O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, receberá sanções da lei Magnitsky. As sanções são consideradas "pena de morte financeira", já que implica em severas consequências, como o bloqueio de contas bancárias, o cancelamento de cartões de crédito e restrições de entrada no país.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano (íntegra abaixo). O nome do ministro já consta no sistema do Escritório, responsável por administrar e aplicar os programas de sanções.
Segundo nota divulgada pelo governo norte-americano, o ministro "utilizou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão".
"Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras", disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent .
"Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos."
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Veja as principais sanções anunciadas:
- Bloqueio de bens: todos os ativos de Alexandre de Moraes nos EUA ou sob controle de cidadãos americanos estão bloqueados.
- Proibição de transações: cidadãos e instituições dos EUA estão proibidos de realizar transações com Moraes ou entidades que ele controla (direta ou indiretamente) em 50% ou mais.
- Riscos para terceiros: pessoas físicas ou jurídicas que se envolvam com Moraes podem estar sujeitas a sanções.
A motivação das penalidades resumem-se em:
- Abusos de Direitos Humanos: Foram atribuídos a Moraes graves abusos, como detenções arbitrárias e censura sistemática.
- Ataques à liberdade de expressão: Segundo os EUA, o ministro usou sua posição no STF para suprimir críticas, inclusive de cidadãos e empresas americanas.
- Alcance extraterritorial: Alvo de ações foram também cidadãos dos EUA e empresas americanas, com medidas diretas contra contas e plataformas nos EUA.
O texto divulgado pelos Estados Unidos afirma que o ministro teria adotado medidas abusivas no exercício de suas funções no STF, entre elas detenções preventivas prolongadas, ordens de censura com remoção de contas em redes sociais e ações contra opositores e críticos do Judiciário.
A medida tomada hoje, segundo o Tesouro norte-americano, está em conformidade com a Ordem Executiva 13.818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e "visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo".
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, a lei Magnitsky foi originalmente pensada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema bilionário de fraude fiscal. Com o tempo, a legislação foi expandida, passando a ter escopo global, e hoje é considerada uma das principais ferramentas de sanção unilateral dos EUA contra envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica.
As medidas previstas incluem bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com pessoas ou empresas norte-americanas. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), sem necessidade de decisão judicial, com base em informações provenientes de parlamentares, ONGs e governos estrangeiros.
Tarifaço
Anúncio ocorre às vésperas da taxação anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump contra o Brasil, que deve acontecer a partir da sexta-feira, 1º.
No dia 9 de julho, em carta endereçada ao presidente Lula, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos EUA. Na carta, o republicano faz críticas ao STF e ao tratamento dispensado ao ex-presidente Jair Bolsonaro em processo criminal a que responde na Corte.
Vistos revogados
No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos dos EUA de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.
Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula em 2022.
Leia a íntegra da nota publicada pelo governo norte-americano traduzida:
Sanções do Tesouro ao Alexandre de Moraes
30 de julho de 2025
WASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes (Moraes), do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent . “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politicamente enviesados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A ação de hoje está sendo tomada em conformidade com a Ordem Executiva (EO) 13.818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA, em 18 de julho de 2025, revogar o visto de Moraes e de seus familiares próximos pela sua cumplicidade em auxiliar e incentivar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos norte-americanos em território americano.
EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE MORAES
De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, Moraes tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos que são protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e norte-americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer liberdade de expressão.
De Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas norte-americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos norte-americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva.
De Moraes está sendo sancionado de acordo com a EO 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.
GLOBAL MAGNITSKY
Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, a EO 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. O abuso de direitos humanos e a corrupção minam os valores que constituem a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos cometidos por essas mesmas pessoas.
IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Como resultado da ação de hoje, todos os bens e direitos de propriedade da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por cidadãos norte-americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas.
Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação de sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.
O poder e a integridade das sanções do OFAC decorrem não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição em remover pessoas da Lista SDN, em conformidade com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas sim promover uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre como protocolar uma petição de remoção de lista do OFAC .
Veja o texto original da nota publicada pelo governo dos Estados Unidos:
"Treasury Sanctions Alexandre de Moraes
July 30, 2025
WASHINGTON — Today, the U.S. Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control (OFAC) is sanctioning Brazilian Supreme Federal Court (STF) justice Alexandre de Moraes (de Moraes), who has used his position to authorize arbitrary pre-trial detentions and suppress freedom of expression.
“Alexandre de Moraes has taken it upon himself to be judge and jury in an unlawful witch hunt against U.S. and Brazilian citizens and companies,” said Secretary of the Treasury Scott Bessent. “De Moraes is responsible for an oppressive campaign of censorship, arbitrary detentions that violate human rights, and politicized prosecutions—including against former President Jair Bolsonaro. Today’s action makes clear that Treasury will continue to hold accountable those who threaten U.S. interests and the freedoms of our citizens.”
Today’s action is being taken pursuant to Executive Order (E.O.) 13818, which builds upon and implements the Global Magnitsky Human Rights Accountability Act and targets perpetrators of serious human rights abuse around the world. Today’s action follows the U.S. Department of State’s revocation of de Moraes’s visa and those of his immediate family members on July 18, 2025, for their complicity in aiding and abetting de Moraes’ unlawful censorship campaign against U.S. persons on U.S. soil.
DE MORAES’ ABUSIVE JUDICIAL OVERREACH
De Moraes was appointed to the STF in 2017. Since that time, de Moraes has become one of Brazil’s most powerful individuals, wielding immense authority through his oversight of expansive STF investigations. De Moraes has investigated, prosecuted, and suppressed those who have engaged in speech that is protected under the U.S. Constitution, repeatedly subjecting victims to long preventive detentions without bringing charges. Through his actions as an STF justice, de Moraes has undermined Brazilians’ and Americans’ rights to freedom of expression. In one notable instance, de Moraes arbitrarily detained a journalist for over a year in retaliation for exercising freedom of expression.
De Moraes has targeted opposition politicians, including former President Jair Bolsonaro; journalists; newspapers; U.S. social media platforms; and other U.S. and international companies. U.S.-based journalists and U.S. citizens have not been spared from de Moraes’ extraterritorial overreach. De Moraes has imposed preventive detention on and issued a series of preventive arrest warrants against journalists and social media users, some of whom are based in the United States. He has also directly issued orders to U.S. social media companies to block or remove hundreds of accounts, often those of his critics and other critics of the Brazilian government, including U.S. persons. De Moraes has frozen assets and revoked passports of his critics; banned accounts from social media; and directed Brazil’s federal police to raid his critics’ homes, seize their belongings, and ensure their preventive detention.
De Moraes is being sanctioned pursuant to E.O. 13818 for being a foreign person who is responsible for or complicit in, or has directly or indirectly engaged in, serious human rights abuse.
GLOBAL MAGNITSKY
Building upon the Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, E.O. 13818 was issued on December 20, 2017, in recognition that the prevalence of human rights abuse and corruption that have their source, in whole or in substantial part, outside the United States, had reached such scope and gravity as to threaten the stability of international political and economic systems. Human rights abuse and corruption undermine the values that form an essential foundation of stable, secure, and functioning societies; have devastating impacts on individuals; weaken democratic institutions; degrade the rule of law; perpetuate violent conflicts; facilitate the activities of dangerous persons; and undermine economic markets. The United States seeks to impose tangible and significant consequences on those who commit serious human rights abuses or engage in corruption, as well as to protect the financial system of the United States from abuse by these same persons.
SANCTIONS IMPLICATIONS
As a result of today’s action, all property and interests in property of the designated or blocked person described above that are in the United States or in the possession or control of U.S. persons are blocked and must be reported to OFAC. In addition, any entities that are owned, directly or indirectly, individually or in the aggregate, 50 percent or more by one or more blocked persons are also blocked. Unless authorized by a general or specific license issued by OFAC, or exempt, OFAC’s regulations generally prohibit all transactions by U.S. persons or within (or transiting) the United States that involve any property or interests in property of blocked persons.
Violations of U.S. sanctions may result in the imposition of civil or criminal penalties on U.S. and foreign persons. OFAC may impose civil penalties for sanctions violations on a strict liability basis. OFAC’s Economic Sanctions Enforcement Guidelines provide more information regarding OFAC’s enforcement of U.S. economic sanctions. In addition, financial institutions and other persons may risk exposure to sanctions for engaging in certain transactions or activities involving designated or otherwise blocked persons. The prohibitions include the making of any contribution or provision of funds, goods, or services by, to, or for the benefit of any designated or blocked person, or the receipt of any contribution or provision of funds, goods, or services from any such person.
The power and integrity of OFAC sanctions derive not only from OFAC’s ability to designate and add persons to the Specially Designated Nationals and Blocked Persons List (SDN List), but also from its willingness to remove persons from the SDN List consistent with the law. The ultimate goal of sanctions is not to punish, but to bring about a positive change in behavior. For information concerning the process for seeking removal from an OFAC list, including the SDN List, or to submit a request, please refer to OFAC’s guidance on Filing a Petition for Removal from an OFAC List."