O governo Federal publicou nesta quarta-feira, 11, uma medida provisória que altera as regras de tributação sobre aplicações financeiras e aumenta impostos para determinados segmentos empresariais. A MP 1.303/25 e um decreto complementar foram divulgados em edição extra do DOU.
A medida atinge diretamente os investidores em títulos isentos de Imposto de Renda, como LCA - Letra de Crédito do Agronegócio e LCI - Letra de Crédito Imobiliário, que passarão a ser tributados em 5% a partir de 2026. Também foi estabelecida alíquota fixa de 17,5% de IR para aplicações financeiras, incluindo criptomoedas, unificando o regime atual, que varia entre 15% e 22,5% conforme o prazo de investimento.
A MP ainda prevê regras mais flexíveis para compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro, o que atualmente é restrito à renda variável.
No setor empresarial, empresas que distribuem JCP - Juros sobre Capital Próprio terão a alíquota de IR aumentada de 15% para 20%. Fintechs deixam de usufruir da alíquota reduzida de 9% da CSLL, passando a pagar entre 15% e 20%, conforme o porte da empresa.
As plataformas de apostas esportivas (“bets”) também foram impactadas, com elevação da tributação de 12% sobre a receita bruta para 18% sobre o GGR (receita bruta subtraída dos prêmios pagos).
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Outras mudanças incluem:
- Redução de 180 para 30 dias no prazo do auxílio-doença por atestado (Atestmed);
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Alterações nos critérios do Seguro Defeso;
- Regras atualizadas para aluguel de ações, com IR fixo de 17,5%.
Além da MP, o governo publicou decreto para suavizar o aumento do IOF após críticas do Congresso. As mudanças incluem:
- Crédito a empresas: alíquota reduzida de 0,95% para 0,38%, com manutenção da taxa diária de 0,0082%;
- Previdência privada (VGBL): isenção mantida para aportes até R$ 600 mil anuais a partir de 2026; excedente será tributado;
- Fundos FIDC: IOF de 0,38% na aquisição primária de cotas;
- Câmbio: IOF zerado na repatriação de investimento estrangeiro direto (antes 3,5%).
A estimativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com a nova MP. O decreto do IOF, por sua vez, deve gerar entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões, abaixo dos R$ 19,1 bilhões previstos antes da revisão da proposta.
No Congresso, a proposta enfrenta resistência. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que não há compromisso com a aprovação da MP. Parlamentares de partidos da base, como União Brasil e PP, também demonstraram contrariedade e condicionaram apoio à redução de gastos públicos.
A tensão se refletiu em audiência na Câmara com o ministro da Fazenda, e senadores da oposição criticaram o aumento de tributos, alegando risco à atração de investimentos de longo prazo.
Repercussão
A publicação da MP e do decreto repercutiram nos principais jornais do país nesta quinta-feira, 12. Veja algumas manchetes: