Melhim Namem Chalhub

A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária.

A Corregedoria do CNJ suspendeu os provimentos 172, 175 e 177, que restringiam a contratação de alienação fiduciária por instrumento particular.

Algumas das principais questões relacionadas à anômala equiparação da execução e excussão fiduciária de bens imóveis aos efeitos da resolução do contrato preliminar de promessa de venda, além de outras distorções decorrentes da dispensa do juízo de admissibilidade para decretação de resilição ou resolução dessa espécie de contrato.

Melhim Chalhub fala a respeito da controversa questão envolvendo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento da taxa condominial.

A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias.

Melhim Chalhub faz reflexões acerca da incorporação imobiliária e da alienação fiduciária.

O PL propõe o aperfeiçoamento da legislação sobre as garantias do crédito, e a MP 1.103/2022, que institui o regime jurídico geral da securitização de créditos.

Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil

Instituição de condomínio pelo registro do memorial de incorporação.

Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados: como superar o desafio da unanimidade?

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

Resolução de promessas de venda no contexto da incorporação imobiliária - Evolução legislativa e precedentes.