Roque Carrazza

... os renomados advogados Mode sto Carvalhosa, Heleno Torres, Roque Carrazza, Ivete Senise, Rogério Gandra Martins, Antonio Penteado Mendonça, Luis Flora, Paulo Aires Barreto e Samantha Meyer; Ivo Dall'Acqua Júnior, Márcio Olívio Fernandes e Reinaldo Pedro Corrêa, dirigentes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio); e Julio Casares, presidente do São Paulo Futebol Clube, entre outros convidados ilustres dos cenários jurídico, político, empresarial e da imprensa.

... Idem: Limites Constitucionais". In: Estudos em Homenagem a Roque Antonio Carrazza. São Paulo: Quartier Latin, 2017

... do Direito Tributário pátrio, sobretudo no âmbito de ICMS, Roque Carrazza já afirmava e reafirmava que “o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade. Pelo contrário, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo”1, mormente no que toca à sujeição passiva da obrigação tributária (capacidade tributária passiva) sempre que tal obrigação nasça com a verificação, no mundo fenomênico (em que vivemos), do fato imponível tributário, de sorte a causar uma oneração a quem, justamente, participou da ocorrência do fato típico tributário. Essa exata compreensão há de se estender, ainda,...

... depende da análise do caso concreto. É importante, como ressalta Roque AntonioCarrazza, que o planejamento seja legítimo, respeitando a “realidade substancial” das operações. Caso contrário, ele pode ser interpretado como um abuso de forma, configurando a prática criminosa de sonegação. Nessa esteira, a proposta de reforma tributária é vista como um passo importante para reduzir a carga burocrática e diminuir os incentivos à evasão fiscal. Afinal, uma estrutura simplificada pode facilitar a identificação e o combate aos crimes fiscais, tornando mais evidente a prática da sonegação e contribuindo para uma...

Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/23 resultante do projeto apresentado, propôs pelo art. 145, §3º da CF, criar um sistema “simples, transparente e justo tributariamente”. A fim de conseguir os três desideratos instituiu sistema com três vezes mais disposições constitucionais...

... Advogados Associados), Humberto Ávila (Humberto Ávila Advocacia) e Roque Antônio Carrazza (Roque Carrazza Advogados Associados). (Clique aqui) - "A lei 14.095/24 e a correção de dívidas civis com a taxa Selic", por Luciano Oliveira de Moraes. (Clique aqui) - "ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão", por Thatiana André Bione (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui) - "Saiba quais são os fatores que excluem a responsabilidade do marketplace: Defendendo a posição das empresas no contexto jurídico", por Thania Gabriela Morales Cifuentes...

.... Quanto a essa limitação da competência tributária, ensina Roque Antonio Carrazza que4: “A Constituição, ao discriminar competências tributárias, estabeleceu – ainda que, por vezes, de modo implícito e com certa margem de liberdade para o legislador – a norma padrão de incidência (o arquétipo, a regra-matriz) de cada exação. Noutros termos, ela apontou a hipótese de incidência possível, o sujeito ativo possível, o sujeito passivo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possível, das várias espécies e subespécies de tributos. Em síntese, o legislador, ao exercitar a competência tributária, deverá...

... da Comissão de Direito Tributário com a presença do jurista Roque Antonio Carrazza, como convidado de honra. A abertura foi feita pelo presidente da seccional Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho. Estiveram presentes a vice-presidente, Anabela Galvão; o secretário-geral, Alberto Nemer Neto; o tesoureiro, Anderson Félis; o diretor de Comissões, Alencar Ferrugini, e o diretor da ESA/ES, Lauro Coimbra. O desembargador do TJ/ES, Raphael Americano Câmara e a secretária municipal da Fazenda de Vitória, Neyla Tardin, também prestigiaram o ato de posse da Comissão. Na mesma noite, diretoria da Ordem deu posse...

... polícia’ pode ser sujeito passivo de taxa”.5 Nas palavras de Roque Antônio Carrazza, a taxa é “uma obrigação ex lege que nasce da realização de uma atividade estatal relacionada, de modo específico, ao contribuinte, embora muitas vezes por ele não requerida ou, até mesmo, sendo para ele desvantajosa”. 6 Logo, a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal e o seu valor representa a contraprestação pelo serviço prestado, devendo este ser singularizado. Da referibilidade, decorre-se a divisibilidade. Este elemento demonstra a mensuração do serviço para que seu cálculo se relacione à atividade exercida,...

... Nelson Mannrich, José Rogério Cruz e Tucci, Heleno Torres e Roque Carrazza. O encerramento foi feito pelo ministro Gilmar Mendes com considerações sobre o STF na Constituição de 1988, presidido por Michel Temer. Rodrigo Garcia da Fonseca, presidente do Centro de Arbitragem e Medição da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participará da Conferência Anual da Associação Internacional de Advogados (IBA Annual Conference Paris 2023). O evento será entre os dias 29/10 e 3/11, no Palais des Congrès, em Paris. Rodrigo participará do painel "Class Arbitration and claims by non-parties", em que serão abordados...

... Advogados Associados), Humberto Ávila, Paulo Rabello de Castro e Roque Antônio Carrazza. (Clique aqui) - "Mercado de carbono regulado: cenário e desafios para o Brasil", por Júlia Castanheira R. da Cunha, Jorge Sotto Mayor e Maria Eduarda Nazaré (Barral, Parente e Pinheiro Advogados). (Clique aqui) - "Transação tributária federal: A figura da CAPAG e sua relação com o desconto concedido", Paulo Lima (Hickmann Advogados Associados). (Clique aqui) - "Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos", por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Marcos Rafael...

Advogado e professor titular Roque Antonio Carrazza receberá, no próximo dia 23, título de Professor Emérito em Sessão Solene do Conselho Universitário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Roque Antonio Carazza é livre-docente, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Na mesma instituição, atua como professor titular de Direito Tributário, desde 1989, e é chefe do departamento das relações tributárias, comerciais e econômicas. Também fez brilhante carreira como advogado e consultor tributário, tornando-se autor de diversos livros, como o Curso de Direito Constitucional Tributário...

... Receita Federal, e professores como Paulo de Barros Carvalho, Roque Carrazza, Humberto Ávila, Marcos Cintra, enfim, economistas e professores do mais alto nível no campo do direito tributário, todos conhecedores profundos do tema, também preocupados com a proposta que ora tramita no Senado Federal, estou convencido de que não é uma obsessão voltar a falar sobre as minhas preocupações com a reforma tributária. Aqueles que viveram e que conhecem o direito tributário sabem perfeitamente os riscos que essa reforma traz; se for aprovada sem alterações. Alerto aqui para apenas alguns desses riscos e...

...o das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza2, que leciona que eventual emenda que venha a redefinir as competências tributárias é possível, mas exige um cuidado especial do legislador para que não desrespeite, especialmente, a autonomia financeira dos entes federados. Isso porque, com base numa Constituição rígida, é possível estabelecer princípios e normas constitucionais que não poderão ser modificados (cláusulas pétreas), ou quando podem, devem observar um processo legislativo mais dificultoso ao comparado ao de edição das demais normas infraconstitucionais. A Constituição...

... imunidade no caso de extinção parcial. Nesse sentido é a lição de Roque Antonio Carrazza: “se a extinção total é imune, a extinção parcial também o é, se por mais não fosse decorrência do postulado lógico de que a parte segue necessariamente a sorte do principal.” 3 ---------- 1 Imunidades tributárias na Constituição Federal: uma análise a partir dos c onceitos estruturais da ciência do direito. Curitiba: Juruá, 2003 (Série pensamento Jurídico, vol. 11). 2 Imunidades tributárias. São Paulo: Atlas, 200,  p.357. 3 Curso de direito constitucional tributário, 12ª ed.  São Paulo: Malheiros,...

... equivalência entre receita própria e receita transferida  Roque Antônio Carrazza explica que a Constituição Federal acolhe duas modalidades de competência no âmbito da autonomia financeira dos entes federados: a tributária (faculdade de instituir tributos) e a financeira (direito de participar do produto de sua arrecadação). Ambas ocupam a mesma hierarquia, é dizer, geram o mesmo tipo de direito às pessoas políticas que as possuem: o direito de obter fundos, seja por arrecadação própria, seja mediante participação no produto da arrecadação alheia5. A competência tributária, entretanto, abrange o poder de...

... analisa. De acordo com o professor titular e emérito da PUC-SP, Roque Antônio Carrazza, "com sua imensa criatividade, os professores Fabio Brun Goldschmidt e Leonardo Aguirra de Andrade, neste seu magnífico 'Por um princípio da cooperação no Direito Tributário', percorrem, com ousadia incomum e grande cientificidade, sendas jurídicas jamais desbravadas". Sobre os autores: Fabio Brun Goldschmidt: mestre em Direito Tributário pela USP, doutor em Direitos do Contribuinte pela Universidade de Salamanca e especialista em Administração de Empresas pela FGV. Formado pela UFRGS, é autor de dois livros: O Princípio...

... tributário. Essa, por exemplo, é também a posição do mestre Roque Antonio Carrazza (CARRAZZA, 2015, pp. 45 e 63), que ensina: “(…) o nascimento do dever de recolher ICMS encontra-se indissociavelmente ligado à concomitância dos seguintes pressupostos: a) a realização de operações (negócios jurídicos) mercantis; b) a circulação jurídica (transmissão da posse ou da propriedade; c) existência de mercadoria enquanto objeto da operação; e, d) o propósito de livro mediato, com a entrega (tradictio) da mercadoria”. Portanto, o julgamento de mérito da ADC 49 veio por dar segurança jurídica completa à posição já...

O professor Roque Antonio Carrazza, titular de Direito Tributário da PUC/SP, falou com a TV Migalhas durante o II Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT - Instituto de Aplicação do Tributo, em Trancoso/BA. Para o especialista, é necessária a tributação na área digital, por ser uma área com grande capacidade econômica. “Há um desafio que precisa ser superado. Este desafio está no sistema constitucional tributário brasileiro.” Roque Antonio Carrazza destaca que é possível realizar a tributação nesse meio, mas só a União poderia modificar a realidade por meio de um imposto de competência residual. Assista: {EMBED_YOUTUBE_2172} O...

... confisco, a doutrina lhe dá o seguinte sentido, na lição de Roque Antonio Carrazza5: “(...)o princípio da não-confiscatoriedade ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos impostos, tudo tendo em vista um Direito Tributário justo.” O próprio STF já afirmou, diversas vezes, o conteúdo jurídico do confisco, como vejamos do voto do Min. Celso de Mello no julgamento da ADIn 1.075-MC6, em que afirmou que a proibição do confisco em matéria tributária pode ser entendida como: "(...) a interdição, pela Carta Política, de qualquer...

... do Amaral Santos, Regina Helena Costa, Renato Lopes Becho, Roque Antonio Carrazza, Tamara Ambra Ciorniavei Nannini, Tatiana Tiemi Nihama, Thaís Cíntia Cárnio, Thaís Helena Morando, Verônica Marcondes e Yvone Strupeni.

... 1.896.678 e REsp 195.826. Em sustentação oral, o advogado Roque Carrazza argumentou que os ministros do STF não fizeram distinção entre as duas técnicas de arrecadação do ICMS, e que, se não for permitido ao contribuinte excluir da base de cálculo do Pis/Cofins o montante referente ao ICMS, ele suportará carga tributária 26% maior do que o que fez a exclusão. Relator dos dois casos, o ministro Gurgel se alinhou aos contribuintes. "Substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas de submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção encontra-se tão somente no mecanismo especial...

...s bens e serviços.” Nesse sentido, vale mencionar lição de Roque Carrazza, ao afirmar que é só através da variação de alíquotas que se alcança efetivamente a seletividade do ICMS: “É com a adoção do mecanismo da variação de alíquotas, porém, que a seletividade do ICMS se torna mais facilmente alcançável. As alíquotas do imposto devem, pois, ser, o quanto possível, discriminadas por espécie de mercadorias ou de serviço. Noutras palavras, devem vir fixadas na razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias ou dos serviços. Assim, quanto mais suntuários ou supérfluos forem os serviços ou as mercadorias,...

... traz os temas mais importantes que estão sendo discutidos: Roque Antonio Carrazza afirma que sistema tributário é bom, mas tributação vai mal. Para ele, Legislativo, Executivo e Judiciário são os culpados. (Clique aqui) Gustavo Brigagão, presidente do CESA, diz que CTN da década de 60 é "obra prima". (Clique aqui) Reforma tributária é salvação para o Brasil, diz Eurico Marcos de Santi. (Clique aqui) Lucas Terto Ferreira Vieira, procurador do DF, defende cobrança de Difal-ICMS já em 2022. (Clique aqui) Tributarista Natanael Martins fala do voto de qualidade no Carf. (Clique aqui) Para o professor Edvaldo...

Roque Antonio Carrazza, professor titular de Direito Tributário da PUC/SP, falou em entrevista à TV Migalhas, durante o I Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT, sobre o sistema tributário brasileiro. Para ele, o sistema é bom, mas a tributação vai mal: “não por culpa da Constituição, mas por culpa de seus aplicadores”. “Por culpa do poder Legislativo, que não tem editado as leis que dariam mais operatividade. Por culpa do poder Executivo, que tem abusado da faculdade regulamentária. E por culpa de alguns setores do poder Judiciário que tem trocado a Toga por pasta da Fazenda, e feito cálculos...

... baixa regulação. As contribuições interventivas, como explica Roque Antonio Carrazza6, surgem como um mecanismo reservado ao segmento do domínio econômico voltado à atividade econômica (dos particulares). Trata-se de uma ferramenta que a Constituição Federal disponibilizou ao Estado para intervir em um campo dominado pela livre iniciativa e a baixa regulação, para estimular ou inibir certas condutas. Ou seja, trata-se de um instrumento para controlar um campo em que o Estado tem pouca ingerência. A CIDE não alcança o campo dos serviços públicos, pois se trata de uma seara que conta naturalmente com elevada...

...o preleciona, dentre outros, o renomado jurista e professor Roque Carrazza (ICMS, Malheiros Editores, p.252 e seguintes, 10ª. ed. 2005). Em suma, trata-se de induvidosa inconstitucionalidade praticada pelo legislador de hoje e de antanho e, para piorar esse quadro absurdo, a legislação não investe o consumidor do direito de insurgir-se contra essa cobrança inconstitucional, embora seja ele que paga o tributo contido no preço das mercadorias. É dizer, embora a Constituição proíba a fixação das alíquotas ora suscitadas, o legislador faz tábula rasa do figurino constitucional com o desígnio de arrecadar...

... relator para fundamentação de seu entendimento, que é o livro de Roque Antonio Carrazza dedicado ao ICMS, no qual o autor afirma que "a circulação de mercadorias apta a desencadear a tributação por meio de ICMS demanda a existência de uma operação (negócio jurídico) onerosa, envolvendo um alienante e um adquirente.", ou seja, "sem mudança de titularidade não falar em tributação válida por meio do ICMS", entendimento este que afasta a cobrança do imposto estadual nas simples transferências de mercadorias. No entanto, é interessante observar que, na mesma obra, poucas laudas após o trecho citado no acórdão...

... e de modo permitido no caso do ICMS”. Mas, por outro lado, Roque Antonio Carrazza2 se manifesta expressamente pela obrigatoriedade de sua observância ao dizer que “quando a Constituição confere a uma pessoa política um ‘poder’, ela, ipso facto, lhe impõe um ‘dever’. É por isso que se costuma falar que as pessoas políticas têm poderes deveres (...) Portanto, a nosso sentir, a seletividade, no ICMS, tanto quanto no IPI, é obrigatória. Melhor elucidando, o ICMS, deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Afilio-me ao posicionamento de Carrazza. O termo poderá realmente...

... Treiger Grupenmacher, UFPR. Participaram também os professores Roque Antonio Carrazza, da PUC-SP, Heleno Taveira Torres, da USP, Denise Lucena Cavalcante, da UFCE e Maria de Fátima Ribeiro, da Unimar. Propriedade Intelectual A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual foi escolhida para integrar o GIPI - Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, do Ministério da Economia. As instituições selecionadas terão mandato de um ano a partir de 1º/8. (Clique aqui) International Arbitration O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove hoje o webinar "International...

... reportando ao importante qualificativo da capacidade contributiva, Roque Carrazza, Apud Leandro Paulsen, no seu curso de direito tributário completo, 10ª edição, 2019, Saraiva Educação, página 362: "Tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva, só diante de realidades econômicas novas, que se incorporem ao patrimônio da pessoa.... é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza" Percebe se que nesse acordão recente do STJ o relator utilizou um certo sortilégio verbal e...

... instituto, iniciando-se com a elisão fiscal a qual, segundo Roque Carrazza, trata-se de uma conduta do contribuinte que busque dentro da legalidade impedir, reduzir ou adiar a ocorrência da obrigação tributária, de tal maneira que pode ser omissiva ou comissiva6. Portanto, a elisão fiscal se qualifica pela gestão lícita de toda carga tributária que a empresa suporta, com o objetivo de máxima redução da quantia desembolsada ao Fisco como espécie de planejamento tributário anterior à ocorrência do fato gerador, sendo uma forma de economia lícita de tributos. Já o instituto da evasão fiscal, de acordo...

... b) templos de qualquer culto; Nesse sentido aponta o tributarista Roque Antônio Carrazza, no sentido de que a imunidade abrangeria os templos maçônicos: “A imunidade em tela decorre, naturalmente, da separação entre Igreja e o Estado, decretada com a Proclamação da República. Sabemos que, durante o Império, tínhamos uma religião oficial: a religião católica apostólica romana. As outras religiões eram toleradas, mas apenas a católica recebia especial proteção do Estado. (…). Muito bem, com a Proclamação da República, que se inspirava no positivismo de Augusto Comte, foi imediatamente decretada a separação...

... anteriores, deve ser recolhido aos cofres públicos. Nas palavras de Roque Carrazza, “Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles (os sujeitos passivos) apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal” 26. O valor referente ao ICMS, cobrado dos consumidores, apenas transita no caixa do sujeito passivo para, em algum momento, a depender dos seus créditos em operações anteriores, ser recolhido aos cofres públicos. No voto da Relatora do RE 574.706, Min. Cármen Lúcia,...

... Fiesp, admitida como amicus curie, representada pelo advogado Roque Antônio Carrazza defende que o assunto demanda edição de lei complementar. Para o causídico, a criação de uma norma previne conflitos de competência tributária entre as unidades federais. O advogado questionou: se o fornecedor envia a mercadoria para outros Estados, a qual delas será devido o DIFAL do ICMS? "Somente uma lei complementar poderá dar uma resposta juridicamente válida a pergunta", respondeu. Relatores O voto do ministro Marco Aurélio foi "fino para os contribuintes e grosso para a Fazenda", conforme ele próprio classificou....

...as Infraconstitucionais", com a participação dos professores Roque Antonio Carrazza, Rafael Fonseca e Hadassah Santana, e dos advogados tributaristas Mary Elbe Queiroz e Mário Costa (de Dias de Souza Advogados Associados). Para assistir, clique aqui. Marina Coelho Araújo e Daniel Zaclis, do escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados, participam do "1º Congresso Internacional de Justiça Negocial", organizado pela AASP, que acontece amanhã e quarta-feira. (Clique aqui) Na última edição do podcast do Cescon Barrieu Advogados, os advogados da área Ambiental, Rebeca Stefanini e...

...o contará com a presença de Eduardo Jardim, Fernando Scaff, Roque Carrazza e Heleno Torres. A mediação será conduzida pelo advogado tributarista Marcelo Harada. (Clique aqui) Em webinar gratuito, no dia 27/8, às 15h, o escritório Licks Attorneys analisa a aplicação da lei anticorrupção norte-americana (FCPA) em 2019. O evento será conduzido pelo sócio e especialista em compliance, Alexandre Dalmasso. Maria Lúcia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) falou sobre "Gerenciamento das Relações de Trabalho por Instrumento Coletivo", na reunião aberta da APRES, que aconteceu na...

...o Luiz Ribeiro Machado, Pedro Paulo Manus, Sílvia Pimentel, Roque Carrazza, Elizabeth Carrazza, Maria Garcia, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Daniela Libório, Marcelo Figueiredo, Eduardo Muylaert, para citar apenas alguns. E devo a Walter Ceneviva, também, a perda de boa parte da minha inibição, ainda presente em algumas situações. Graças a isso, tenho de contar com orgulho que, honrosamente convocado, cheguei até a presidir eleições para a Reitoria e para a Direção da Faculdade de Direito da PUC! Quem diria... Homem culto e de grandes predicados morais e intelectuais, lhano no trato, sempre de...

... próximo "Sarau Tributário", hoje, às 19h30, o ilustre professor Roque Carrazza. O evento irá debater relevantes e atuais temas que envolvem o direito tributário nacional, assim como, os reflexos das medidas tomadas pelo Governo Federal em tempos de crise. (Clique aqui) As tendências para o mercado de Inteligência Artificial são debatidas hoje na websérie do Pires & Gonçalves - Advogados Associados. Sob o comando da head da área de Digital, Patricia Peck Pinheiro, e do sócio de Corporate Finance, Fintechs e Venture Capital, Rodrigo de Campos Vieira, o encontro terá como convidados Cezar Taurion...

...8 e Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Em 1995, Roque Antônio Carrazza esclareceu que durante o governo Collor houve uma tendência de criminalização de condutas tributárias até então consideradas meras infrações administrativas, o que teria resultado no advento do art. 2º, II da lei 8.137/907. Enfrentando a mesma questão do HC 399.109-SC, o parecer demonstrou que o art. 2º, II da lei 8.137/90 não tipifica a apropriação indébita tributária para contribuintes que deixam de recolher ICMS em operações próprias. Naquela época, o art. 5º, LXVII da CF restringia a prisão civil por dívida a duas hipóteses:...

... concluído em 2014, remetia predominantemente às lições do jurista Roque Antonio Carrazza, que inclusive fez sustentações orais em defesa da empresa recorrente naquela ocasião. Predominou, portanto, a conclusão do estimado tributarista no sentido de que o ICMS, embora obrigatoriamente cobrado em conjunto com o valor das mercadorias negociadas, não se confunde com receita ou faturamento do vendedor, porquanto o contrário seria equivalente a afirmar que “os sujeitos passivos destes tributos 'faturam ICMS'1. Inclusive, o aludido professor esclarece adiante que “a eventual circunstância de o ICMS ser 'recuperado'...

...contábil ou escritural do ICMS.Invocando, uma vez mais, a doutrina de Roque Antonio Carrazza, tem-se:"[...] De fato, a compensação a que estamos a aludir efetiva-se por intermédio da chamada 'conta corrente fiscal', em que o saldo, se devedor, é pago pelo contribuinte e, se credor, é transferido para aproveitamento em períodos subsequentes.Portanto, o contribuinte tem o direito de lançar em sua escrita fiscal o 'crédito' decorrente das aquisições de mercadorias, bens ou serviços tributadas (ou tributáveis), pelo ICMS, para, no momento oportuno (em geral a cada trinta dias),...

...publicação pela banca formada por Heleno Taveira Torres (USP), Roque Antônio Carrazza (PUC-SP) e José Maria Arruda de Andrade (USP). Saúde Para atender as necessidades de seus clientes, o escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados criou uma área especializada em Saúde e Previdência Complementar. Para liderar a nova equipe, o escritório convidou o advogado Paulino Brancato Neto, administrador de empresas, especialista em Direito Empresarial e gestor de departamentos jurídicos corporativos desde 1993. _____________ Novo Fomentador Migalhas vem contando com o apoio...

...o poder e como este se exerce". Nos dizeres do professor Roque Antônio Carrazza: "República é o tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade". Como características fundamentais da República são destacadas a eletividade, a temporariedade, a periodicidade e a responsabilidade. A alternância no poder é outro aspecto que particulariza esta forma de governo. Ataliba assevera que: "República consiste no regime jurídico em que os...

...(IBDC). Participarão José Renato Nalini, Oscar Vilhena Vieira, Roque Carrazza, Flavia Piovesan, e o encerramento com Ives Gandra Martins, com a presidência de Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados. No dia 24/5, o escritório Roncato Advogados promove a palestra "Inadimplência e recuperação de créditos. O que fazer para cobrar o devedor", em SP. (Clique aqui) No dia 3/6, às 9h40, Fabricio Soler, sócio do departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, participa em Recife da 21ª Reunião do Conselho Regional de Meio Ambiente da CNI - Coema Regional...

...SP. Participarão : José Renato Nalini, Oscar Vilhena Vieira, Roque Carrazza e Flávia Piovesan. A cobertura será com o professor Antônio Carlos Mathias Coltro, e o encerramento com o professor Ives Gandra, com a presidência do professor Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados. No dia 8/6, em SP, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, palestra sobre "As Modificações Processuais no Universo Contratual, Aplicabilidade e Mercado Financeiro, e os impactos mais significativos do Novo Código de Processo Civil no Cotidiano das Empresas do Agronegócio", durante o...

...Importação. São Paulo: Noeses, 201, p. 126.2 Parte da doutrina, como Roque Antonio Carrazza, entende que somente seria possível exigir o tributo quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário. Porém, a CF/88 (alínea "a", inciso IX, do art. 155) e a LC 87/96 (inciso IX, art. 12), abordam, consecutivamente, a entrada da mercadoria e quanto seu desembaraço, critérios temporal, como se material fossem. Assim, o STF, mediante a Súmula 661 pacificou o entendimento de que é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do...

...Advogados, e foi instruída com um parecer jurídico do professor Roque Antonio Carrazza. (Clique aqui) Novo Apoiador Com uma década de existência, o escritório GVM - Guimarães e Vieira de Mello Advogados atua em diversas áreas do Direito, com destaque para operações de M&A, Project Finance, além de arbitragem. Mantendo a proatividade como característica marcante desde sua fundação pelos sócios Leonardo Guimarães e Marcello Vieira de Mello, a banca conta com equipe especializada que oferece soluções eficientes e ágeis. Com sede em BH, unidades próprias em SP e Uberlândia, além de...

...Advogados, e foi instruído com um parecer jurídico do professor Roque Antonio Carrazza. Processo relacionado: RMS 45.392

...matéria tributária, elaborada sob a orientação do professor Roque Antonio Carrazza, foi aprovada por banca composta pelos professores Tácio Lacerda Gama, Thaís Helena Morando, Paulo Ayres Barreto e Osvaldo Santos de Carvalho. Mestre O advogado Marco Cesar de Carvalho obteve a aprovação da sua dissertação de mestrado no último dia 15, na Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP. A dissertação teve como tema "Os direitos previdenciários da pessoa com deficiência e dos idosos e sua inclusão social". A banca foi presidida pelo professor doutor Rui Carvalho Piva e teve a partição dos...

...não-residente, não a pessoa que simplesmente paga pelo serviço. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª ed. Malheiros. 2011. p. 10816 TJ/SP, Apelação n.º 0038110-26.2011.8.26.00537 Recurso n.° 2012-0.316.895-7. Não se conheceu do Pedido de Reforma documentado no Recurso n.° 2013-0.316.895-78 Recurso n.° 2013-0.361.796-6, 1ª Câmara do CMT/SP9 Recurso n.° 2014-0.170.102-3, 4ª Câmara do CMT/SP10 Processo n.° 70058712357____________________*Murilo Galeote é procurador do município de São Paulo. Conselheiro Julgador da Primeira Câmara do Conselho Municipal...

...Advogados, Porto Alegre/RS - "Reflexões Sobre a Obrigação Tributária", Roque Antonio Carrazza - Editora Noeses Ronaldo Nogueira, advogado,  São Paulo/SP - "Engenharia Social - Série Prevenção de Fraudes", Ian Mann - Editora Blucher Ronaldo Salgado, advogado, Ronaldo Salgado - Advocacia Empresarial, Santos/SP - "Pelas Mãos da Criminologia - O Controle Penal para Além da (Des)ilusão", Vera Regina Pereira de Andrade - Editora Revan Rosana Alves da Silva, analista judiciário, TER/SP, São Paulo/SP - "Fraudes Corporativas - Série Prevenção de Fraudes", Michael J. Comer - Editora...

...Bôas Cueva, além dos advogados Roberto Rosas, Renato Mange, Roque Carrazza, Clito Fornaciari Jr. Luiz Edson Fachin, do escritório Fachin Advogados Associados, coordenará o "II Congresso do IBDCivil - Direito Civil e Construção Jurisprudencial", que acontece de 3 a 6/9, em Curitiba/PR. As inscrições já estão abertas. (Clique aqui) Tecnologia A TWT INFO adquiriu o software Jurídico WebLawyer. De acordo com a empresa, a aquisição resultará em inovação tecnológica e serviços com muito mais qualidade. (Clique aqui) Prioridade Absoluta Acontece em SP o "I Fórum Prioridade Absoluta,...

...Secchi Munhoz, Roberto Delmanto Junior, Augusto Neves Dal Pozzo, Roque Antonio Carrazza, Alberto Zacharias Toron, Estevão Mallet, entre outros. Na manhã de sexta o advogado Técio Lins e Silva, presidente eleito do IAB, dividiu painel com o advogado Roberto Delmanto Jr, em que falaram sobre os recursos no processo penal, especialmente criticando a postura de parte do STF, limitando o HC e aplicando regra que existia no AI-6 de 1969. No início da tarde, o ministro Gilmar Mendes proferiu sua palestra sobre o tema "segurança pública", durante a qual falou sobre os abusos das...

...Secchi Munhoz, Roberto Delmanto Junior, Augusto Neves Dal Pozzo, Roque Antonio Carrazza, Alberto Zacharias Toron, Estevão Mallet, Deputado Paulo Teixeira e Nelson Nery Junior. Outro destaque do V Encontro fica por conta do show do cantor e compositor Toquinho, que fará uma apresentação especial com sua banda amanhã.

...por outro, não se onerará, além da conta, os cofres públicos." Roque Antonio Carrazza, do prefácioSobre o autor :Thiago Taborda Simões é mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Conselheiro do CARF do Ministério da Fazenda. __________   Ganhador :   José Railton Silva Rego, analista judiciário em Brasília/DF   __________ __________ Adquira já o seu : __________

...Carlos Amorim Robortella, Luiz Eduardo de Castilho Girotto e Roque Antonio Carrazza Caixa de Assistência dos Advogados Presidente: Raimundo Hermes Barbosa Chapa: Marcos da Costa - Trabalho pela advocacia Diretoria Presidente Marcos da Costa Vice-presidente: Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral: Caio Augusto Silva Dos Santos Secretário-Geral Adjunto: Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro: Carlos Roberto Fornes Mateucci Conselho Federal Titulares: Guilherme Octavio Batochio, Luiz Flávio Borges D'Urso e Marcia Regina Machado Melaré Suplentes: Aloisio Lacerda de Medeiros,...

...pelos respeitabilíssimos Professores Paulo de Barros Carvalho, Roque Antonio Carrazza, Alcides Jorge Costa, Luís Eduardo Schoueri e Wagner Balera. Reforma penal A CCJ da Câmara marcou para o dia 23/10 a votação do relatório da subcomissão Especial de Crimes e Penas de um anteprojeto de lei que modifica o CP. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. CP em migalhas Migalhas enfeixou o anteprojeto do novo CP, recentemente entregue ao presidente do Congresso, em uma simpática edição. Adquira o "Anteprojeto do Novo...

...Constituição de 1988, Rio de Janeiro, Forense, 1990, pp. 290-296); Roque Antonio Carrazza (ICMS, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 1998, pp. 253-254); José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1997, p. 114); José Souto Maior Borges (Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT - Educ, 1975, p. 173, com citação da opinião de Geraldo Ataliba no mesmo sentido)." (Estudos sobre IPI, ICMS e ISS, Alcides Jorge Costa, ed. Dialética, 2009, pag. 87 - grifamos) 4A ementa do acórdão que encampou o voto do Ministro Sydney Sanches encontra-se assim redigida:...

...divergente, etc. Nessa mesma linha de raciocínio, o professor Roque Carrazza leciona: De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário. O Supremo Tribunal Federal também entende que essa apreensão pode ser provisória, apenas com o objetivo de identificar o contribuinte e...

...dos contribuintes. Acerca deste ponto, precisa a abordagem de Roque Antonio Carrazza, salientando que "o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto ao ser aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente. No caso dos impostos, estes objetivos são alcançados levando-se em conta a capacidade contributiva das pessoas (físicas ou jurídicas)". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª ed.,...

...de poder." (Destacamos) As taxas, portanto, conforme ensina Roque Carrazza5: "... são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Esta atuação estatal - consoante reza o art. 145, II, da CF (que trata da regra-matriz das taxas) - pode consistir ou num serviço público, ou num ato de polícia. Daí distinguirmos as taxas de serviço (vale dizer, as taxas que têm como pressuposto a realização de serviços públicos) das taxas de polícia (ou seja, que nascem em virtude da prática, pelo Poder Público, de atos de polícia)."...

...Bonilha Paulo de Barros Carvalho Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Roque Antonio Carrazza Membro Efetivos Adriana Esteves Guimarães Alberto Podgaec André feliz Ricotta de Oliveira Andrea Medrado Darzé Antonio Carlos Guidoni Filho Atilio Pitarelli Benedicto Celso Benício Junior Bráulio da Silva Filho Carlos Américo Domeneghetti Badia Carlos Pela Carmine Lourenço Del Gaiso Gianfrancesco Celina Coutinho Celso Alves Feitosa César Eduardo Temer Zalaf Daniella Zagari Gonçalves Eder Gledson Castanho Eduardo Perez Salusse Fernanda Drummond Parisi Flávio Alberto...

...pensador cearense. Não desconheço, na atualidade, os nomes de Roque Antônio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra da Silva Martins, mas penso que o maior tributarista do Brasil, sob muitos aspectos, é Hugo de Brito Machado, porque nele não residem apenas o magistrado, o advogado ou jurista, mas também o teórico da política tributária e o pensador, por igual, do Direito Financeiro. Sempre foi Mestre, antes de ser professor de Direito; e sempre amou o Direito Tributário, antes de ser o respeitável teórico do Direito que o é; e antes de ser o...

...Régis Fernandes de Oliveira (USP), Alcides Jorge Costa (USP), Roque Antonio Carrazza (PUC-SP), José Souto Maior Borges (UFPE) e Sacha Calmon Navarro Coêlho (UFMG e UFRJ). ______ _______

..."Reflexões sobre a Obrigação Tributária" (Noeses - 394p.), de Roque Antonio Carrazza. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Iraquara BA/Governador das Mangabeiras BA/São José do Jacuípe CE/Milagres CE/São Luís do Curu MG/Baependi MT/São José dos Quatro Marcos PA/Monte Dourado RO/Urupá SP/Cunha Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas....

...sujeito passivo, base de cálculo e alíquota).   Sobre o autor :   Roque Antonio Carrazza é professor titular da cadeira de Direito Tributário da faculdade de Direito da PUC/SP. Advogado e consultor tributário. Mestre, doutor e livre docente em Direito Tributário pela PUC/SP. Autor de diversas obras. ______________  Ganhador : Maurício Cazati Jr., da Klabin, de São Paulo/SP _________________ Adquira já o seu...

..."Reflexões sobre a Obrigação Tributária" (Noeses - 394p.), de Roque Antonio Carrazza, analisa os artigos do CTN que tratam das hipóteses de incidência tributária. Um exemplar foi doado pela editora. Concorra. (Clique aqui) Lançamento O livro "The Employment Law Review" (2ª edição - 509p.), organizado por Erika C. Collins, acaba de ser lançado pela publicação inglesa Law Business Research. O sócio Luis Antonio Ferraz Mendes é um dos autores, em parceria com o associado Maurício Fróes Guidi, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados. Os advogados colaboraram com capítulo...

...sobre a Obrigação Tributária" (Noeses - 394p.), o professor Roque Antonio Carrazza analisa alguns aspectos da obrigação tributária, nomeadamente seu nascimento, formalização e extinção. Concorra a um exemplar, gentileza da editora. (Clique aqui) Sorteio II O livro "Direito Processual Civil Americano Contemporâneo" (Lex - 343p.), coordenado por José Rogério Cruz e Tucci, é o próximo a ser sorteado. Concorra a um exemplar. (Clique aqui) Lançamento Acontece no próximo dia 28/4 o lançamento do livro "Manual de Tributação no Mercado Financeiro", dos advogados Paulo Marcelo de...

...seriedade cientifica." Celso Antônio Bandeira De Mello Sobre o autor : Roque Antonio Carrazza é graduado em Direito (Ciências Sociais Aplicadas) pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Livre-docente em Direito Tributário pela PPUC/SP. Atualmente é professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP(aprovado em concurso público realizado em 1989), onde leciona no bacharelado e nos programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. ______________  Ganhadora : Juliana...

...Tributário" (Malheiros Editores Ltda. - 26ª edição - 1.152p.), de Roque Antonio Carrazza, é Juliana Martins, advogada da Lightger S.A., do Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AM/Lábrea BA/Ibirapuã BA/Nova Viçosa CE/Redenção MA/Alcântara MA/São Benedito do Rio Preto MT/Jaciara PI/Baixa Grande do Ribeiro PI/Passagem Franca do Piauí PI/Santa Filomena PI/São...

...Tributário" (Malheiros Editores Ltda. - 26ª edição - 1.152p.), de Roque Antonio Carrazza, amplia o estudo da imunidade tributária. Concorra a um exemplar, brinde da editora. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Lauro Gama, sócio do Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, falará sobre a Convenção da Haia de Eleição de Foro na reunião da International Section do New York Bar Association. Na quinta-feira fará palestra sobre "Atualidades da Arbitragem Internacional no Brasil" na Faculty of Law da McGill University, em Montreal. Hoje, em SP, J. Miguel Silva e Douglas Yamashita,...

...particular, dos princípios constitucionais tributários, o autor Roque Antonio Carrazza, na obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" (Malheiros Editores Ltda. - 26ª edição - 1.152p.) examina o sistema tributário do Brasil, implantado com a CF/88. Concorra a um exemplar, gentileza da editora. (Clique aqui) Sorteio II Escrito por 77 juristas, o "Dicionário de Princípios Jurídicos" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 1.420p.), organizado por Ricardo Lobo Torres, Eduardo Takemi Kataoka e Flavio Galdino, oferece no final de cada verbete sucinta bibliografia como sugestão de...

..."Reflexões sobre a Obrigação Tributária" (Noeses - 394p.), de Roque Antonio Carrazza. (Clique aqui) Sorteio de obra : A premiada com a obra "Água Juridicamente Sustentável" (RT - Revista dos Tribunais - 317p.), de Clarissa Ferreira Macedo D'Isep, é Amanda Picussa, da Visum Sistemas Eletrônicos S.A., de Curitiba/PR. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AC/Cruzeiro do Sul...

...prescrição. Esse, em poucas palavras, o percurso cumprido por Roque Antonio Carrazza, um dos maiores nomes do Direito Tributário brasileiro, em suas "Reflexões sobre a Obrigação Tributária" (394p.). Sobre o estilo de sua escrita, o mínimo já foi dito por Paulo de Barros Carvalho, para quem seu texto científico alcança contornos literários. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e tome parte em nosso sorteio. Há um exemplar, no alto padrão editorial da Editora Noeses, esperando por um cultor do Direito Tributário. Fachadas Para mostrar a diversidade arquitetônica dos...

... Um dos nomes de maior prestígio no Direito Tributário pátrio, Roque Antonio Carrazza apresenta suas "Reflexões sobre a Obrigação Tributária" (394p.). Rico em evocações de grandes lições e ostentando um estilo argumentativo envolvente, o texto é resultado da larga experiência e do talento do autor. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e coloque seu nome em nossa lista. A Editora Noeses, casa editorial dedicada a refinados estudos tributários, terá prazer em presentear um migalheiro dessa seara do Direito. Migalhas dos leitores - Fachadas "Longe de mim querer motivar...

...Noeses lança o livro "Reflexões sobre a Obrigação Tributária", de Roque Antonio Carrazza. O evento será na sede da editora (rua Bahia, 1282 - Higienópolis, SP), às 19h. A obra analisa aspectos da obrigação tributária, nomeadamente seu nascimento, formalização e extinção. Migalhíssimas O advogado Gustavo Morais, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, representará o Brasil no seminário "O valor da propriedade industrial na América Latina", que acontecerá no dia 2/12, em Buenos Aires, Argentina. Morais falará dos acertos e desacertos da implementação do acordo da OMC/ADPIC nos...

A Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP é a mais nova comissão criada. Os membros indicados são renomados professores de direito Tributário, advogados ilustres e atuantes no campo do contencioso administrativo tributário, juízes do TIT, conselheiros do CARF e do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, bem como, agentes fiscais fazendários e Procuradores do Estado, na qualidade de colaboradores....

Para a seccional, proposta nega participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos envolvendo a cobrança de valores tributários por parte do Poder Público....

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2009"   As renas estão a caminho... ... a caminho das casas dos mais de milmigalheiros que tiveram seus nomes sorteados na maior promoção do meio jurídico : "Natal Migalhas 2009". Aos premiados, nosso parabéns. Aos parceiros que contribuíram com esta festeja promoção, nosso muito obrigado.Veja abaixo o nome dos ganhadores, com o respectivo prêmio que irão receber das mãos do bom velhinho migalheiro.    Abel Maia Genovez, professor, Unicamp, Limeira/SP - "Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples 2009 - 3ª edição", Juliana M. O. Ono, D...

MIGALHAS nº 2.280

Lançamento Obra inova ao propor a defesa do meio ambiente a partir de mecanismos tributários A Editora Del Rey e o advogado Jorge Henrique de Oliveira Souza, sócio do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados lançam, no próximo dia 20/8, a obra "Tributação e Meio Ambiente" (385p.). O evento será na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509 – São Paulo/SP), das 18h30 às 21h30. Sobre a obra : A presente obra, prefaciada pelo professor Roque Antonio Carrazza, tem por objetivo verificar se é possível, e em que medida, a utili...

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”....

"Do mestre ao aluno..." Ensinar, transmitir conhecimentos, preparar o aluno para a vida propiciando-lhe mecanismos que o façam pensar, é a missão de muitos professores. Pensando nisso, Migalhas mais uma vez vai colaborar com a turma de magistério que engrandece a profissão do Direito. Cinco professores foram sorteados com coleções de Códigos. Estes terão a função de sortear os livros entre seus alunos. _________ Mini Código de Processo Civil – Constituição Federal e Legislação Complementar 2009 (Sa...

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal como imposto de competência dos Municípios....

Em 20/12/2006 foi publicado o Convênio ICMS 139/2006 que autorizou os Estados e Distrito Federal a conceder “redução da base de cálculo” e “anistia de juros e multa” no tocante ao ICMS supostamente incidente na prestação de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga,...

Íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo....

Mestrado Advogados concluem mestrado na área de direito tributário Os advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Rodrigo Forcenette e Klaus Eduardo Rodrigues Marques, concluíram seus cursos de mestrado nos dias 10/6 e 20/6, respectivamente, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Discorrendo sobre o tema da guerra fiscal do ICMS, Klaus demonstrou o atual patamar da disputa por maior arrecadação entre os Estados para a instalação de empresas em seus territórios, gerando assim uma maior quantidade de tributos. Na banca examinadora esteve pre...

MIGALHAS nº 1.916

O ISS – Imposto Sobre Serviços Sobre Qualquer Natureza encontra previsão Legal no art. 156, III, da Constituição Federal. A Constituição, porém, não conceituou serviço para fins de incidência do ISS. Não se pode, portanto, considerar a incidência tributária restrita à figura de “serviço”, mas sobre a “prestação do serviço”, porque é esta que vai abranger os elementos da relação jurídica. Assim como também não se pode considerar a incidência tributária unicamente sobre uma utilidade, comodidade, coisa, bem material, etc....

Tese Advogada do escritório Preto Advogados defende Tese de Doutorado na Faculdade de Direito da USP O escritório Preto Advogados comunica que a dra. Raquel Elita Alves Preto, sócia do escritório, defendeu sua Tese de Doutorado em concurso público realizado na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, tendo sido aprovada por unanimidade. A Tese de Doutorado intitulada "Da Competência à Sujeição Ativa Tributária" foi defendida perante Banca Examinadora formada pelos seguintes professores : Prof. Titular, Dr. Alcides Jorge Costa (Professor Titular de Direito Tr...

Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos (i) a simplificação do sistema tributário nacional, (ii) o aumento da formalidade, (iii) a eliminação das distorções da estrutura tributária, (iv) a eliminação da guerra fiscal e (v) o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional....

MIGALHAS nº 1.799

MIGALHAS nº 1.755

Em agosto passado o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n°. 240.785, relatado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, em que se discute tese defendida há quase dez anos pelo eminente professor Roque Carrazza, no sentido de que a inclusão, na base de cálculo da Cofins e PIS (o faturamento), do valor relativo ao ICMS, constitui evidente violação ao disposto no artigo n°. 195, I, da Constituição Federal, uma vez que o valor do referido imposto estadual não ingressa nos cofres das empresas como receita, mas sim como numerário atrelado a tributo cuja dimensão finan...

MIGALHAS nº 1.753

O princípio da isonomia encontra-se previsto em nossa Carta Magna como um dos direitos fundamentais dos cidadãos, alcançado por relevante esforço daqueles que, anos e anos atrás lutaram em busca da igualdade e da aplicação da verdadeira democracia preconizada no Estado Democrático de Direito....

MIGALHAS nº 1.674

Receita Insumos não poderão mais ser descontados do PIS e da COFINS A Receita Federal determinou que os gastos das empresas de Asseio e Conservação com insumos - uniformes, vales-transporte e refeição, seguro de vida e combustível para transportar o trabalhador - não poderão mais ser descontados do PIS/COFINS. A decisão (Ato Declaratório Interpretativo n° 4) foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 3 de abril. "A mudança vai onerar significativamente a folha de pagamento das empresas, reduzindo, inclusive, o ritmo das contratações", prevê Aldo de Avila Junior, presi...

Dentre as diversas hipóteses jurídicas tributárias previstas em sede constitucional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, encontramos a prestação de serviço de comunicação....