sexta-feira, 12 de dezembro de 2025

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Priscila Pamela dos Santos

Migalheira desde junho/2025.

Advogada Criminalista, sócia fundadora do escritório Priscila Pamela Santos Advocacia, mestre pela USP.

Colunas - Uma Migalhas
quarta-feira, 10 de dezembro de 2025

Transação tributária também é parcelamento para fins penais: A necessária observância à orientação 53/25, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

Priscila Pamela Cesário dos Santos e Renata Rodrigues Amorim explicam que a transação tributária também gera efeitos penais do parcelamento e suspende a ação penal quando pedida antes da denúncia.
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