Zanin vota para condenar Bolsonaro e aliados em trama golpista

Durante sessão da 1ª turma do STF nesta quinta-feira, 11, ministro Cristiano Zanin votou pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022.

S. Exa. somou-se ao relator, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, votando para condenar o núcleo 1 pelos cinco crimes imputados pela PGR. 

Apenas Luiz Fux votou pela absolvição total de 6 dos 8 réus, e por condenar apenas parcialmente outros dois. 

Ao iniciar sua manifestação, o ministro Cristiano Zanin ressaltou a relevância histórica do julgamento para a preservação do Estado Democrático de Direito. 

Destacou que a competência do STF para processar e julgar as ações relacionadas aos atos de 8 de janeiro já se encontra consolidada em quase 1.500 processos, dos quais resultaram mais de 600 condenações transitadas em julgado e mais de 500 acordos de não persecução penal. Recordou que a conexão com o Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.878) e decisões posteriores, como o HC 232.627, reforçaram a atribuição da Corte. 

Preliminares rejeitadas 

Zanin afastou todas as teses preliminares apresentadas pelas defesas: 

• Cerceamento de defesa: destacou que todo o acervo probatório foi disponibilizado eletronicamente pela PF e que a mera amplitude do material não configura prejuízo. Nos chamados "megaprocessos", afirmou, cabe às defesas utilizar os meios técnicos necessários. 
• Suspeição do relator: rejeitou novamente as alegações contra o ministro Alexandre de Moraes, lembrando que o plenário já havia afastado idênticas arguições em relação a Moraes, Flávio Dino e ao próprio Zanin. 
• Outras nulidades: frisou que não há exigência legal de gravação audiovisual de acareações, bastando o termo escrito, e que medidas cautelares aplicadas de ofício estão autorizadas pelo art. 282, § 5º, do CPP. 
• Interrogatórios: lembrou que, conforme o art. 188 do CPP, cabe ao juiz formular perguntas diretamente, o que foi rigorosamente observado. 

Mérito: organização criminosa e plano golpista 

Ingressando no mérito, o ministro afirmou que a prova dos autos confirma a existência de uma organização criminosa armada, estruturada e hierarquizada, cujo objetivo era assegurar a permanência de Jair Bolsonaro no poder à revelia do processo eleitoral e da vontade popular. 

Segundo a denúncia, o grupo atuou por mais de um ano em múltiplas frentes: disseminação de notícias falsas, instrumentalização de órgãos estatais, estímulo ao descumprimento de decisões judiciais, elaboração de minutas de exceção e cooptação de militares. 

Cada integrante desempenhava funções específicas: 

• Braga Netto teria coordenado estratégias violentas, incluindo o Plano Punhal Verde e Amarelo, que previa neutralização de autoridades. 
• Anderson Torres teria instrumentalizado a PRF no segundo turno das eleições e se omitido dolosamente no 8 de janeiro. 
• Augusto Heleno e Alexandre Ramagem planejariam a utilização da estrutura de inteligência da Abin para fins ilícitos. 
• Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier teriam legitimado o discurso de intervenção militar. 
• Mauro Cid, como ajudante de ordens, atuava como elo de transmissão entre Bolsonaro e os demais. 

Crimes contra o Estado Democrático de Direito 

Zanin analisou os crimes previstos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal, concluindo que a acusação demonstrou tentativa concreta de abolir o Estado Democrático de Direito e de depor governo legitimamente eleito. 

Rechaçou a tese de que se tratariam de atos preparatórios: 

"O bem jurídico é vulnerado quando o poder destinatário da ameaça sofre interferência concreta em razão dos atos praticados, como ocorreu com as reiteradas ameaças ao STF e à Justiça Eleitoral", afirmou. 

O ministro destacou que a violência e a grave ameaça foram comprovadas, não apenas por atos físicos, mas também por constrangimento institucional, como discursos públicos que sugeriam decretação de medidas de exceção. 

Danos materiais e concurso de pessoas 

Considerou igualmente comprovados os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, lembrando os prejuízos milionários causados às sedes dos Três Poderes, além da destruição de bens de valor inestimável. 

Aplicando o art. 29 do CP, concluiu que todos os réus respondem penalmente, seja como executores, seja como instigadores ou partícipes. Citando Claus Roxin, frisou que a coautoria e a cumplicidade não exigem contato direto com os executores, bastando a demonstração de vínculo funcional dentro do plano comum. 

Condutas individuais 

Na análise das condutas, Zanin afirmou: 

• Alexandre Ramagem: usou dolosamente a estrutura da Abin para fabricar relatórios falsos e alimentar a narrativa de fraude eleitoral. 
• Almir Garnier: manifestou apoio explícito a Bolsonaro em reuniões militares, oferecendo suporte psíquico e material à organização. 
• Anderson Torres: legitimou publicamente narrativas falsas, ingeriu na PRF e guardava minuta de decreto golpista em sua residência. 
• Augusto Heleno: forneceu prestígio militar à retórica golpista, chegando a figurar como chefe do gabinete de crise em documentos apreendidos. 
• Paulo Sérgio Nogueira: retardou relatório das urnas e emitiu notas oficiais de descrédito. 
• Mauro Cid: articulou reuniões, viabilizou financiamentos e participou de plano que previa eliminação de autoridades. 
• Braga Netto: exerceu papel central, articulando instabilidade social, cooptação militar e ataques virtuais a opositores. 

Jair Messias Bolsonaro 

Zanin reservou especial atenção à posição de Bolsonaro, descrito como "principal articulador e maior beneficiário" da empreitada golpista. 

O ex-presidente, afirmou, instrumentalizou a Presidência da República para corroer a confiança pública nas instituições e buscar a adesão das Forças Armadas. Seus discursos, como a live de 11/7/2021, a entrevista à Jovem Pan em 3/8/2021 e a reunião ministerial de 5/7/2022, ilustram a escalada de ataques e desinformações. 

O ministro também mencionou documentos apreendidos - como a Operação 142, a minuta de discurso pós-golpe e o plano Punhal Verde-Amarelo - que reforçam sua liderança. 

Para Zanin, não é crível supor que Bolsonaro desconhecesse os planos. Pelo contrário, em 9/12/2022, já após a derrota eleitoral, incitou apoiadores no Palácio da Alvorada a "arriscar a própria vida", em discurso que, segundo o ministro, representou aval explícito para a violência. Poucos dias depois, ônibus foram incendiados e a PF em Brasília, atacada. 

"Perante integrantes do grupo e apoiadores, ele era considerado substancialmente o líder a ser seguido", registrou Zanin. 

Conclusão 

Em síntese, o ministro concluiu que a tentativa de golpe de Estado foi planejada de forma sistemática, já estava em curso e contou com a ciência, anuência e atuação direta de Jair Bolsonaro, líder e maior beneficiário da organização criminosa. 

Assim, acompanhou integralmente o relator Alexandre de Moraes para julgar procedente a denúncia da PGR contra todos os réus, reconhecendo a prática dos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e danos ao patrimônio público e tombado. 

Voto de Cármen Lúcia

Ministra Cármen Lúcia proferiu o voto que consolidou a maioria no STF pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

S. Exa. ressaltou o caráter inédito do julgamento, afirmando que não se tratava de atos isolados, mas de uma articulação planejada e sistemática para minar as instituições e deslegitimar as eleições de 2022.

A ministra destacou a responsabilidade de Bolsonaro como líder e articulador central da trama, apontando que ele propagou desinformação sobre o sistema eleitoral, instigou manifestações violentas e buscou apoio de militares e autoridades para romper a ordem constitucional.

Para Cármen Lúcia, as provas reunidas evidenciam práticas concretas e executórias, afastando a tese de atos meramente preparatórios.

Seu voto, ao reconhecer a gravidade histórica dos fatos e a necessidade de responsabilização, foi decisivo para a formação da maioria pela condenação.

• Veja detalhes do voto.

Voto de Moraes

O relator, ministro Alexandre de Moraes rejeitou todas as preliminares e votou pela condenação integral dos acusados.

Para S. Exa., Bolsonaro chefiou estrutura hierarquizada que usou órgãos públicos para desacreditar eleições, ameaçar o Judiciário e preparar a tomada do poder.

Discursos, reuniões, encontro com embaixadores e a "minuta do golpe" demonstraram tentativa concreta de instaurar regime de exceção.

• Veja como foi o voto de Moraes.

Voto de Dino

Ministro Flávio Dino acompanhou o relator na condenação, mas diferenciou a gravidade das condutas.

Reconheceu Bolsonaro e Braga Netto como centrais, mas sugeriu atenuar penas de Ramagem, Heleno e Nogueira.

Ressaltou que os atos ultrapassaram a preparação e avançaram para a execução, com violência como elemento central da trama golpista.

• Veja como votou Flávio Dino.

Voto de Fux

Nesta quarta-feira, 10, Fux sustentou três preliminares: incompetência do STF (e, especificamente, da 1ª turma) para julgar o caso após a perda de foro e cerceamento de defesa, diante da entrega tardia e caótica de 70 TB de provas - o que, para ele, anula os atos desde o recebimento da denúncia.

Validou a delação de Mauro Cid (com benefícios) e determinou suspender a ação contra Alexandre Ramagem quanto a organização criminosa.

No mérito, fixou premissas estritas de legalidade e tipicidade: rejeitou a existência de organização criminosa (faltaram estrutura estável e crimes indeterminados), tratou o dano como subsidiário e reforçou que abolição do Estado de Direito (359-L) e golpe de Estado (359-M) exigem violência/ato executório e dolo inequívoco.

Quanto aos réus, Fux absolveu integralmente Bolsonaro (sem dolo, nexo ou atos executórios; sem vínculo com 8/1) e absolveu Almir Garnier de todas as imputações.

Quanto a Mauro Cid, absolveu-o por organização criminosa e pelos danos, mas condenou por tentativa de abolição violenta do Estado de Direito.

• Confira os detalhes do voto.

Quem são os réus?

No banco dos réus da 1ª turma estão figuras centrais do governo Bolsonaro.

Respondem pelo plano de ruptura institucional:

• o ex-presidente da República Jair Bolsonaro;
• o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid;
• o deputado Alexandre Ramagem;
• o almirante Almir Garnier;
• o general Anderson Torres;
• o general Augusto Heleno;
• o general Paulo Sérgio Nogueira e
• o general Walter Braga Netto. 

Crimes e penas

A acusação atribui aos réus, entre outros, os crimes de:

• Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M, CP; 4-12 anos); 
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L, CP; 4-8 anos);
• Organização criminosa armada (lei 12.850/13; 3-8 anos, com majorantes e aumento por liderança);
• Dano qualificado à União (art. 163, parágrafo único, III, CP; 6 meses-3 anos); e
• Deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, lei 9.605/98; 1-3 anos).

Em tese, a soma das penas pode ultrapassar os 40 anos, mas, pela legislação brasileira, o tempo máximo de cumprimento efetivo é de 40 anos.

Além disso, eventual condenação não implica prisão imediata para execução definitiva da pena. Em 2019, o STF consolidou o entendimento de que a pena só pode começar a ser cumprida após o trânsito em julgado da decisão.

Da investigação ao julgamento

A investigação que resultou na denúncia contra Jair Bolsonaro e aliados começou em 2022 e foi concluída em novembro de 2024, quando a PF encerrou o inquérito que apurava a atuação de uma organização criminosa voltada a manter o então presidente no poder à revelia do resultado eleitoral.

No relatório final, fruto das operações Tempus Veritatis e Contragolpe, a PF indiciou 37 pessoas, incluindo Bolsonaro, generais de alta patente e dirigentes partidários.

O documento apontou crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe e organização criminosa, detalhando seis núcleos de atuação: desinformação, incitação de militares, jurídico, operacional de apoio, inteligência paralela e medidas coercitivas.

Pouco depois, a operação Contragolpe levou à prisão de cinco investigados por um plano que incluía, além da ruptura institucional, homicídios do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.

Com base nessas apurações, a Procuradoria-Geral da República apresentou, em fevereiro de 2025, denúncia formal (Pet 12.100) contra Bolsonaro e outros 32 acusados.

O grupo foi imputado por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A PGR atribuiu a Bolsonaro o papel de liderança da trama, sustentando que ele comandou ações para desacreditar o processo eleitoral, pressionar as Forças Armadas e preparar decretos que poderiam servir de base para uma ruptura institucional.

Em março de 2025, a 1ª turma do STF, por unanimidade, recebeu a denúncia e tornou réus Bolsonaro e outros sete integrantes do chamado "Núcleo 1" da acusação, rejeitando todas as preliminares levantadas pelas defesas, como alegações de suspeição dos ministros, incompetência da Corte e nulidades relacionadas à colaboração premiada de Mauro Cid.

Na etapa seguinte, em julho de 2025, a PGR apresentou alegações finais em peça de 517 páginas, pedindo a condenação de todos os réus pelos crimes narrados na denúncia. O órgão classificou Bolsonaro como líder da organização criminosa e principal articulador das ações golpistas.

Um ponto específico diz respeito ao deputado Alexandre Ramagem.

Em razão do foro parlamentar, a 1ª turma decidiu suspender o processo apenas quanto aos crimes patrimoniais a ele atribuídos, relacionados a fatos posteriores à sua diplomação.

Assim, ele segue respondendo por organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

• Processo: AP 2.668

Preso por outro processo

Importante destacar que a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro não está ligada à ação penal julgada pela 1ª turma.

Ela foi determinada por Alexandre de Moraes no Inq. 4.995 e na Pet 14.129, após descumprimento de cautelares.

Segundo o ministro, o ex-presidente utilizou aliados e familiares para difundir mensagens que configurariam coação ao STF e obstrução da Justiça.

Diante disso, as restrições foram convertidas em prisão domiciliar integral, com medidas adicionais, como proibição de visitas e de uso de celulares.

A decisão foi confirmada pela maioria da 1ª turma em plenário virtual.