação causaria mais prejuízos do que a finalização. O MPF recorreu, alegando, entre outros pontos, que a decisão privilegiou interesses privados em detrimento do interesse público,...

... adequada. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura, após voto do relator, Sebastião Reis Jr., que considerou que a jurisprudência exige justificativa para valores abaixo de 1%. A ação foi movida por uma organização que recorreu contra decisão da 1ª turma do STJ, a qual fixou os honorários em R$ 200 mil, valor considerado abaixo do mínimo aceitável segundo a recorrente. A organização argumenta que a decisão divergiu de precedentes de outras turmas do STJ, que têm considerado irrisórios os honorários fixados em percentual inferior a 1% do valor atualizado da causa. Justificativa...

... vigente. Relação jurídica Em voto, a relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que, ainda que a causa de pedir envolva a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público, a relação jurídica se estabelece entre o consumidor e a concessionária de energia, que detém o contrato com o usuário final. "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das cotas anuais da CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviço de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a Aneel", afirmou a ministra. Nesse sentido, reafirmou jurisprudência...

..., Lula indicou quatro magistradas ao longo de suas gestões. Maria Thereza de Assis Moura, nomeada em 2006, posteriormente alcançou a presidência da Corte. No mesmo Tribunal, Isabel Gallotti foi escolhida em 2010, seguida por Assusete Magalhães, que assumiu o cargo em 2012. Mais recentemente, em 2023, Daniela Teixeira foi indicada e tomou posse como ministra do STJ em novembro do mesmo ano.

... a presidir o STJ entre 2016 e 2018, além de Denise Arruda, Maria Thereza de Assis Moura e Isabel Gallotti. Outras ministras citadas são Assusete Magalhães, primeira mulher a ocupar a Ouvidoria do STJ, e Regina Helena Costa, além da mais recente integrante do Tribunal, Daniela Teixeira, que tomou posse em 2023. A homenagem destacou que a presença feminina no STJ vai muito além das ministras, reconhecendo o papel de todas as mulheres que atuam na Corte e reforçando o compromisso com a igualdade de gênero na Justiça. Confira o vídeo na íntegra:{EMBED_YOUTUBE_7460}

... ocupadas por mulheres: Nancy Andrighi (empossada em 1999), Maria Thereza de Assis Moura (2006), Isabel Gallotti (2010), Regina Helena Costa (2013) e Daniela Teixeira (2023). O Tribunal Superior do Trabalho, composto por 27 ministros, conta com sete magistradas: Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa, Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann, Morgana de Almeida Richa e Liana Chaib. Já no Tribunal Superior Eleitoral, das sete cadeiras, apenas duas são ocupadas por mulheres: Cármen Lúcia e Isabel Gallotti. A ministra Cármen Lúcia tem um papel de destaque na Corte, tendo sido...

... Morumbi) e o desembargador convocado Otávio Toledo. A ministra Maria Thereza de Assis Moura veste a camisa e torce pelo Palmeiras. O Santos, por sua vez, tem um torcedor vibrando pela volta de Neymar aos campos: ministro Moura Ribeiro. Minas Gerais Se existe uma rivalidade no Tribunal que gera provocações diárias, é a entre Atlético-MG e Cruzeiro. O duelo é mais quente que final de campeonato no Mineirão. João Otávio de Noronha, José Afrânio Vilela e Rogerio Schietti formam uma verdadeira bancada celeste, sempre prontos para lembrar os tempos de glória do Cruzeiro. Mas do outro lado do gramado, Sebastião Reis...

... ministros Sebastião Reis Jr., Humberto Martins, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira acompanharam o relator. Confira aqui o voto do relator. Divergência O ministro João Otávio de Noronha iniciou seu voto divergente, afirmando que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a aplicação de honorários sucumbenciais não deve ocorrer de forma automática, especialmente quando se trata de incidentes processuais, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Noronha destacou que o incidente é uma medida excepcional, com o objetivo...

... embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação...

... território nacional. A relatoria dos processos é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Conforme os autos, as partes que interpuseram as ações alegaram não reconhecer os débitos em suas contas do Pasep, razão pela qual requerem a devolução dos valores corrigidos e indenização por danos morais. Nesse sentido, argumentam que somente a instituição tem condições de demonstrar, por meio de registros de saques, para quem os pagamentos foram efetivamente realizados. Em voto pela afetação dos recursos, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a distribuição do ônus probatório está relacionada à aplicação ou...

... ampla pelas duas turmas de direito público do STJ". A ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Francisco Falcão concordaram com a afetação. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, acompanhou o entendimento após votar inicialmente pelo reconhecimento da imprescritibilidade da ação, ajuizada em 2018 pelo Ministério Público paulista. Processo: REsp 2.172.497

... justifiquem tais medidas neste momento. A revisora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhou integralmente o voto do relator. O julgamento foi pausado após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. Processo: Inq 1.654

... dificultem execuções judiciais. Ao proferir seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, sugeriu a seguinte tese: "É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos quando: a) Depositada em caderneta de poupança, ainda que utilizada para depósitos de pagamento, como ocorre em conta corrente; b) Mantida em papel moeda, conta corrente, fundo de investimento ou outro investimento financeiro com características de reserva continuada e duradoura, destinada à proteção individual ou familiar em casos de emergência ou imprevisto grave. A impenhorabilidade não se aplica: a) A investimentos em aplicações especulativas...

... prepostos -  O agravo em recurso especial e o cotejo da ministra Maria Thereza de Assis Moura O presente tópico aborda a controvérsia jurídica relativa à responsabilização civil das operadoras de saúde por atos ilícitos praticados por seus prepostos no exercício de suas atividades, com ênfase na decisão proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura no agravo em recurso especial 2577351/SP. Esta decisão é paradigmática por reafirmar a aplicação da responsabilidade objetiva das operadoras, conforme disposto no art. 14 do CDC, e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 932 e 933 do CC. A decisão destaca que o ato ilícito...

... Disciplinar - 0000196-96.2020.2.00.0000, relatado pela conselheira Maria Thereza de Assis Moura, na qual ficou consignado que a irresignação do reclamante referia-se a matéria eminentemente jurisdicional, não cabendo, portanto, a intervenção do CNJ. Neste caso, ficou claro que o CNJ não possui competência para corrigir eventuais vícios de ilegalidade ou nulidade em decisões judiciais, uma vez que tais matérias não se inserem nas atribuições previstas no art. 103-B, § 4º, da CF/88. Ademais, em outra decisão similar, o CNJ reafirmou que os princípios da independência e da imunidade funcionais dos magistrados obstam...

... julgamento dos REsps 2.015.693 e 2.020.425, relatados pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento, que seguirá o rito dos repetitivos, catalogado como Tema 1.285, busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos. A quantia em questão pode estar depositada em diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança tradicional ou fundos de investimento. Em virtude da afetação como tema repetitivo, os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam do mesmo assunto estão suspensos, tanto em segunda instância quanto no próprio STJ. A ministra...

... os RESps 2.145.185 e 2.145.550, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Classificada como Tema 1.286, a controvérsia busca decidir se o desconto em consignações para militares das Forças Armadas pode atingir até 70% de seus rendimentos mensais, conforme previsto no art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, ou se devem ser aplicados limites inferiores estabelecidos por normas subsequentes, como a lei 10.820/03 e a lei 14.509/22. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite na segunda instância ou no...

... social do condenado e do internado”.16 As lições da professora Maria Thereza Rocha de Assis Moura nos ensina que, “a individualização da pena constitui corolário da aplicação da garantia do devido processo legal, consubstanciado no direito à limitação do jus puniendi do Estado que, não obstante sua conotação nitidamente de direito material, tem indiscutíveis e inafastáveis reflexos na persecução penal”.17 O sistema penal brasileiro consagra a progressividade no cumprimento da pena, observando o princípio constitucional da individualização da pena. Seguindo a mesma lógica de raciocínio o Pacto Internacional dos Direitos...

... na legislação penal (EREsp - CE  687594; relatora ministra, Maria Thereza de Assis Moura;  DJe de 14/4/10). Consumação Tratando-se de crime material em que a conduta “deixar de repassar” não comporta fragmentação, o crime ocorre no momento em que o agente deixar de repassar à previdência social a contribuição social retida, momento esse definido em lei ou convenção. Não há possibilidade de crime em sua modalidade tentada. Hugo de Brito Machado critica com veemência a posição jurisprudencial que admite o crime de apropriação indébita sem dolo específico, porque considerar crime a simples omissão de recolher o...

... semelhantes. Regras processuais Prevaleceu o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, segundo o qual "não é possível confrontar em embargos de divergência recurso especial com ações constitucionais", justificando que o recurso especial visa interpretar a legislação federal e não se destina a examinar leis locais, como ocorre em ações mandamentais. "Há uma diferença no grau do que se analisa em termos de recurso especial e ações mandamentais", declarou a ministra. A ministra destacou a necessidade de seguir as regras processuais de cada instituto, referindo-se a decisões semelhantes de ministros do STJ. Maria...

... pelo INSS. Na sessão de hoje, a nova relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferiu seu voto e sugeriu a seguinte tese: “Superada a ausência do interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente será a data da citação, caso o direito tenha sido comprovado por:   a) Documento não juntado ao processo administrativo;b) Testemunha não apresentada na justificação administrativa designada para esse fim;c) Prova pericial após a ausência de apresentação da pessoa ou coisa a ser periciada, ou qualquer forma de falta de colaboração...

... Ordem dos Advogados do Brasil. Durante o evento, os ministros Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis e Daniela Teixeira compartilharão suas experiências como advogados e advogadas, abordando como suas trajetórias profissionais refletem na formação de uma jurisprudência mais plural e diversificada. Serviço: Data: 07/10/24 Horário: 18h30 Local: Auditório da OAB/DF, SEPN 516 Bloco B, Lote 7 – Asa Norte – Brasília/DF As inscrições podem ser feitas de forma gratuita no link: clique aqui.

... operadora. O voto foi acompanhado pelos ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos. Natureza jurídica Os bens de uso comum são destinados ao uso geral da população, como ruas, praças e estradas, que podem ser utilizados por todos de forma ampla e irrestrita. Esses bens servem para atender a necessidades coletivas, como mobilidade e lazer, sendo seu uso, em regra, gratuito e acessível a qualquer cidadão. Por outro lado, os bens de uso especial são destinados a uma finalidade pública específica, geralmente vinculada à prestação de serviços públicos ou à administração pública....

... destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Veja a lista dos candidatos por ordem alfabética. Ministério Público: Adilson Donizete de Oliveira Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Alexandre de Matos Guedes Alexandre Pinto Moreira Alzir Marques Cavalcanti Junior Ana Luiza Almeida Ferro Artur de Brito Gueiros Souza Benedito Torres Neto Carlos Frederico Santos Cássius...

... Benedito Gonçalves. A divergência foi apresentada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que defendeu a posição da União. Segundo ela, o plano de stock options deveria ser considerado uma forma de remuneração, uma vez que os executivos estariam recebendo as ações gratuitamente, sem desembolsar qualquer valor pela opção de compra. Em seu voto, a ministra afirmou: "O executivo está recebendo de graça, não está pagando pela opção que ele faz. A empresa oferece essa opção." "A decisão do STJ representa a consolidação de um entendimento que se iniciou na Justiça do Trabalho e que vinha sendo aplicado majoritariamente...

... novidade foi anunciada pela atual presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura: ela passará a ocupar a vaga deixada pelo ministro Herman Benjamin e integrará a 2ª turma. Até a sua posse como vice-presidente, em agosto de 2018, a ministra fez parte da 6ª turma, julgando casos de Direito Penal (3ª Seção). Nesse período, atuou como relatora em mais de 148 mil processos no STJ, além de ter em seu currículo o histórico de professora doutora da Universidade de São Paulo (USP), ex-diretora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e de ser autora de diversas obras sobre direito penal. Será...

..., Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Não recebimento da denúncia O ministro Sebastião Reis Jr. divergiu em três pontos: atipicidade da conduta ante a ausência de fato penal relevante e lesividade ao bem jurídico tutelado; ausência de justa causa; e a necessidade de novo pronunciamento do parquet quanto ao cabimento do acordo de não percussão penal a todos denunciados. Para o ministro, para configurar a falsidade ideológica, é necessário que a ação ou omissão do infringente tenha como objetivo obter vantagem para si ou para outrem, alterando de alguma forma...

... gabinete do ministro Raul Araújo, com prefácio da ministra Maria Thereza de Assis Moura. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Mercado de Capitais, Tributário" sobre "Incidência de Imposto de Renda em ofertas secundárias para investidores residentes no exterior". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 10h, Rita Cortez, presidente da Academia Carioca de Direito e sócia do escritório AJS – Cortez & Advogados Associados, participa da mesa de abertura do debate "Uma história que advocacia não pode esquecer", para lembrar os 44 anos da explosão da carta bomba que tirou a vida da secretária à...

... dois novos dirigentes substituem, respectivamente, a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes, que estiveram à frente do STJ e do CJF no biênio 2022-2024. Além da ministra Maria Thereza, a mesa da cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; do presidente do STF, Luís Roberto Barroso; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; e do presidente da OAB, Beto Simonetti. O evento também foi prestigiado por  autoridades e personalidades do Brasil e do exterior. Com a...

... sugestão. Por outro lado, a presidente do colegiado, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que o julgamento já se prolongava por tempo excessivo e considerou impróprio suspender a análise em curso. Dessa forma, ela decidiu votar para desfazer o empate, posicionando-se a favor da opinião divergente, isto é, pela aplicação da taxa Selic. Ato contínuo, o relator levantou três questões de ordem: uma pela nulidade do julgamento, para aguardar os demais ministros ausentes; e as outras sobre o método de cálculo para aplicação da Selic. Após intenso debate entre os ministros, ministro Campbell pediu vista...

... facilidade e segurança na operação. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a relevância do aprimoramento da plataforma, que proporciona maior agilidade e segurança no processamento dos pedidos. "O habeas corpus tem sido uma das classes processuais que mais cresce nos últimos anos. Melhorar a tramitação deste recurso essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos é crucial para que o tribunal responda rapidamente às demandas da sociedade." Atualmente, o habeas corpus é a segunda classe processual mais recebida pelo STJ, superada apenas pelo agravo em recurso especial. Em 2024,...

... íntimas da menina. Em plantão judicial, a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva do acusado e indeferiu o habeas corpus. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, manteve a decisão proferida pela presidência. S. Exa. citou a proteção à criança e a proteção ao adolescente, "para não demonstrar, neste momento processual, a teratologia ou a gritante ilegalidade capaz de justificar uma superação da Súmula 691". O ministro concluiu não existir razão para reformar a desião da presidente por não vislumbrar manifesta ilegalidade. "Verifica-se que a prisão tem por base elementos...

... Judiciário. A portaria foi assinada pela presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 2 de agosto. O tema foi analisado no contexto da ação coordenada de auditoria sobre a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, realizada pelo CNJ. A portaria determina que o CJF deve, sempre que possível, garantir a participação equilibrada de mulheres e homens, levando em conta a perspectiva interseccional de raça e etnia. Isso inclui assegurar que pelo menos 50% dos cargos em comissão e funções comissionadas sejam ocupados por mulheres, além de promover a equidade na...

... Lúcia endereçou duras falas ao STJ, presidido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, por não dar publicidade aos votos no plenário virtual daquela Corte. (Clique aqui) Plenário virtual - II Outrora, quando o STF implantou o sistema de plenário virtual (2007), os votos também não apareciam durante as votações. No entanto, depois de ampliado, e com críticas pela impossibilidade de acesso aos votos, em 2018 o Tribunal ajustou o sistema, sob a presidência do ministro Toffoli. Hoje em dia, com esse know-how, de fato é injustificável que o Tribunal da Cidadania não o tenha implementado. Dados sigilosos, permissão...

...o STJ. O tribunal, que atualmente é presidido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, não disponibiliza o voto do relator nas sessões virtuais.  {EMBED_LEIAMAISCOD_5651} A fala foi proferida por Cármen durante julgamento no qual o advogado Fernando Neves da Silva manifestou descontentamento com o sistema de julgamentos do tribunal da Cidadania. O causídico afirmou que quando o STJ inicia sessão virtual, o voto do relator não é disponibilizado, na contramão do que estabelece a CF, que assegura o julgamento público.  “A gente fica uma semana sem saber o que o relator falou”, disse Fernando, ressaltando que...

... de liberdade provisória. Ao analisar o pedido, ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que não houve manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da liminar.  Entendeu que o TRF da 3ª região apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, evidenciando a gravidade concreta das condutas investigadas. Entre os elementos citados, ressaltou a apreensão de mais de 200 kg de cocaína no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e a possível participação do funcionário como responsável pelo recebimento e movimentação das caixas com drogas.  Também ressaltou o risco à ordem pública...

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, autorizou nesta quarta-feira, 25, a realização do aborto legal a uma menina de 13 anos vítima de estupro, que teve o procedimento negado por decisão do TJ/GO. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. A decisão da Corte estadual, que impedia a interrupção da gestação, atendia a um pedido do pai da menina, contrário à interrupção. O caso foi revelado pelo jornal O Popular e pelo Intercept Brasil, e divulgado pelo Migalhas. Em sua decisão, a ministra destacou a clara situação de constrangimento a que foi submetida a paciente. "A situação que se apresenta...

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu ao pedido do INSS e determinou que, durante a greve dos servidores do órgão, seja mantido em atividade um mínimo de 85% das equipes em cada unidade da autarquia. Caso a decisão não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 500 mil às entidades sindicais envolvidas na greve. A ministra argumentou que esse percentual mínimo é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados pelo INSS e para evitar a deterioração na análise e concessão de benefícios previdenciários. No pedido ao STJ, o INSS informou que várias entidades...

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, prisão preventiva de um policial penal acusado de homicídio e tentativa de homicídio, envolvendo torcedores do Fluminense, em um incidente ocorrido em abril de 2023 após uma partida de futebol no Maracanã. Conforme a denúncia apresentada pelo MP/RJ, o policial penal se envolveu em uma discussão política com as vítimas em um bar próximo ao estádio. O confronto resultou na morte de Thiago Leonel Fernandes e ferimentos graves em Bruno Tonini Moura, que perdeu um rim, o baço, parte do fígado e do intestino. O policial foi detido preventivamente em abril de...

... à estabilidade do mercado regulado de petróleo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, suspendeu os efeitos de uma liminar que assegurava o pagamento mensal de royalties ao município de Paulínia, em São Paulo. A decisão judicial determinava o pagamento em razão de a refinaria local ter sido classificada como instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. O STJ ponderou que somente após o trânsito em julgado da ação relativa a esse pagamento as medidas para o cumprimento da decisão judicial poderão ser implementadas. A liminar em questão, proferida pelo TRF da 1ª região...

... pleno em 23/4 para o biênio 2024-2026, sucedendo a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes, atuais presidente e vice, respectivamente. A cerimônia de posse será transmitida ao vivo pelo canal do STJ na plataforma YouTube. Quem são os novos dirigentes Herman Benjamin, jurista reconhecido por sua atuação nas áreas de Direito Ambiental e do Consumidor, é natural da Paraíba. Graduado em Direito pela UFRJ, possui mestrado em direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. Construiu sua carreira jurídica no MP/SP, onde atuou em diversas frentes ao longo de 24 anos. Palestrante e...

... causa, no que foi acompanhada pelos ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Isabel Gallotti. Em seu voto, o relator explicou que o CPC de 2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85, foi pensada para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. "A propósito, quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico 'inestimável', claramente se refere àquelas causas...

... divulgação imediata dos resultados. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, esclareceu que o sistema só libera o início da votação após a emissão da zerésima, um procedimento que permite confirmar que nenhum dos candidatos recebeu qualquer voto antes do início da eleição. A tecnologia também impede a identificação da relação entre o eleitor e seu voto. Versões do sistema eletrônico de votação do TRE/DF já foram utilizadas em diversos órgãos públicos e entidades privadas, como a UnB - Universidade de Brasília. Recentemente, a versão atual do sistema foi utilizada pela AMB - Associação dos Magistrados...

... sugestão. Por outro lado, a presidente do colegiado, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que o julgamento já se prolongava por tempo excessivo e considerou impróprio suspender a análise em curso. Dessa forma, ela decidiu votar para desfazer o empate, posicionando-se a favor da opinião divergente, isto é, pela aplicação da taxa Selic. {EMBED_IFRAME_4756} Questões de ordem Neste momento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, levantou três questões de ordem: i) pela nulidade do julgamento para aguardar os demais ministros que estariam presentes na continuidade da sessão à tarde; ii) definir o...

... letras que choram". Homenagem A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou o carinho que todos tinham por Carlos Mathias. "Eu convivi com o Mathias nas sessões de julgamento da 6ª turma e nos diversos eventos organizados por ele. Além de muito querido por todos, ele foi uma referência em temas importantes para o Judiciário, um legado que se multiplica nas centenas de alunos que puderam compartilhar do seu conhecimento. É sem dúvida uma perda inestimável para o mundo jurídico."

...e ofício para extinguir a ação penal. A ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, em seu voto, fundamentou que não houve fato típico que justificasse a demanda em face dos pais, uma vez que o art. 22 do CEM - Código de Ética Médica estabelecer que "em situação de risco iminente de morte, o consentimento do paciente e/ou dos familiares é prescindível, sobrelevando-se o valor-matriz vida". De acordo com essa previsão, O artigo seria é vedado ao médico “deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente...

... da Constituição Federal" (AR 2.928); assim como a ministra Maria Thereza de Assis Moura: "É de bom alvitre que o STF analise esse caso" (REsp 1.468.224). Para simplificar, seria - com o perdão da ironia - de bom alvitre substituir a expressão por "aconselhável", "prudente", "recomendável" ou "apropriado". Apenas evite usar coloquialismos como "boa pedida" ou "cai bem" em contextos formais. Migalhas em ação Diariamente, este nosso vibrante matutino presenteia um leitor entre os que enviaram expressões para integrar nosso famigerado léxico. O ganhador de hoje é Victor Hugo Valenti Massutti. Não deixe de participar....

... vice-presidente. Eles assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes, que deixam os cargos no fim de agosto. Na mesma sessão, o colegiado escolheu o ministro Mauro Campbell como novo corregedor Nacional de Justiça. No caso do corregedor Nacional de Justiça, o ministro escolhido pelo Pleno do STJ ainda passará por sabatina e votação no Senado Federal. Só depois disso, se aprovado, será nomeado pelo presidente da República. A cadeira de diretor-geral da Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ficará com o ministro Benedito...

... 2024-2026. O Pleno se reunirá para escolher os sucessores de Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes, que deixam os cargos no fim de agosto. Na mesma sessão, haverá a eleição dos ministros que exercerão outros cargos: corregedor nacional de Justiça, após o término do mandato do ministro Luis Felipe Salomão no CNJ; diretor-geral da Enfam, em substituição ao ministro Mauro Campbell Marques; e diretor da Revista do STJ, que atualmente é o ministro Raul Araújo. O Pleno deverá ainda referendar as indicações para o TSE e para o CJF. Turmas Ainda na terça-feira, os ministros se reúnem em turmas para julgamento...

...a Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, restando vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins e Herman Benjamin. Entretanto, após a proclamação do resultado, o relator ministro Luis Felipe Salomão suscitou três questões de ordem. Primeiramente, suscitou a nulidade do julgamento, pois os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior, ausentes no momento da conclusão, estariam presentes na parte da tarde para participar do julgamento, mas a Presidente optou por encerrar o julgamento com...

...a pelo TJ/SP. Um recurso ao STJ foi tentado, mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura recusou-se a julgar o recurso especial, citando a Súmula 7 como obstáculo. O escritório ACG Advogados - Ariosto, Cunha e Guimaro defende a seguradora. Processo: AREsp 252.7287 Veja a decisão.

... registrou pertinente a sugestão, tendo contatado a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Conselho da Justiça Federal, para averiguar a possibilidade de renúncia da sucumbência.  Em complemento à fala de Toffoli, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em ida ao CNJ, o advogado reiterou que a União renunciará a sucumbências e custas nessas ações. O presidente da Corte considerou a postura da União “legítima”. Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_4311} Relembre No mês passado, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória...

... normativa 6/24 é assinada pela presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e vale para o corpo funcional, estagiário, público em geral e visitantes para acesso às dependências do STJ. Ficam, ainda, proibidos de entrar os que estiverem de chinelo, bonés, trajes de ginástica, banho, ou fantasia. Veja a regra: Art. 3° O acesso às dependências do Tribunal será vedado às pessoas que estejam usando: I – peças sumárias, tais como shorts e suas variações, bermuda, miniblusa, minissaia ou trajes de banho e de ginástica, legging, montaria, croppeds ou blusas que exponham a barriga, camiseta sem manga...

...a única mulher a presidir um Tribunal Superior é a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ. Entre os TRFs, apenas o da 6ª região é presidido por uma mulher: Mônica Sifuentes. Já nos 27 Tribunais de Justiça, apenas cinco são presididos por elas. São eles: TJ/AC, TJ/AM, TJ/MT, TJ/PA e TJ/TO. Houve diminuição de uma mulher no cargo se comparado a 2023. As Cortes do Trabalho mantiveram o número de presidentes mulheres. No ano anterior contavam com seis mulheres na presidência. O número se manteve, apesar de não serem as mesmas ocupantes no cargo. Neste ano, os TRTs da 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 16ª e 17ª região...

... sido concedida pelo juiz do Júri dois anos antes. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, em plantão judiciário, rejeitou um recurso do MP/SP para anular a decisão de Daniela Teixeira, ressaltando que não houve fatos novos no caso julgado pelo STJ. Se o MP possui evidências de outras ilegalidades cometidas pelo réu, deveria buscar medidas apropriadas. O MP não satisfeito recorreu ao Supremo Tribunal Federal, onde também teve seu pedido negado. Processo: HC 854.866

... Tribunal de Justiça: STJ, 3ª S., REsp 1091539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.2008, DJe 30.03.2009; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.195.009/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/3/2018, DJe 20/3/2018; STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 1.727.748/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.10.2021, v.u., DJ 28.10. 2021; STJ, 1º T., AgInt no REsp 1.879.793/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023, v.u., DJ 21.08.2023 14 Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 4. ed. Barueri: Atlas, 2023, p. 287.

... constitucional. A relatora do caso no CJF, ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, remeteu o processo ao CNJ. No Conselho, o entendimento do ministro Luís Felipe Salomão foi de que “não cabia revisão, pelo CNJ, da decisão emitida pelo CJF no estrito âmbito de suas competências. Em abril de 2023, o TCU determinou a suspensão do benefício, argumentando o impacto aos cofres públicos. Essa decisão foi objeto de MS ao STF.  Em dezembro de 2023, ministro Dias Toffoli anulou a decisão do TCU e liberou o pagamento do ATS aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio. Processo:...

... CNJ.  Em 22/10/21, após assumir a corregedoria, a ministra Maria Thereza de Assis Moura levou o caso ao plenário virtual e votou pela manutenção do arquivamento. Ela foi acompanhada por 7 outros conselheiros. Após o 8ª voto, conselheiro Luís Fernando Bandeira pediu vista, e devolveu os atos no prazo regimental.  Em 20/12/21, conselheiro que já não integra mais o CNJ pediu destaque. Dois meses depois, pediu vista. "Sem conseguir preparar o voto em dois meses, pediu vista. Não é comum."  Em 25/3/22, o mesmo conselheiro pediu prorrogação da vista. Em 13/5/22, pediu destaque.  Em 21/9/23, um ano e meio depois, o...

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, intimou, na sexta-feira, 12, o MP/SP para que este tome nas instâncias ordinárias as providências que julgar cabíveis no caso de Elvis Riola de Andrade, ex-diretor da Gaviões da Fiel. Riola foi condenado em 2009 pela morte de um policial. O caso teve uma novidade na semana passada com a prisão de Elvis Riola na Bolívia, sob a acusação de utilizar documentos falsos para residir no país andino. O Ministério Público paulista citou esses novos eventos e apresentou um pedido ao STJ para restabelecer a prisão. Ao analisar o caso, a presidência do STJ ressaltou...

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente habeas corpus que buscava a soltura de caminhoneiro preso preventivamente no Recife sob a acusação de ter agredido uma mulher em restaurante após confundi-la com uma pessoa transexual. Com o indeferimento liminar, a ação não terá seguimento no STJ. De acordo com os autos, na saída do banheiro feminino do estabelecimento, a vítima teria sido questionada pelo homem se era "homem ou mulher". Ao indagar o motivo da pergunta, o homem teria dito que ela "estava no banheiro errado" e, então, deu um soco no olho da vítima. No decreto...

... Conselho Federal da OAB acionou o CNJ contra decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, no CJF, que orientou instituições financeiras a não aceitarem certidões automáticas emitidas pelo PJe para pagamentos de precatórios e RPV. Para a Ordem, além de ofensa à advocacia, a decisão cria óbice que possibilite o pleno exercício da advocacia e ofende o Estatuto. Entenda O Banco do Brasil encaminhou ofício ao CJF solicitando orientação normativa sobre o disposto no art. 49, § 8º, da Resolução CJF 822/23. Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor...

... manifestamente incabíveis” (STJ - AgRg no AREsp 461030 / RS – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – 6ª T – J. em 22/4/14 – DJe 2/5/14). Aliás, a depender do resultado do pronunciamento judicial previsto no art. 1.030, do CPC, será cabível apenas um dos Agravos (AREsp ou AgInt), a depender da fundamentação e da consequência (art. 1.030, §§1º e 2º, do CPC) inexistindo fungibilidade, pelo que o manejo do recurso equivocado, bem como de embargos declaratórios, não possui efeito interruptivo, ocasionando a preclusão e o trânsito em julgado da decisão local. Quanto ao tema, ver, dentre outros : AgInt no AREsp 1916962...

... suspendeu, liminarmente, decisão da presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que orientava bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo PJe para liberar valores de RPVs e precatórios. {EMBED_LEIAMAISCOD_3641} Em sua decisão, Bandeira de Mello considerou a natureza alimentar da verba, o excesso de formalismo em se exigir uma certidão a mais para a liberação dos valores e a ofensa às prerrogativas dos advogados. Obstáculo burocrático O conselheiro salientou que os honorários não representam mera remuneração do serviço profissional, mas se tratam de verba de natureza alimentar, essencial para...

.... O pedido foi endereçado à presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que já fulminou pedido idêntico.  Relembrando os fatos No dia 7 deste mês, a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu por unanimidade destituir Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. O colegiado determinou ainda que o presidente do STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva, José Perdiz, atue como interventor na CBF até a convocação de eleições em até 30 dias. O desembargador Mauro Martins, em seu voto, destacou que a medida não configura uma interferência externa na CBF. "Quero deixar claro que isso não é...

... efeito, o dispositivo do voto da presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não deixa dúvidas: "(...) por qualquer ângulo que se examine a questão, o emprego do instituto da SLS [Suspensão de Liminar e Sentença] é absolutamente incabível: (a) pela ilegitimidade ativa da parte; (b) pela ausência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas; (c) porque não se admite SLS que objetive reestabelecer sentença em que a requerente é sucumbente; (d) porque não se admite SLS contra Acórdão que julga Recurso de Apelação sem carga liminar, que afasta a condenação e contra acórdão...

... público, nesta quarta-feira, 13, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do pedido de Ednaldo Rodrigues, presidente removido da CBF - Confederação Brasileira de Futebol. O recurso tinha o intuito de reverter a decisão do TJ/RJ que o destituiu do cargo. Segundo a ministra, a admissibilidade de um pedido de suspensão feito ao STJ está exatamente no exercício direto de poder público ou, excepcionalmente, na outorga de parcela do poder estatal para entidades privadas que passam a exercê-lo de forma direta, mas em nome do Estado, em atividade nata da administração pública. A CBF —...

... julgado em 02.06.2016, DJe 16.06.2016; HC 345.732/GO, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.03.2016, DJe 31.03.2016; HC 145.026/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quinta Turma, julgado em 08.03.2016, DJe 15.03.2016; HC 206.847/SP, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16.02.2016, DJe 25.02.2016; HC 279.716/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 08.09.2015; AgRg no HC 300.699/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma julgado em 30.06.2015, DJe 03.08.2015. 2 Caso noticiado aqui pela Conjur:...

... cumprir as metas fiscais. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, elogiou a decisão do STF que permite a retomada do pagamento de precatórios. "A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade. Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei e nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, e todos os envolvidos merecem reconhecimento." Segundo o juiz auxiliar da presidência Evaldo de Oliveira...

... do Planalto os três novos ministros e a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, para a entrega dos convites para a solenidade de posse. Os novos ministros já escolheram as turmas que irão compor. Pelo critério de antiguidade, Teodoro Santos, que é o mais experiente dos três, foi o primeiro a escolher e optou pela 6ª turma, da seção penal. A seguir, José Afrânio escolheu a 2ª turma, de Direito Público. Por fim, sendo a mais nova, Daniela Teixeira ficará com o assento na 5ª turma, de Direito Penal, justamente a cadeira do ministro Félix Fischer, cuja vaga ela ocupará. Daniela Teixeira integrou lista...

...o vice-presidente da República Geraldo Alckmin; da ministra Maria Thereza de Assis Moura; do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, além de diversas personalidades do mundo jurídico e político. Durante a solenidade, ao ser chamada para tomar posse, Daniela Teixeira, que integrou lista tríplice formada pelo pleno do STJ a partir dos seis nomes apresentados pela OAB, recebeu calorosos aplausos. Há 10 anos não se tinha uma mulher indicada ao Tribunal da Cidadania. Veja como foi a cerimônia: {EMBED_YOUTUBE_3451} Os novos ministros já escolheram as turmas...

A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos estádios de futebol – direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pela lei 12.933/13. Segundo a ministra, o clube não apresentou argumentos válidos para justificar a tramitação do recurso no STJ. Em síntese, o Flamengo queria que fosse declarado pela Justiça que a União tem o dever de suportar, total ou parcialmente,...

... destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. Já as vagas ocupadas pelo MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Regionalidade Com relação à regionalidade, o Tribunal ficará com 16 ministros do Sudeste, 10 do Nordeste, 4 da região Sul, 1 do Centro-Oeste e 1 do Norte do país.  Ao comparar esses números com a composição da população brasileira, é possível perceber uma aproximação significativa. PIB Quanto à participação no PIB brasileiro,...

... Dantas Marcelo Turbay Freiria Marcos Henrique Machado  Marcos Zilli  Maria Thereza Rocha de Assis Moura Mauro Fonseca Andrade  Mário Luiz Sarrubbo  Ney de Barros Bello Filho Paulo Dias de Moura Ribeiro  Pedro Carriello  Pierpaolo Cruz Bottini  Rafael Ramia Munerati  Rafael Raphaelli Rafaela Garcez  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch  Rodrigo Faucz Pereira e Silva  Rodrigo Maia da Fonte  Roger Raupp Rios  Sebastião Reis Júnior  Sérgio Ricardo de Souza  Simone Schreiber  Thiago de Lucena Motta  Thiago Pierobom de Ávila Thiago Turbay Freiria  Vinicius Gomes de Vasconcellos  Vitor de Paula Ramos   Vitor...

...r foi mantida pelo TRF da 1ª região. Em 2022, a ministra Maria Thereza de Assis Moura verificou possibilidade de grave lesão ao orçamento e o risco à prestação de serviços essenciais no município de Niterói/RJ, e suspendeu os efeitos da tutela de urgência que garantia aos municípios o recebimento de royalties do petróleo. A Corte Especial manteve a decisão da relatora em abril deste ano. Em embargos de declaração, os municípios alegaram que a suspensão dos efeitos da sentença de mérito deveria ser limitada até o julgamento dos recursos de apelação já interpostos na demanda originária, e não até o trânsito em...

... Matida e Lívia Moscatelli, com prefácio da presidente da Corte Maria Thereza de Assis Moura. (Clique aqui) Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP e sócio de Justino de Oliveira Advogados, lança no dia 4/10, em SP, o livro "A arte de se inspirar: uma semibiografia no Direito", publicado pela editora Amanuense. A obra retrata, de forma lúdica e afetiva, a trajetória profissional e acadêmica do autor, provocando reflexões úteis sobre a construção de carreiras, especialmente no Direito. Em novembro e dezembro, o livro será apresentado em eventos abertos ao público em Brasília e SP....

... conflitos. Participaram da assinatura do termo a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras. Também estiveram presentes no ato os ministros Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas, além de representantes do MP dos estados e do Distrito Federal. No mesmo evento, o CNMP assinou com o Ministério Público de Santa Catarina um termo de cooperação derivado do acordo com o STJ. A ideia é que haja a sucessiva adesão ao acordo por todas as instituições do MP no país.  De acordo com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o acordo busca formular estratégias eficientes...

... Dantas Marcelo Turbay Freiria Marcos Henrique Machado  Marcos Zilli  Maria Thereza Rocha de Assis Moura Mauro Fonseca Andrade  Mário Luiz Sarrubbo  Ney de Barros Bello Filho Paulo Dias de Moura Ribeiro  Pedro Carriello  Pierpaolo Cruz Bottini  Rafael Ramia Munerati  Rafael Raphaelli Rafaela Garcez  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch  Rodrigo Faucz Pereira e Silva  Rodrigo Maia da Fonte  Roger Raupp Rios  Sebastião Reis Júnior  Sérgio Ricardo de Souza  Simone Schreiber  Thiago de Lucena Motta  Thiago Pierobom de Ávila Thiago Turbay Freiria  Vinicius Gomes de Vasconcellos  Vitor de Paula Ramos   Vitor...

... trechos do voto exarado no CC 45.467/SP, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, julgado em 14/3/07, DJ de 26/3/2007, p. 196, em que foi analisada a conduta típica prevista no art. 304 do CP: Neste ponto, o acusado incidiu na conduta típica prevista no art. 304 do CP, apresentando documentos falsificados perante empresa pública federal, com o intuito de abrir conta corrente, obtendo o êxito pretendido. Isto porque, a intenção do agente não era outra senão abrir uma conta corrente em nome de outrem, haja vista que em seu nome, provavelmente, lhe seria recusada a proposta de abertura. Além...

... STJ", e terá como palestrante a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. (Clique aqui) Homenagem Dia 22/8, às 10h, o IAB promove a palestra online "Homenagem a Luiz Gama nos 180 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros". (Clique aqui) Ciências Criminais Entre os dias 23 e 25/8, no Complexo Aché Cultural, em SP, acontece o "29º Seminário Internacional de Ciências Criminais", promovido pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. O evento contará com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais, que compartilharão seus conhecimentos em palestras e painéis...

... Cármen Lúcia e Gilmar Mendes; a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; e o presidente da OAB, Beto Simonetti. Entre as autoridades convidadas presentes, estiveram, ainda, ministros de tribunais e representantes do Ministério Público e da advocacia. Nomeação O plenário do STF referendou, em votação unânime no dia 31/5, lista tríplice com os indicados para o cargo. Edilene foi nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em 91 anos de Justiça Eleitoral, apenas 10 mulheres integraram o plenário do TSE como ministras efetivas ou substitutas: Ellen Gracie, Eliana Calmon, Nancy...

... Berti Marcos Luiz Alves de Melo Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma Maria Thereza Rocha de Assis Moura Mariana Madera Nunes Max Telesca Michel Saliba Michelle Cardoso de Morais Nestor Alcebíades Mendes Ximenes Paulo Dias de Moura Ribeiro Paulo Queiroz Pedro de Alcântara Bernardes Neto Rafael Cunha Kullmann Rafaela Alban Renata Pão Rodrigo Gouveia da Cunha Rômulo de Andrade Moreira Sebastião Reis Jr. Thiago Aguiar de Pádua Vera Lúcia Santana Araújo Víctor Minervino Quintiere

... junho último, a OAB entregou à presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lista sêxtupla com o nome dos candidatos que concorrerão à vaga. Dessa lista, o Pleno escolherá três, por voto secreto. As duas listas serão encaminhadas ao presidente da República, a quem cabe indicar os dois desembargadores e o membro da advocacia que passarão por sabatina na CCJ do Senado Federal. Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os escolhidos serão nomeados e empossados como ministros. O processo de eleição dos candidatos pelo Pleno é descrito nos artigos 26 e 27 do Regimento Interno do STJ. Informações:...

Presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar para permitir a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela entregar a criança para adoção. A mulher havia feito a entrega legal do bebê, mas se arrependeu dentro do prazo de 10 dias, conforme o estabelecido pelo artigo 10 da Resolução 485/23 do CNJ. No primeiro grau, a Justiça havia indeferido o pedido de reintegração da criança à mãe e convertido o procedimento de entrega voluntária em medida de proteção. Em julgamento de agravo, o TJ/PR também indeferiu o pedido da DPE/PR. Ao analisar o caso, a ministra Maria Thereza ressaltou...