Em manifestação enviada ao STF nesta terça-feira, 14, a vice-PGR Lindôra Araújo pediu a extinção da pena do deputado Daniel Silveira e a revogação das medidas cautelares impostas a ele.
Em abril, Silveira foi condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de reclusão. Um dia depois, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de graça ao parlamentar.
A manifestação da PGR ocorreu no âmbito da AP 1.044, que condenou o deputado. No documento, Lindôra Araújo defende que não é possível discutir, na ação penal, a validade do indulto presidencial.
Para a vice-PGR, a análise de constitucionalidade deve ser feita nas ADPFs que questionam o decreto no Supremo.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial.”
Lindôra também pontuou que as medidas cautelares, dada a sua acessoriedade, devem ser objeto de revogação, com eficácia retroativa à data de publicação do decreto do presidente da República.
- Processo: AP 1.044
Leia a íntegra da manifestação da PGR.