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Jaques Bushatsky

Migalheiro desde março/2009.

Advogado. Foi Procurador do Estado de São Paulo e Juiz do TIT/SP por dois mandatos; chefiou a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Parecerista; professor convidado e palestrante em entidades e universidades; articulista de revistas, obras especializadas e de sites jurídicos.

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Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de abril de 2019

Direito de propriedade das áreas comuns

Jaques Bushatsky
Segundo o artigo 1228, do Código Civil, ao dispor sobre a propriedade, aquele que a exerce pode usar, gozar, dispor do bem, tudo em consonância com as finalidades sociais e econômicas e sem prejudicar indevidamente quem quer que seja.