Hamilton Dias de Souza

O uso recorrente do critério da especialidade para prevalência do RISTF sobre normas processuais levanta alertas sobre excesso normativo e riscos à separação dos Poderes.

EC 132/23 propõe IBS e CBS para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins, com dualidade de impostos sobre bens e serviços, mantendo IPI para ZFM e Imposto Seletivo para produtos prejudiciais.

É vital que a carga tributária seja proporcionalmente distribuída entre os setores, segundo as suas características, bem como que o Imposto Seletivo seja ajustado, de modo a não se tornar mais um simples instrumento arrecadatório da União.

Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos recursos com base em indícios vagos seria ilegal e arbitrária, atentatória à segurança jurídica e vedada pelo art. 146 do CTN.

Se a exclusão contida no art. 11, em si, reúne o necessário para ser considerada constitucional, o mesmo não pode ser dito quanto aos contornos que o dispositivo lhe confere.

Fica evidenciado que as intervenções estatais devem ser feitas apenas em circunstâncias excepcionais, quando interesses públicos primários o exigirem, devendo os custos ser rigorosamente calculados.

Os mecanismos tradicionais de fiscalização não vêm se mostrando eficazes para combater estruturas empresariais que têm na sonegação reiterada de tributos seu principal elemento competitivo.