Carlos E. Strasburg Jr.

...o Interno Cível nº 1026068-87.2025.8.26.0100/50001; Relator CARLOS VON ADAMEK; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 08/06/2026; TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Relatora ANA LUIZA VILLA NOVA; Data do Julgamento: 10/06/2026. 9 Neste sentido já decidiu o STF: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo”.  ...

... acompanhou o relator original, desembargador convocado do TJ/RS Carlos Cini Marchionatti, no mérito, mas propôs a redação vencedora das teses. Ficaram vencidos o ministro Joel Ilan Paciornik, que dava provimento ao recurso do Ministério Público, e, parcialmente, o ministro Og Fernandes, apenas quanto à possibilidade de remição pelo Encceja para apenado que já possuía ensino médio completo ao iniciar a execução da pena. Confira as teses fixadas: É cabível a remição da pena por aprovação no Enem, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a...

... questão deve ser explorada durante a instrução. O ministro Carlos Pires Brandão também acompanhou o relator e diferenciou o caso do julgamento do REsp 2.213.678, no qual a 6ª turma, por 3 votos a 2, restabeleceu ação penal contra o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman. Brandão lembrou que, naquele julgamento, havia divergido por entender ausente justa causa individualizada, mas afirmou que, nos processos em discussão, a denúncia descreve atuações concretas dos acusados na gestão de riscos, análises técnicas e obtenção de declarações de condição de estabilidade. A desembargadora convocada Nilsoni...

Ministro garantiu ao banqueiro o direito de não se autoincriminar e recusou o esquema de deslocamento proposto pela comissão....

Artigo analisa tutela antecipada antecedente, direito de vizinhança e astreintes, destacando responsabilidade objetiva do construtor e garantias processuais essenciais....

O texto trata do processo legislativo de reforma do Código Civil brasileiro (PL 4/25)....

Juristas participaram de debate em comissão no Senado que analisa a proposta de reforma do Código Civil....

Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas e a tramitação do anteprojeto no Senado Federal....

Análise do direito territorial quilombola à luz do art. 68 do ADCT, destacando propriedade fraternal, multiculturalismo e efetividade constitucional....

Desembargador Francisco Loureiro é o presidente eleito....

Por maioria, 5ª turma aplica direito ao esquecimento para afastar incidência de agravante com base em condenação muito antiga....

Análise do golpe da maquininha, destacando a responsabilidade objetiva dos bancos e a proteção do consumidor como direito fundamental na era digital....

Análise do bloqueio eletrônico via Sisbajud na execução trabalhista, sua evolução, limites legais, jurisprudência e equilíbrio entre efetividade e garantias constitucionais do devedor....

Durante sustentação no STF, ministro corrigiu referência feita por causídico em julgamento do Núcleo 4 da trama golpista....

O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção....

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial....

Proposta limita prisão de parlamentares a flagrante de crime inafiançável e amplia foro a presidentes de partidos....

Análise sistemática da posse e da invasão de terreno, com fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, visando à proteção possessória e à preservação da paz social....

A decisão foi fundamentada na divergência de entendimentos entre turmas do Tribunal....

A sessão contou com a presença de diversas autoridades dos três Poderes....

Corte segue com apenas 18% de mulheres. Maioria dos ministros é do Sudeste....

MIGALHAS nº 6.172

Medida visa proteger crianças e adolescentes de abusos e exploração sexual....

Marluce Caldas e Carlos Brandão tomam posse no dia 4 e passam a compor turmas de Direito Penal....

Otávio Joaquim Rodrigues Filho revela que, na recuperação judicial, a consolidação substancial só se aplica com confusão patrimonial. A lei 14.112/20 busca equilibrar a reorganização dos grupos econômicos com a proteção dos credores....

Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão assumem as vagas na próxima semana....

Evento que aconteceu na sede do escritório, em SP, evidenciou que os títulos vinculados a riscos das operações de seguro e resseguros já são uma realidade no país....

A cerimônia é restrita a convidados e imprensa, mas poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do STJ no YouTube....

Na recuperação judicial de empresas, o poder soberano dos credores de votar como lhes convier é limitado pelos princípios da legalidade e da boa-fé objetiva....

MIGALHAS nº 6.169

O direito reconhecido parece, às vezes, inalcançável, como se o cumprimento da ordem judicial estivesse apenas em Pasárgada - como dizia Manuel Bandeira....

Procuradora do MP/AL e desembargador do TRF-1 foram escolhidos para ocupar vagas deixadas por Laurita Vaz e Assusete Magalhães....

Este artigo traz um breve panorama sobre o art. 159 da lei das S.A. e a aplicação da business judgement rule no Direito brasileiro....

Durante sessão da 5ª turma, ministro afirmou que a tese da 3ª seção carece de base legal e científica, mas disse que seguirá o precedente....

MIGALHAS nº 6.166

5ª turma entendeu que o valor do bem, a forma de execução em concurso de pessoas e a reincidência impedem a aplicação do princípio da bagatela....

A estrutura de holding com 3 células, apesar de atrativa pela promessa de economia tributária imediata, carrega riscos fiscais que não podem ser ignorados....

MIGALHAS nº 6.165

TJ/SP afasta cessação de uso de marca “Ponteio” em Recife, reconhecendo tolerância histórica, ausência de concorrência e prova insuficiente de confusão....

Sem risadinha, confira às noticias jurídicas da semana....

No evento será discutido a soberania do judiciário brasileiro em matérias de patentes....

Análise jurídica da teoria do risco integral no Direito Ambiental, sua base constitucional, aplicação na jurisprudência e papel na reparação plena e inafastável dos danos ecológicos....

O artigo analisa o direito ao sossego como valor constitucional essencial, destacando seus limites e proteção nas relações sociais e urbanas contemporâneas....

3ª seção reconheceu dúvida razoável diante de contradições e mudanças de depoimentos das vítimas....

MIGALHAS nº 6.163

Brandão foi sabatinado pela manhã na CCJ e recebeu 63 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção....

3ª seção fixa tese no Tema 1.262 e afasta majoração da pena-base em casos de pequenas apreensões....

Carlos Eduardo Feliciano, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, analisa as mudanças na prática jurídica e a relevância do advogado na construção de uma sociedade mais justa....

3ª seção, por maioria, reconheceu que amamentação e cuidados maternos no cárcere integram conceito de trabalho previsto na lei de execução penal para diminuir pena....

Carlos Pires Brandão e Maria Marluce Caldas Bezerra foram sabatinados em sessão nesta quarta-feira, 13....

Presidente da OAB/MG, Gustavo Chalfun, destaca desafios e expressa preocupação com o sistema de Justiça brasileiro....

Por empate, 5ª turma manteve nulidade de cautelar em investigação sobre supostas fraudes em licitação e superfaturamento na locação da sede da Saúde do DF envolvendo o ex-deputado federal....

MIGALHAS nº 6.161

Caso Larissa Manoela revela falhas na proteção de artistas mirins. Compliance é vital para garantir transparência, evitar abusos e proteger patrimônio infantil no mercado artístico....

A isenção da anuidade da OAB a advogados com deficiência deve equilibrar justiça contributiva e inclusão, respeitando dignidade e igualdade no exercício profissional....

Agendas online, que facilitam o acesso de profissionais de todo o Brasil a conteúdos de qualidade, provocam reflexões sobre prática, ética e transformação digital....

Cláusula de não litigar em planos de recuperação judicial é válida, desde que respeite limites legais, equilíbrio contratual e boa-fé negocial....

MIGALHAS nº 6.158

A jurisprudência pátria, reiteradamente, tem reconhecido, com acerto, a incompetência dos juizados especiais para julgar demandas complexas de planos de saúde, envolvendo reajuste de planos, reembolso de despesas, internação e medicamentos....

Eleito para a Academia Brasileira de Letras, Castro Neves une toga e pena. Em “Entre Livros e Códigos”, prova que “conhecimento é patrimônio que não se perde”....

A sentença arbitral homologatória de acordo reforça a segurança jurídica e a eficácia da arbitragem ao formalizar consensos com força executiva e valor internacional....

Relatório apontou tentativa de intimidação, ocultação de atos e prática reiterada de agressões durante quase todo o relacionamento....

Nova comissão da OAB propõe modernização das normas das sociedades de advogados e debate desafios da advocacia em cenário de expansão e transformação....

É preciso distinguir censura, uma forma inadmissível de supressão da liberdade de expressão, da responsabilização por violar direitos fundamentais de outras pessoas....

MIGALHAS nº 6.156

MIGALHAS nº 6.155

Decisão descreve vídeos, discursos e publicações nas redes sociais feitas por filhos e aliados de Bolsonaro como tentativa de burlar medidas cautelares impostas ao ex-presidente....

TRT-4 fixou indenização em R$ 5 mil por gastos com energia, internet e computador....

Colegiado reconheceu o caráter obrigatório da cobertura do procedimento, que, embora não previsto no rol da ANS, é essencial à preservação da saúde e da fertilidade da paciente....

Caso venha a ser aprovado, PL que prevê a cobrança de custas processuais mesmo em causas de pequeno valor, vai prejudicar o acesso à Justiça....

Análise da arbitragem na Administração Pública, com foco em sua evolução, fundamentos jurídicos e limites da arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos....

MIGALHAS nº 6.153

Lançamentos reúnem autores renomados e abordagens alinhadas às transformações contemporâneas do Direito....

As novas pontes em Ribeirão Preto/SP foram inauguradas no dia 26/7, e simbolizam o espírito conciliador dos advogados homenageados....

MIGALHAS nº 6.151

Em tempos de governo Trump e seu ataque sistemático ao multilateralismo, ao livre comércio, revisitar doutrinas que tiveram sua origem nos países latino-americanos deve inspirar os países....

Ele irá atuar na área de Tributos Diretos....

Tribunal de Ética da entidade destaca que que ocultação de dados de cliente é irrelevante....

MIGALHAS nº 6.149

Reforma da lei de falências criou caminhos, mas lacunas legais e entraves ainda bloqueiam eficácia....

Evento reafirmou compromisso do Brasil com os princípios democráticos e a autonomia institucional do país....

Agência e representação comercial são contratos distintos que regulam a intermediação de negócios. O STJ entende que o registro no CORE é essencial para caracterizar a representação....

MIGALHAS nº 6.148

O artigo propõe releitura da justa causa como limite ao poder sancionador, destacando sua função garantista em processos penais, administrativos e eleitorais....

Livro será lançado dia 12/8, em Brasília, para celebrar os 10 anos do ministro no STJ....

Uma análise histórico-constitucional das transformações normativas e políticas entre 1500 e 1988....

Decisão ressalta que liberdade religiosa não é absoluta e deve deve ser exercida em harmonia com os direitos à tranquilidade e à função social da propriedade....

O artigo analisa como a recuperação judicial pode flexibilizar prazos e valores dos créditos trabalhistas, conciliando proteção ao trabalhador com a viabilidade da empresa em crise....

Advogado e professor respeitado, Ceneviva faleceu aos 97 anos, deixando um legado imenso no Direito brasileiro....

O artigo refuta, com base jurídica e empírica, o discurso de revogação da lei da alienação parental, expondo sua base na pós-verdade e defendendo sua qualificação, não extinção....

O artigo propõe diretrizes práticas para a implementação de soluções que favoreçam a equidade nas relações contratuais em entes subnacionais....

Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva....

Trump não tem nenhum direito de interferir na soberania do Brasil. O tiro dado saiu pela culatra. A chantagem escancarada não vai surtir efeito no STF. Soberania não se negocia!...

MIGALHAS nº 6.144

Entenda o que diz a lei sobre afastamento de ministros do Supremo....

Mandados foram cumpridos na casa do ex-presidente e em seu escritório no PL....

MIGALHAS nº 6.143

A iniciativa visa aumentar a produtividade e preparar a equipe do escritório para um mercado jurídico mais tecnológico e estratégico....

Colegiado considerou que registros telefônicos não invalidam os depoimentos colhidos....

MIGALHAS nº 6.142