Edson Fachin

...r Mendes. Em sentido oposto, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela obrigatoriedade da inscrição para o exercício da advocacia pública. O ministro Luiz Fux apresentou uma posição intermediária. Para ele, a inscrição deve ser exigida apenas nos casos em que é permitido ao servidor exercer a advocacia privada ou quando o edital do concurso exige esse requisito. Quando houver impedimento legal para advogar, Fux entende que não se justifica a exigência de inscrição ativa. Após a suspensão do julgamento, a OAB manifestou preocupação com os votos proferidos até o momento que caminham...

... e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros André Mendonça e Edson Fachin, que consideram obrigatória a inscrição na OAB para o exercício da função. Ministro Luiz Fux apresentou posição intermediária, defendendo a obrigatoriedade de inscrição na OAB apenas nos casos em que o exercício da advocacia privada é permitido ou quando o concurso público exige a inscrição como requisito prévio, mas afastando a necessidade de manter a inscrição ativa quando houver impedimento legal para advogar. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_8325} Entenda No caso, a OAB/RO recorreu ao STF contra acórdão da turma recursal...

...o de suas funções. Do outro, os ministros André Mendonça e Edson Fachin sustentaram a necessidade da inscrição como requisito para o exercício da advocacia pública, defendendo uma visão de integração entre as funções públicas e privadas da profissão. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. {EMBED_LEIAMAISCOD_8336} Argumentos em confronto Ministro André Mendonça argumentou que a exigência de inscrição na OAB reforça a histórica aproximação entre a advocacia pública e a privada. Para S. Exa., essa convergência foi construída ao longo de décadas, expressa na atuação...

... motoristas parceiros. O requerimento foi direcionado ao ministro Edson Fachin, relator do recurso vinculado ao Tema 1.291 da Repercussão Geral, que trata da caracterização do vínculo de emprego entre plataformas digitais e prestadores de serviço. Em 11/4/25, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 (ARE 1.532.603), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso em questão debate a competência e o ônus da prova em ações que investigam supostas fraudes em contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas ou autônomos. Na mesma decisão, o relator determinou, com base no art. 1.035,...

...o do RE com repercussão geral 573.872, de relatoria do Min. Edson Fachin (Tema 045 – j. em 24.05.17), firmou a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Nos casos concretos, portanto, se torna extremamente importante pesquisar a localização da parcela que pretende a satisfação imediata em desfavor da fazenda pública, em decorrência da vedação constitucional à execução provisória tão-somente alcançar obrigação de pagar quantia.

...a esteja em aberto. A discussão foi provocada pelo ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336, apresentado pela Uber. O tema foi reconhecido como de repercussão geral (Tema 1.291), o que significa que a tese fixada, quando julgada, deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro. 3. O que muda entre aquela primeira decisão e o que será discutido no Tema 1.389? Muitas situações. A primeira questão é se cabe à Justiça do Trabalho apreciar os conflitos entre contratados e contratantes, uma vez que, não sendo uma relação de trabalho, a competência recairia...

... 1.177.984, tema de Repercussão Geral n. 1.185, relatado pelo Min. Edson Fachin, e no reconhecimento da inocência de condenados que já cumpriam pena por estupro e prova posterior revelou o erro judiciário na condenação (STF, RHC n. 128.096, rel. Min. Marco Aurélio e STJ, HC n. 870.636, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Essas e outras importantes decisões, como o habeas corpus coletivo n. 143.641, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski em favor das mulheres presas preventivamente, não representam uma “distorção” ou “desvirtuamento” do emprego do habeas corpus, mas “a própria essência dos atuais...

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de processo trabalhista que discute a existência de vínculo de emprego em contexto de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. O ministro fundamentou sua decisão na pendência de julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral. {EMBED_LEIAMAISCOD_8196} O caso teve origem em reclamação trabalhista em que a parte autora pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, alegando ter sido contratada de forma irregular. A parte reclamada, por sua vez, sustentava que a relação entre as partes era...

... prisão os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.  Foram favoráveis à revogação da prisão os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.  O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, como tem feito em processos relacionados à operação Lava Jato. {EMBED_IFRAME_8179} Quando iniciada a análise do referendo, na última sexta-feira, houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, para que o caso fosse levado ao plenário físico da Corte. Mesmo com o destaque, ministros anteciparam seus votos,...

... neste sentido os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido. {EMBED_IFRAME_8173} O julgamento está marcado para se encerrar às 23h59. Até lá, os ministros podem alterar seus votos. Destaque retirado Quando iniciada a análise do referendo, na última sexta-feira, houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, para que o caso fosse levado ao plenário físico da Corte. Mesmo com o destaque, ministros anteciparam seus votos, formando maioria. O decano, então, retirou o destaque,...

... prisão.  Votaram com o relator, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido. A sessão ocorre em ambiente virtual e está prevista para se encerrar às 23h59 desta segunda-feira. Até lá, os ministros podem alterar seus votos. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_8178} Divergência Ministro André Mendonça votou por acolher os embargos infringentes interpostos por Collor, afastando o trânsito em julgado da condenação e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do ex-presidente. Segundo o ministro,...

... da União.” Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. {EMBED_LEIAMAISCOD_8168} Pedido As normas impugnadas determinam que o ensino deve se restringir à norma culta da língua portuguesa, seguindo o VOLP - Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico. Além disso, impõem sanções às instituições e profissionais que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa e, no caso das escolas públicas, até exoneração de professores. As autoras...

... produto no país de origem". Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia acompanharam a divergência. Leia o voto do ministro. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_8170} Conheça a lei A norma em análise modificou a lei 7.747/82, que anteriormente exigia comprovação de autorização de uso no país de origem para o registro de agrotóxicos no RS. Com a alteração, a comercialização e o uso desses produtos passaram a depender apenas do registro no órgão Federal competente e do cadastro nos órgãos estaduais. O PL que originou a norma foi protocolado no regime de urgência previsto...

... ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Edson Fachin (voto antecipado), Luís Roberto Barroso (voto antecipado), e da ministra Cármen Lúcia (voto antecipado), totalizando seis votos favoráveis. Fernando Collor permanece preso desde a madrugada de sexta-feira em Maceió/AL. Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com os autos, ele recebeu R$ 20 milhões para favorecer contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, em troca de apoio político para nomeação e manutenção de diretores da estatal....

... Alexandre de Moraes, relator do caso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, e da ministra Cármen Lúcia, totalizando seis votos favoráveis à manutenção da prisão. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. {EMBED_IFRAME_8165} Prisão Fernando Collor permanece preso desde a madrugada de sexta-feira em Maceió/AL. Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com os autos, ele recebeu R$ 20 milhões para favorecer contratos da BR Distribuidora com a UTC...

... cientista político Antônio Lavareda. O relator do caso, ministro Edson Fachin, apontou ausência de provas que configurassem o crime imputado. Antunes foi acusado pelo crise de extorsão com base em denúncia do MP/PE, segundo a qual ele teria exigido R$ 2 milhões de Lavareda sob ameaça de continuar publicando conteúdo ofensivo em seu blog “Leitura Crítica”. O jornalista, que chegou a cumprir cinco meses de prisão preventiva, sempre negou o crime, afirmando que cobrava valores por serviços prestados em intermediações comerciais entre Lavareda e a CNI - Confederação Nacional da Indústria. Em 1ª instância,...

... Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais,...

... prisão: Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Edson Fachin (voto antecipado), Luís Roberto Barroso (voto antecipado) e ministra Cármen Lúcia (voto antecipado). Apesar do pedido de destaque, os demais ministros ainda podem registrar seus votos no sistema virtual até as 23h59 desta sexta-feira. No entanto, a decisão definitiva será tomada em sessão presencial. {EMBED_IFRAME_8167} Fernando Collor permanece preso desde a madrugada de sexta-feira em Maceió/AL. Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo...

... coletividade”. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux acompanharam o relator. Confira o voto de Moraes. Divergência Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram do relator. Ambos consideraram que o STF não possui competência para julgar o caso, pois o acusado não tem foro por prerrogativa de função. Além disso, afirmaram que a denúncia era inepta e que não havia provas suficientes para a condenação. Dessa forma, ambos votaram pela absolvição total do acusado. Leia o voto de André e...

... alterados pela lei 14.230/21. A suspensão ocorreu após o ministro Edson Fachin pedir vista dos autos. O caso havia sido retomado, na sessão, com apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Em sua manifestação, o decano da Corte divergiu em vários pontos do relator, ministro Alexandre de Moraes. Enquanto Moraes adota uma postura voltada à preservação da eficácia da norma e do papel do MP, Gilmar Mendes destaca a importância de garantir segurança jurídica e respeitar a autonomia do legislador. {EMBED_LEIAMAISCOD_8137} Voto-vista Ao apresentar o voto, ministro Gilmar Mendes propôs leitura...

..., foi marcada por momento de descontração protagonizado por Edson Fachin e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Ao pedir vista antecipada em um processo, Fachin utilizou a palavra “percuciente”, o que motivou resposta bem-humorada de Barroso quanto à complexidade do termo.  Comissão de linguagem Durante sua manifestação, Fachin afirmou: "O texto demanda, creio, desse tribunal, como já está a ocorrer, uma análise bastante percuciente, e aqui eu pretendo fazer, caso assim o colegiado concorde com esse pedido antecipado de vista que faço, sem embargo, de eventual antecipação de voto mais...

... operação Lava Jato. Em sessão anterior, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela validade da recuperação dos bens mesmo antes de sentença condenatória. Gilmar Mendes divergiu. Na sessão de hoje, em longo voto, ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência. Após debate entre os ministros, Flávio Dino pediu vista. Processos A Corte analisa seis agravos regimentais apresentados em petições ligadas à operação Lava Jato. Os recursos contestam decisão do relator, ministro Edson Fachin, que determinou a intimação dos colaboradores para o cumprimento das cláusulas de perdimento de bens previstas...

... segundo notícias de bastidores, de que apenas os ministros Edson Fachin e Flávio Dino é que divergirão, votando contra a pejotização e a favor, portanto, dos trabalhadores. É importante que se diga, em linha de princípio, que a pejotização ocorre quando o trabalhador, na contratação dos seus serviços, é obrigado a constituir e trabalhar travestido de uma pessoa jurídica. Com isso abre-se as portas para lesão de seus direitos trabalhistas, pois, em hipóteses tais, não se reconhece vínculo empregatício, na forma da CLT. Não é demasiado lembrar que, nos casos dos trabalhadores por aplicativos e da...

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte.

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte.

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte. Confira a nota na íntegra da OAB/SP: ______ Em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho No julgamento de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente uma reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e afastando a existência da relação de emprego,...

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte. Leia a íntegra da nota da Anamatra: ____ NOTA SOBRE A SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1389 A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, modificou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho originariamente estabelecida no art. 114 da Constituição da República, ampliando a sua abrangência. Superou-se a premissa de que apenas...

...a prova: o trabalhador ou o contratante. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra a repercussão geral. Segundo informado pela Folha de S. Paulo, Fachin defende a interlocutores que o Supremo não deve se envolver em assuntos da Justiça do Trabalho, um ramo especializado do Judiciário que resolve conflitos entre empregados e empregadores. No caso em questão, o TST afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, considerando a existência de um contrato de prestação de serviços entre as partes, no formato de franquia. Embora o caso envolva especificamente contratos...

... 11/10/2019); (ARE 862.406- AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/3/2019); (ARE 904.576-AgR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2016). 4 https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-abre-ano-judiciario-de-2025-e-destaca-uniao-entre-poderes-pelos-principios-da-constituicao/; https://www.migalhas.com.br/quentes/422834/barroso-defende-stf-e-critica-editoriais-do-estadao-por-incitarem-odio.

... rejeitar os embargos de declaração, no que foi acompanhado por Edson Fachin e Nunes Marques. O julgamento deve ser concluído às 23:59 desta sexta-feira, e ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Se prevalecer o voto do relator, ficam mantidas as condenações dos ex-sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), assim como do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e do produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão. Voto do relator Em...

... Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta-feira, 11, para votar no plenário virtual. A decisão foi tomada no âmbito da ADIn 7.280, ajuizada pela PGR, que questionava os artigos 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da norma estadual. O relator considerou que os dispositivos violam a Constituição tanto do ponto de vista formal quanto material, por instituírem critério não previsto na legislação nacional e promoverem tratamento desigual entre membros da instituição. Segundo Mendonça, a norma...

... Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram com o relator, Nunes Marques, que considerou regular o procedimento de notificação e afastou a alegação de violação ao devido processo legal. Os demais ministros ainda não se manifestaram. O julgamento segue em curso no plenário virtual, com início no último dia 4 e encerramento previsto para esta sexta-feira, 11, às 23h59. O caso O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação buscando a retirada de seu nome dos cadastros Federais de inadimplência, sustentando que a inscrição teria sido feita de forma irregular, sem...

...o de destaque do ministro Toffoli. Votaram ontem o relator, Edson Fachin, a favor da perda de bens antes do trânsito em julgado, e Gilmar Mendes, que abriu divergência. (Clique aqui) Experiência negativa Ao votar, ministro Gilmar Mendes lembrou vícios graves nos acordos de delação, com base nas mensagens reveladas pela Operação Spoofing indicando conluio entre membros do MP e o juiz Sergio Moro, além de práticas abusivas como prisões preventivas usadas para coagir delações e exigências de desistência de pedidos de liberdade. (Clique aqui) Coisa julgada 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do...

...e a sessão desta tarde proferiram votos o relator, ministro Edson Fachin, favorável ao perdimento dos valores antes de sentença com trânsito em julgado, e ministro Gilmar Mendes, que inaugurou divergência.  Devido ao adiantado da hora, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira, 10. Execução de cláusula Nos casos, as defesas contestam a imediata execução da cláusula de perdimento de bens, argumentando que só deveria ocorrer após sentença condenatória, dado o contexto de extraterritorialidade dos crimes denunciados e a necessidade de uma decisão judicial específica no Brasil. Argumentam...

... Prêmio Nobel da Paz. O evento teve como homenageado o ministro Edson Fachin, do STF, que proferiu palestra sobre crimes ambientais, abordando o conceito emergente de “ecocídio”. Segundo Nancy, a ideia de sediar o tribunal no Brasil carrega forte simbolismo internacional, considerando que o país reúne a maior biodiversidade do planeta e figura como o terceiro em número de ações judiciais climáticas, atrás apenas dos Estados Unidos e do Reino Unido. “Nós temos a Amazônia, temos legitimidade e responsabilidade nesse debate. A proposta é que o Tribunal funcione na própria região amazônica, fortalecendo...

... Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia. Ministro Dias Toffoli divergiu. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_7933} O que diz a lei questionada? A lei 14.946/13 prevê sanções para estabelecimentos comerciais que vendam produtos fabricados com uso de trabalho escravo, determinando a cassação da inscrição estadual no ICMS. Além disso, os sócios das empresas penalizadas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo por um período de dez anos. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, autora da...

... inconstitucional, com a mudança do voto revisto pelo ministro relator Edson Fachin. Pergunta: Será prematura a declaração de cessação de um estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro? Pressão do governador Na verdade, houve pressão do governador do Rio que vinha fazendo críticas à ADPF, na mudança de posição do STF em relação ao voto original.  Porém, uma coisa boa: sinalizou o STF que temos que dar um basta na letalidade policial; respeitando sempre os direitos humanos fundamentais. Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos A propósito,...

... Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. O julgamento está previsto para terminar na sexta-feira, dia 11. Pedido O plenário discute, na ADIn 7.641, a aplicação do teto previsto no novo arcabouço fiscal às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário da União destinadas ao custeio das atividades específicas desse Poder. O chamado novo arcabouço fiscal – LC 200/23 – determina o uso de limites globais de despesas a partir de 2024 para cada poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública. No entanto, a...

... Mendes se manifestaram a favor da anulação; André Mendonça e Edson Fachin votaram contra. A análise estava prevista para ser concluída na sexta-feira, 4. Com a vista, não há data definida para retorno. O caso Palocci foi condenado em 2016 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, chegando a ser preso. Sua pena foi reduzida após firmar um acordo de delação premiada, no qual alegou que Lula tinha conhecimento dos esquemas de corrupção na Petrobras, versão contestada na época pelo ex-presidente e pelo PT. No início deste ano, a defesa do ex-ministro entrou com recurso buscando...

... jurídico brasileiro, como Michel Temer, Luiz Fux, André Mendonça, Edson Fachin, Paulo Gonet, Gilberto Kassab, Pedro Lupion, Rodrigo Pacheco e Jorge Messias. O principal objetivo do Master é oferecer uma compreensão prática e aprofundada sobre o funcionamento dos Poderes em Brasília e o processo decisório no âmbito Federal. Com duração de 12 meses, o curso abordará temas relacionados aos três Poderes da União, proporcionando uma formação abrangente e prática. As aulas serão presenciais, com transmissão online, garantindo o acesso remoto ao conteúdo. A coordenação do curso está a cargo do ministro...

... sexta-feira, 11. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques. Leia o voto de Dias Toffoli. Reviravoltas do caso O ministro Toffoli já havia decidido pela validade das condenações em setembro do ano passado.  O julgamento do caso, que já dura mais de uma década, passou por diversas instâncias. No TJ/RS, a 1ª câmara Criminal declarou a nulidade do júri anterior, acatando argumentos da defesa de que irregularidades processuais comprometiam a imparcialidade do julgamento. Essas nulidades foram confirmadas pela 6ª turma do STJ, que determinou...

... manutenção da norma estadual. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator. Divergência Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Flávio Dino ressaltou que embora reconheça que a lei estadual busca conferir eficácia à legislação federal, como a lei 9.696/98 e a lei 6.839/80, a redação ampla da norma estadual abre margem para interpretações que violam garantias constitucionais. Para Dino, a exigência de registro e de responsável técnico deve se restringir a atividades com riscos reais à saúde e segurança dos praticantes, como academias e clubes desportivos, não alcançando...

... Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, por isso não vota no julgamento. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros tem até às 23h59 desta sexta-feira, 4, para incluir/alterar o voto no sistema, pedir vista ou destaque da ação.  A ação foi ajuizada pela CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, que sustentou que a lei alagoana dava aparência de legalidade à oferta de seguros por entidades não autorizadas a atuar no setor. A legislação impugnada...

...e a sessão do STF que julgou a "ADPF das Favelas", ministro Edson Fachin destacou o caráter histórico da decisão colegiada proferida "per curiam" pela Corte. Segundo S. Exa., em uma década de atuação no STF, nunca havia testemunhado a adoção desse formato decisório, no qual o pronunciamento é atribuído institucionalmente ao colegiado, sem a individualização dos votantes. {EMBED_LEIAMAISCOD_7887} "Se eu pudesse me referir a uma linguagem do meu neto, eu diria: vivi para ver isso", afirmou Fachin.  O ministro ressaltou que o feito reflete a maturidade institucional e o comprometimento de todos...

... fundamentais".  Decisão "per curiam" Na tarde desta quinta-feira, 3, ministro Edson Fachin relatou brevemente o trâmite da ação e explicou o entendimento da Corte, que chegou a uma decisão "per curiam" - ou seja,  proferida em nome do STF como um todo, sem atribuição expressa a um ministro. Posteriormente, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, leu os itens da decisão. {EMBED_LEIAMAISCOD_7885} Os ministros reconheceram que o Estado do Rio de Janeiro comprometeu-se significativamente com a redução da letalidade policial e, nesse sentido, o STF determinou novas providências estruturais. Constitucionalidade...

... Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Edson Fachin, André Mendonça e Alexandre de Moraes. Número de alunos A mesma maioria foi formada para validar a limitação do número de alunos por sala de aula, considerando que essa regra respeita as peculiaridades locais e não se confunde com normas gerais de competência da União. Carga horária para atividades extraclasse Já quanto à exigência de reserva de um terço da carga horária docente para atividades extraclasse, a maioria divergiu do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual, tal exigência invadiria a competência da União. Votaram...

... presidente da Corte "choraria". A piada surgiu após ministro Edson Fachin comentar que ficou vencido e teria sido "abandonado" por Dino. "Deixou-me sozinho, mas fico na boa companhia do ministro Toffoli", disse Fachin. Dino não perdeu a chance de provocar. "Eu concordo com V. Exa., mas às vezes tem que votar com o ministro Barroso, senão ele chora". Barroso entrou na brincadeira e respondeu: "Eu tenho tanta coisa mais grave pra chorar." Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_7869}

O ministro do STF, Edson Fachin, divergiu do relator Dias Toffoli e votou para manter a validade dos atos processuais contra o ex-ministro Antonio Palocci, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Fachin fundamentou sua posição na ausência de identidade fática entre o caso de Palocci e outros processos utilizados como referência para a decisão de anulação, destacando diferenças significativas nas provas coletadas. Até o momento, o placar está 2 a 1 a favor da anulação, com votos de Toffoli e Gilmar Mendes.  Veja o placar atual: {EMBED_IFRAME_7837} Palocci...

...a minorante em casos como o HC 177.988/SP, relator Ministro Edson Fachin (DJe 9/12/2020), com 550 kg; o HC 193.492/MT, também relatado por Edson Fachin (DJe 16/12/2020), com 1,1 tonelada; o HC 190.396/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello (DJe 13/10/2020), com 2,1 toneladas; e o HC 185.287/MT, relator Ministro Gilmar Mendes (DJe 19/05/2020), com 2,8 toneladas de entorpecentes. Esses precedentes demonstram que não há quantidade que, por si só, afaste a aplicação da minorante. A análise deve ser concreta, jamais automática. 6. A grande quantidade não demonstra, por si, vínculo com organização criminosa A...

... diante de sugestões apresentadas ao voto do relator, ministro Edson Fachin, por Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O caso trata de uma mulher absolvida pelo TJ/RS por tráfico de drogas, após revista vexatória no Presídio Central de Porto Alegre. Outro tema em discussão é o referendo na ADPF 944, que analisa se valores provenientes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas devem ser destinados exclusivamente a fundos públicos. O julgamento havia ocorrido em plenário virtual com voto do relator, ministro Flávio Dino, favorável ao direcionamento aos fundos. No...

... CTN." Veja o voto. Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e André Mendonça, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o voto do relator. Divergência - I Ao votar, ministro Gilmar Mendes divergiu de Toffoli. Apesar de reconhecer a constitucionalidade formal do § 14 do art. 85 do CPC, defendeu a fixação de um limite máximo para a preferência, a fim de preservar a arrecadação tributária e garantir equilíbrio entre os interesses em conflito. Para o decano da Corte, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme já reconhecido pela jurisprudência...

... Justiça. O voto divergente foi acompanhado por Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Leia o voto de Flávio Dino. Processo: ADIn 6.810

... Mendonça, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, que divergiu quanto ao desfecho do recurso da União e propôs tese em sentido convergente. Até o momento, ficaram vencidos o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Cristiano Zanin. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a tese proposta pelo relator quanto, mas divergiu no tocante à posição da União no processo. Os demais ministros ainda não se manifestaram. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, com início na última sexta-feira,...

... Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux acompanharam o voto do relator. Desrespeito às regras No voto, ministro Alexandre de Moraes destacou que, quando concedido o livramento condicional ao ex-deputado, as regras foram desrespeitadas logo nos primeiros dias. À época, Silveira retornou à residência apenas às 2h10 do dia 22 de dezembro de 2024, mais de quatro horas após o horário permitido. Também deixou o domicílio em feriado sem autorização, indo a um hospital e, depois, a um condomínio. Nesse sentido, o ministro reforçou que o deslocamento...

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de atos executórios e o desbloqueio de valores de uma entidade filantrópica que havia sido incluída no polo passivo de uma execução trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento do processo. A decisão foi tomada com base no descumprimento da ordem de suspensão nacional de processos determinada no julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral, que discute a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução sem sua participação anterior na lide. Na reclamação constitucional apresentada...

... íntima em visitantes de presídios. O relator da ação, ministro Edson Fachin, apresentou uma nova proposta de tese na tarde de hoje. Contudo, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino fizeram sugestões para o aperfeiçoamento do enunciado, o que levou o ministro André Mendonça a pedir vista do processo. O caso será retomado na sessão da próxima quarta-feira, 2. Caso O caso concreto que motivou o recurso envolve o MP/RS, que contestou decisão do Tribunal de Justiça estadual.  O tribunal absolveu uma mulher acusada de tráfico de drogas ao entender que a prova foi obtida de forma ilícita,...

... sobrou espaço até para piada com o "fusquinha" do ministro Edson Fachin. Tudo começou após um questionamento do ministro Luís Roberto Barroso sobre a cobrança da taxa, indicando o risco de duplicidade. “O Detran vai cobrar uma taxa e o Corpo de Bombeiros outra”, comentou. O ministro Flávio Dino aproveitou a deixa para inserir uma pitada de política fiscal à conversa. Em tom de brincadeira, afirmou ser a favor da taxação de grandes fortunas. A resposta de Barroso veio no mesmo espírito: “O fusquinha do ministro Fachin não é grande fortuna”. Dino então concluiu destacando sua preocupação com os...

... de bombeiros militares." Nesta quarta-feira, 26, ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram acompanhando o relator. Rio de Janeiro e Pernambuco Na ADPF 1.029, que contesta a legislação do Rio de Janeiro e na ADPF 1.028, que contesta a legislação de Pernambuco, o relator, ministro Edson Fachin, alterou o voto que havia juntado no plenário virtual. Ao proferir voto no plenário físico, nesta quarta-feira, 26, afirmou que a taxa relacionada à atividade específica do Corpo de Bombeiros é compatível com a CF. O ministro...

O ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu o pedido de retorno ao cargo da juíza Marivalda Almeida Moutinho, da Justiça estadual da Bahia. O afastamento, vigente desde 2019, decorre da Operação Faroeste, que investiga uma suposta organização criminosa atuante no Judiciário baiano. A decisão foi proferida no HC 253.024. A defesa argumentou no STF que as seis prorrogações do afastamento cautelar, a última ocorrida em fevereiro deste ano pelo STJ, caracterizam "antecipação de pena" e violam o princípio constitucional da razoável duração do processo. Solicitou-se o retorno imediato da juíza e a anulação...

... contesta a legislação do Rio de Janeiro, o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pelo ministro Flávio Dino, votou pela procedência total da ação, entendendo que a criação de taxas para atividades de prevenção e extinção de incêndios, serviços de segurança pública, deve ser financiada por impostos e não por taxas. Também considerou inconstitucional a cobrança de taxas para a emissão de certidões, visto que violam a gratuidade garantida pela CF. Divergindo, ministro Dias Toffoli propôs a procedência parcial, julgando inconstitucional a taxa relacionada a vistoria de transporte e acidente de...

... dativos. Prevaleceu o posicionamento do relator do caso, ministro Edson Fachin, pela invalidade formal e material da lei. O entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio (atualmente aposentado), Dias Toffoli e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (hoje aposentada). Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (atualmente aposentado) votaram pela constitucionalidade da norma. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_7612} Competência e autonomia da Defensoria A ação foi movida pela Anadep - Associação Nacional de Defensores Públicos...

... Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Ministro Dias Toffoli divergiu. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_7605} O que diz a lei?  A lei 14.946/13 prevê sanções para estabelecimentos comerciais que vendam produtos fabricados com uso de trabalho escravo, determinando a cassação da inscrição estadual no ICMS. Além disso, os sócios das empresas penalizadas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo por um período de dez anos. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, autora da ação, sustenta que a norma...

... Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin. Processo: AS 235 Impedimento de Cristiano Zanin  O ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao STF para afastar o ministro Cristiano Zanin do julgamento da Pet 12.100, sob a justificativa de que o ministro atuou como advogado do PT e assinou notícia-crime contra Bolsonaro antes de assumir o cargo no STF. O relator do pedido, ministro Barroso, votou para rejeitar o recruso, sob o argumento de que a atuação anterior de Zanin como advogado não configura impedimento legal. Destacou que as hipóteses de impedimento descritas...

... voto de Moraes. Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Processo: ADIn 7.636

... por Guilherme Veiga. O livro conta com prefácio do ministro Edson Fachin e apresentação do professor Carlos Ayres Britto, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. O evento acontece na sede do escritório, em Brasília. (Clique aqui) Henrique Mourão Advocacia divulgou "Newsletter | Março 2025". (Clique aqui) Migalhíssimas Dia 18/3, às 10h, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Cumulação de Pedidos em Ação de Alimentos ". Encontro virtual e gratuito,...

... ex-presidente José Sarney e os ministros do STF Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, além do ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello. Mulheres em peso Reforçando a representatividade feminina no meio jurídico, diversos grupos de advogadas estiveram no evento representando entidades. Entre elas, causídicas dos grupos "Elas Pedem Vista", "Amigas da Corte", "Carf com Elas", "Instituto de Juristas Brasileiras" e "Movimento Nacional pela Paridade no Judiciário". Tentativa de golpe Após tomar posse como presidente do STM, a ministra declarou que Jair Bolsonaro e outros militares...

... modulação. A relatora também foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Favoráveis aos embargos A divergência no julgamento foi marcada pelo voto do ministro Flávio Dino. S. Exa. argumentou que não havia justificativa para restringir os efeitos da decisão apenas a partir de 2024, pois isso resultaria na manutenção de um sistema inconstitucional que já havia produzido distorções no pleito de 2022.  Dino criticou a interpretação dada ao art. 16 da CF e ressaltou que a aplicação retroativa da decisão era necessária para garantir o princípio da igualdade de chances...

...o de Zanin também foi seguido pelos ministros Flávio Dino e Edson Fachin. {EMBED_LEIAMAISCOD_7532} Em sentido oposto, os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção das regras atuais. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Confira o placar até o momento: {EMBED_IFRAME_7535} Caso A ação foi proposta em 2019 pelo partido PSB e busca a declaração da invalidade do inciso I e § 5º do art. 10 da lei de planejamento familiar. Esses dispositivos tipificam como crime a realização de laqueadura sem o preenchimento dos requisitos. Originalmente,...

... Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanhando o relator. Processo: ADIn 5.511

... Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. O ministro Nunes Marques ficou vencido e a ministra Cármen Lúcia não se manifestou. Entenda o caso A repercussão geral foi aprovada em um recurso contra uma decisão da Justiça de Santa Catarina, que concedeu a saída temporária para um preso do Estado. A decisão foi baseada na interpretação de que a não retroatividade da norma penal é um direito fundamental do cidadão. Além do caso de Santa Catarina, que já registrou 480 processos semelhantes, outras 40 apelações sobre o tema chegaram ao STF. A nova...

... intimação para apresentação de alegações finais. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux seguiram o voto de Mendonça. Acesse a íntegra do voto. Não protege a pessoa Em seu voto, ministra Cármen Lúcia seguiu a divergência de André Mendonça ao considerar que a prerrogativa do foro não se destina à proteção da pessoa, mas sim do cargo ocupado, cessando com o fim do mandato. "O sistema constitucional não permite que se privilegie alguém pelo exercício de cargo de autoridade em detrimento da isonomia dos indivíduos após cessada a circunstância que tenha dado causa ao tratamento diferenciado." A ministra...

... Janeiro.  A análise foi suspensa em fevereiro, após ministro Edson Fachin, relator do caso, votar pela manutenção das restrições às ações.  Caso Trata-se de ação apresentada em 2019 pelo PSB pleiteando que o Estado do RJ apresente plano de redução de letalidade policial. À época, o partido questionava a política de segurança pública adotada pelo então governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro. Segundo a legenda, a política adotada estimula o conflito armado e "expõe os moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais".  No decorrer da ação, o Supremo determinou...

... da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. A íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia está disponível neste link. Divergência Ministro Dias Toffoli divergiu da relatora e votou pela improcedência da ação. Para ele, a ADPF não é instrumento adequado para questionar a validade das portarias, pois a análise da legalidade das anulações de anistias exigiria uma verificação individualizada de cada caso. Toffoli destacou que a própria AGU apresentou documentos indicando que os anistiados foram notificados e tiveram a oportunidade...

... Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. A análise ocorre em sessão virtual extraordinária marcada para se encerrar no dia 5 de março. Segundo Dino, com a homologação do plano, não há mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares do Orçamento de 2025 e de anos anteriores, desde que sejam respeitados os critérios técnicos estabelecidos. Medidas de transparência O plano de trabalho aprovado pelo ministro contempla uma série de medidas para garantir a rastreabilidade dos recursos, entre elas a reformulação do Portal da Transparência, a criação...

...r ordinário. (...).” (STF, HC 217275 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, T2, j. 27/3/2023, DJe 4/4/2023, p. 10/4/2023). 10 STJ, REsp n. 1.890.344/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 23/10/2024, DJe 28/10/2024 11 Para mais sobre o tema: OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 10ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2025.

... ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin nesse sentido. O julgamento tem previsão de término nesta sexta-feira, 27. E os ministros que ainda não votaram tem até às 23h59 para incluírem o voto no sistema. Caso A ação foi ajuizada pela Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, que questionava dispositivos legais da LC 75/93 e da lei 8.625/93 que conferem ao MP atribuições investigativas. A entidade sustentava que tais normas feriam a CF ao concederem ao MP funções próprias da polícia judiciária. Além disso, questionava a resolução 13/06 do CNMP...

... distinta, acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Para esse grupo, a legislação deveria ser interpretada de forma a permitir a propositura de ação rescisória para desconstituir sentenças que contrariassem precedentes do STF. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

... Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido. No caso, o STJ havia entendido que a busca foi realizada sem "fundadas razões", pois não havia denúncia específica ou investigação prévia que justificasse a abordagem. Ao recorrer, o MP sustentou que a decisão do STJ impôs "obrigações sem previsão legal" às forças de segurança e que a polícia deveria ter maior discricionariedade para atuar em situações suspeitas.  Voto do relator Ministro Edson Fachin votou para manter decisão do STJ que considerou ilegal busca pessoal realizada sem a devida fundamentação...

... razões, como o nervosismo e a tentativa de fuga. Os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes, vencidos, consideraram incabíveis os embargos de divergência. Processo: RE 1.492.256 Leia o voto do relator e o voto divergente.

... ministro. O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Veja o voto.  Processo: RE 1.532.276

... Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Ficou vencido ministro Edson Fachin. No caso, o MPT – Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra um Shopping Center, exigindo que construísse e mantivesse creche para os filhos das empregadas das lojas do centro comercial.  A fundamentação foi baseada no art. 389 da CLT, que determina que empresas com mais de 30 funcionárias devem oferecer espaço para amamentação. O juízo de 1ª instância condenou o shopping a cumprir a obrigação, fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, além do pagamento de indenização por danos...

...o pedido de destaque, tinha votado com o relator o ministro Edson Fachin, e com ressalvas, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.

... outro lado, os votos divergentes, especialmente do ministro Edson Fachin, apontaram para a vulnerabilidade do trabalhador intermitente, dada a imprevisibilidade de sua renda e a precarização das condições de trabalho. A incerteza quanto à jornada e à remuneração, segundo a corrente minoritária, comprometeria a dignidade do trabalhador e sua estabilidade financeira. Essa insegurança poderia levar os trabalhadores a uma situação de dependência de múltiplos empregadores, sem garantia de continuidade e previsibilidade de suas atividades. Além disso, críticos desse modelo contratual argumentam que ele...

..., Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli  Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e André Mendonça acompanharam o voto do relator. Ainda não proferiram voto os ministros Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, que têm até às 23h59 desta sexta-feira, 21, para votar.  Já na Pet 12.928, faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux para conclusão do julgamento. Critérios mantidos pelo STF Com o julgamento, os ministros confirmaram que a concessão do medicamento deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos pela Anvisa, incluindo a faixa etária entre 4 e 7 anos...

... Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o voto do relator. Com isso, a Corte formou maioria para manter a regra eleitoral vigente, reafirmando a constitucionalidade do critério adotado para participação em debates eleitorais. Processo: ADIn 7.698 Leia o voto do relator.

... Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, e André Mendonça. Ainda não proferiram voto os ministros Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, que têm até às 23h59 desta sexta-feira, 21, para votar.  Ao final, a maioria dos ministros, acompanhando o relator, suspendeu processos que discutem a constitucionalidade do art. 30, inciso IV, da lei 8.212/1991 a respeito da contribuição social do Funrural, até definição do tema. Processo: ADI 4395 Leia o voto.

... integrantes de grupos econômicos. Por outro lado, o ministro Edson Fachin apresentou entendimento divergente, admitindo a inclusão da empresa do grupo econômico na execução trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. Para Fachin, a empresa que for incluída na execução ainda terá a possibilidade de exercer sua defesa por meio de embargos à execução, o que, segundo seu entendimento, garantiria o contraditório e a ampla defesa em momento posterior. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, que sinalizou que pretende devolver o processo...

... sexta-feira, 21. Até o pedido de destaque, o relator, ministro Edson Fachin, havia votado contra os recursos. S. Exa. havia sido seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia. Já ministro Gilmar Mendes abriu divergência, acolhendo os recursos contra a execução antecipada do perdimento de bens. O decano da Corte foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que, posteriormente, solicitou destaque. Ainda não há data definida para o julgamento no plenário físico. Recursos Os agravos regimentais foram interpostos por ex-executivos do grupo Odebrecht contra...

... de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. O julgamento que acontece em plenário virtual será finalizado nesta sexta-feira, 21, às 23h59. O caso O MPF pediu no STF a declaração de inconstitucionalidade da regra do decreto 11.302/22, que concede indulto natalino a todos os condenados com pena privativa de liberdade inferior a cinco anos. Na época, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, argumentou que a norma amplia de maneira desproporcional o perdão, sem estabelecer critérios mínimos, o que, segundo ele, contraria a Constituição Federal e tratados...

... limite fiscal, sendo acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. No entanto, a análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o que suspende a tramitação do caso até a devolução do processo para julgamento. Entenda o caso A ação foi proposta pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, que argumenta que a LC 200/23 impõe restrições indevidas às finanças do Judiciário, violando a autonomia e o autogoverno dos tribunais. Segundo a entidade, a legislação criou um teto de gastos que não considera as especificidades das receitas próprias da Justiça, como...

... credenciamentos e exploração de apostas fora do Estado. O ministro Edson Fachin declarou-se suspeito para julgar o caso e não participou da votação. Processo: ACO 3.696 Leia o voto do relator.

... situações específicas. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Ministra Cármen Lúcia estava ausente da sessão por motivo justificado. Ao final, foi estabelecida a seguinte tese: "I. É constitucional no âmbito dos municípios o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, excluída qualquer atividade de polícia Judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público,...

...i retomado no dia 5/2 último com o voto do relator ministro Edson Fachin – desejam uma espécie de “licença para matar”. Segundo os advogados Daniel Sarmento e Ademar Borges que, em caráter pro bono, propuseram a ação em nome do partido, a premissa fundamental da ADPF "é de que é possível conciliar a garantia da segurança pública com o respeito aos direitos dos moradores das favelas – que, na sua imensa maioria, não têm qualquer relação com a criminalidade”. Destacam, ainda, os advogados que “as mortes desses moradores – inclusive de crianças – não podem ser tratadas como meros danos colaterais no...

... 169 da Constituição. Voto do relator O relator, ministro Edson Fachin, em seu voto, ressaltou que o regime de subsídio, previsto pela EC 19/98, veda acréscimos remuneratórios, como gratificações, às parcelas únicas recebidas por membros do MP.  "O pagamento de gratificações pelo exercício de função é incompatível com o texto constitucional, que estabelece a retribuição pecuniária por subsídio em parcela única", afirmou. Quanto ao art. 13, destacou que sua inclusão por emenda parlamentar em projeto de iniciativa do MP/ES violou a autonomia administrativa e financeira da instituição, prevista...

... acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Veja o voto do relator. Divergência Ao divergir, ministro Alexandre de Moraes fundamentou seu voto na inconstitucionalidade formal e material da norma estadual. No aspecto formal, destacou que a competência para legislar a respeito da magistratura, enquanto carreira, é exclusiva da União, por meio de lei complementar de iniciativa do STF. Ressaltou que, embora os Estados possam editar leis de organização judiciária, a regulamentação de temas como promoção e remoção de magistrados...

... proteção dos direitos fundamentais. Em junho de 2022, o ministro Edson Fachin, relator da ADPF, concedeu decisão cautelar determinando a suspensão das operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, exceto em situações excepcionais e com autorização judicial prévia. A decisão foi fundamentada no princípio da proporcionalidade e na necessidade de proteger a vida e a dignidade dos moradores das comunidades afetadas. Fachin destacou que as operações policiais não podem ser realizadas de forma indiscriminada e que o Estado deve adotar medidas que minimizem o risco de mortes e violações de direitos...

... cada hambúrguer traduz um perfil gastronômico distinto. O "Edson Fachin" lidera os pedidos, segundo informado pelo iFood, com combinação equilibrada e cremosa de Catupiry e cebola caramelizada no smash artesanal de 120g. Já o "Alexandre de Moraes" impõe presença com dois blends de 150g, cheddar e bacon, sendo a escolha dos que preferem lanches robustos. Para um toque refinado, o "Gilmar Mendes" aposta na suavidade do Catupiry com cebola caramelizada, em um blend de 150g, enquanto o "Cristiano Zanin" mantém o equilíbrio entre Catupiry e bacon. O "Cármen Lúcia" se destaca pelo sabor forte, combinando...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Flávio Dino; este último, com apresentação de ressalvas. Para os ministros, os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e sua dispensa fere a CF. Caso A ação foi ajuizada pelo CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e questiona dispositivos de várias leis Federais que previam dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de adesão a parcelamentos ou acordos com o poder público. Para o Conselho, tais normas retiram dos advogados verba...

... acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes (voto-vista), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Veja a íntegra do voto. Ressalvas Ainda em plenário virtual, o ministro Flávio Dino, acompanhou o relator com ressalvas. Ele destacou que, embora a Constituição assegure autonomia às agremiações, essa autonomia não é irrestrita e deve ser exercida em consonância com os princípios democráticos e republicanos. O ministro defendeu a limitação do prazo dos órgãos provisórios para um período máximo de quatro anos, com a substituição por órgãos permanentes e a realização...

... acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes (voto-vista), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Veja a íntegra do voto. Ressalvas Acompanhando o relator, o ministro Flávio Dino, em seu voto, apresentou ressalvas. Ele destacou que, embora a Constituição assegure autonomia às agremiações, essa autonomia não é irrestrita e deve ser exercida em consonância com os princípios democráticos e republicanos. O ministro defendeu a limitação do prazo dos órgãos provisórios para um período máximo de quatro anos, com a substituição por órgãos permanentes e a realização de...

...Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).