O CPC de 2015 deve ser elogiado por ter previsto de forma minudente sobre os honorários advocatícios. O art. 85 do CPC/15 evoluiu muito em relação a singela previsão sobre honorários advocatícios existente no art. 20 do CPC/1973.

Dentre as muitas inovações comemoradas pela advocacia podemos citar a previsão constante do art. 85, § 14, do CPC/15 de que os honorários possuem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Desse modo, os honorários estariam no mesmo patamar dos créditos trabalhistas e antes dos créditos tributários.¹

Entretanto, desde a vigência do Código, foram proferidos muitos julgados afastando a possibilidade de atribuir preferência aos honorários em relação ao crédito tributário. Essas decisões entendem que o CPC, por ser uma lei ordinária, não poderia tratar de matéria tributária, reservada à lei complementar, e o CTN², por sua vez, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente de trabalho³.

Desse modo, em boa hora o plenário do STF afetou a questão e recentemente julgou o RE 1.326.559/SC. A tese fixada no Tema 1.220 foi a seguinte: "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do CPC no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN."

A Ementa do Julgado é bastante esclarecedora:

"Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Art. 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN.

1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão.

2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a lei 8.906/1994, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim.

3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.

4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão "decorrentes da legislação do trabalho" se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho.

5. Recurso extraordinário provido. (...)"

A União Federal opôs Embargos de Declaração em face do referido acórdão defendendo que:

a) O reconhecimento da preferência ao crédito tributário deve se restringir exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais; ou,

b) Caso mantida a equiparação entre os honorários sucumbenciais e contratuais perante o crédito tributário, seja aplicada, por analogia, o limite de 150 salários-mínimos previsto na lei 11.101/2005.

Os referidos embargos de declaração foram rejeitados, à unanimidade, restando mantido o acórdão embargado.

Assim sendo, o recente julgado do plenário do STF mostra-se importante, pois acaba com as controvérsias existentes quanto ao tema ao julgar constitucional a previsão do CPC/15 quanto a preferência do pagamento de honorários advocatícios em relação aos créditos tributários.