O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas envie, em até 24 horas, o relatório completo de monitoramento eletrônico do ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O documento deve abranger todo o período desde o início da prisão domiciliar humanitária, concedida em 1º de maio de 2025.
Collor cumpre pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, além de multa e indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos. Em razão de seu estado de saúde — ele tem 75 anos e sofre de doença de Parkinson —, Moraes autorizou que o cumprimento da pena ocorra em casa, com o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, como proibição de viagens e visitas não autorizadas.
A decisão do ministro ocorreu após a secretaria alagoana relatar que o equipamento de monitoramento ficou sem carga entre 2 e 3 de maio, logo após a instalação.
O episódio, contudo, só foi comunicado ao Supremo cinco meses depois. Moraes cobrou explicações e advertiu que o não envio das informações dentro do prazo poderá configurar desobediência a ordem judicial, prevista no artigo 330 do Código Penal.
Segundo o órgão estadual, a falha teria ocorrido porque o despacho inicial do STF não informava os canais eletrônicos de comunicação para envio dos relatórios.
Mesmo assim, Moraes reforçou que cabe ao Estado cumprir integralmente as determinações judiciais e acompanhar o monitoramento de forma contínua. O caso segue sob acompanhamento do Supremo e da Procuradoria-Geral da República.
- Processo: EP 131
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