Edson Fachin

... virtual, foi transferido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para o plenário físico, permitindo debate presencial e ampliado entre os ministros. Em pauta está a lei 14.701/23, que restringe a reivindicação de territórios indígenas às áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988 ou então submetidas a disputa judicial naquela data.

... pedido, sendo acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Sem erro judiciário ou fato novo A decisão mais recente é do ministro Dias Toffoli, proferida em 30 de outubro, que negou o pedido de revisão criminal apresentado por Antônio Teodoro de Moraes, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. A defesa alegou violação à legislação penal, à jurisprudência do STF e às provas do processo, pedindo absolvição ou redução da pena. Toffoli, no entanto,...

... Mendes, acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Gilmar reafirmou a constitucionalidade da investigação criminal pelo MP, mas impôs balizas estritas à sua atuação, seguindo os parâmetros fixados nas ADIns 2.943, 3.309 e 3.318. {EMBED_LEIAMAISCOD_10557} Segundo Gilmar, o MP pode conduzir investigações por autoridade própria e por prazo razoável, desde que: comunique imediatamente ao juiz competente a instauração e o encerramento do procedimento; observe...

...nte sessão plenária do STF, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, elogiou a postura do advogado Marco Túlio de Rose, do escritório De Rose Advogados, que realizou sustentação oral por videoconferência vestindo a beca, traje tradicional da advocacia. Após o encerramento da fala do advogado, Fachin fez questão de registrar publicamente o reconhecimento: “Essa presidência pede licença para cumprimentar Vossa Senhoria pelo modo com que se apresentou na sustentação oral por vídeo. Queira ser um exemplo para toda a advocacia.” O ministro ainda destacou que o uso da beca simboliza respeito...

Ministro Edson Fachin tomou posse nesta segunda-feira, 29, como presidente do STF e do CNJ. S. Exa. sucede o ministro Luís Roberto Barroso e comandará a Corte pelos próximos dois anos, tendo como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes. {EMBED_LEIAMAISCOD_10307} No discurso, Fachin destacou que presidir o STF "não confere privilégios, mas amplia responsabilidades" e que o papel da instituição deve ser o de guardiã da Constituição. "Ao Direito cabe o que é do Direito; à Política, o que é da Política", afirmou, frisando a necessidade de separar os campos de atuação e de evitar a captura...

... gênero em qualquer contexto. Repercussão geral O ministro Edson Fachin, relator do caso, defendeu a repercussão geral da matéria para esclarecer o alcance dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Para ele, a discussão é necessária diante dos desafios históricos e culturais ao acesso das mulheres à igualdade e à justiça. “Diante dos obstáculos históricos e culturais à igualdade e ao acesso à justiça das mulheres, torna-se fundamental verticalizar o debate sobre o acesso a instrumentos efetivos de prevenção.” Fachin também destacou que tratados internacionais ratificados...

A sessão contou com a presença de diversas autoridades dos três Poderes....

Ministros debatem renúncia patrimonial sem sentença judicial....

O STF, ao decidir sobre o Tema 1.068, permitiu a execução imediata da pena no Tribunal do Júri. Essa aplicação retroativa fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Art. 5º, XL, da CRFB/88....

... (Tema 1.417 da repercussão geral). Ficou vencido ministro Edson Fachin, que não viu relevância constitucional no tema. Pela repercussão geral O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, sustentou que a controvérsia envolve princípios constitucionais relevantes: de um lado, a proteção ao consumidor e o direito à indenização (art. 5º, V e XXXII, da CF); de outro, a livre iniciativa e a segurança jurídica (arts. 170 e 178). Barroso destacou que o Código de Aeronáutica prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade em casos de força maior, como condições climáticas...

... representantes do governo repudiaram as declarações americanas. Edson Fachin, futuro presidente da Corte, defendeu a independência judicial como valor inegociável. O Itamaraty classificou as sanções como “ofensas gravíssimas” à soberania nacional. Essa resposta não é apenas institucional - é simbólica. Ela reafirma que o Brasil não se curva diante de pressões externas, especialmente quando estas se baseiam em narrativas políticas e não em fatos jurídicos concretos. Quem manda aqui? A resposta é clara: quem manda no Brasil é o povo brasileiro, por meio de suas instituições legítimas e representantes. O...

... do STF assumiu posição diferente. Sob relatoria do ministro Edson Fachin, os ministros impediram o MP de requisitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para uso em investigações criminais, por entender que tais informações estão protegidas por sigilo constitucional e exigem ordem judicial. Fachin ressaltou que o Tema 990 apenas legitima o compartilhamento espontâneo de dados por órgãos de controle, mas não autoriza a requisição ativa pelo MP ou pela polícia. STJ Em maio deste ano, a 3ª seção do STJ firmou entendimento mais restritivo, considerando ser inviável a solicitação...

... Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin. Este último, embora tenha divergido quanto ao rito, alinhou-se à tese central de que não se pode incluir empresa na execução sem contraditório. Em sentido diverso, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a possibilidade de inclusão direta na fase de execução, desde que assegurado à empresa o direito de provar que não integra o grupo econômico. Para ele, restringir essa via enfraqueceria a proteção trabalhista e reduziria os efeitos práticos da reforma de 2017. Apesar da maioria formada, o presidente do STF, ministro Luís...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Flávio Dino, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Prisão na Itália Zambelli está presa em Roma desde 29 de julho, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em outro processo, relacionado à invasão do sistema do CNJ.   Por possuir dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil após a condenação. Durante audiência de custódia em Roma, teve um mal-estar, recebeu atendimento médico e permaneceu detida. Relembre o caso Na ação penal 2.415, Zambelli foi...

... Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O julgamento segue em plenário virtual até às 23h59 desta sexta-feira. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_9680} Prisão na Itália Zambelli encontra-se presa em Roma desde 29 de julho, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em processo relacionado à invasão do sistema do CNJ. Por possuir dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil após a condenação. A parlamentar chegou a participar de audiência de custódia em Roma, onde passou mal e recebeu atendimento médico, tendo a prisão...

... Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. No entanto, apesar de se tratar de um voto muito bem fundamentado e completo, houve pedido de vista do ministro Nunes Marques, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso.

... do STF assumiu posição diferente. Sob relatoria do ministro Edson Fachin, os ministros impediram o MP de requisitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para uso em investigações criminais, por entender que tais informações estão protegidas por sigilo constitucional e exigem ordem judicial. Fachin ressaltou que o Tema 990 apenas legitima o compartilhamento espontâneo de dados por órgãos de controle, mas não autoriza a requisição ativa pelo MP ou pela polícia. STJ Apesar do precedente do Supremo, o STJ firmou entendimento mais restritivo, considerando que apenas o inquérito...

...é Mendonça e Nunes Marques 4.2. Voto divergente - ministro Edson Fachin O ministro Edson Fachin apresentou voto divergente, defendendo que a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na execução é válida ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, desde que se respeite o contraditório oportunizado pelos embargos à execução. 4.3. Pedido de vista - ministro Alexandre de Moraes Após esses votos, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, mesmo após ter acompanhado o relator e os demais favoráveis ao ajuste intermediário. 4.4. Panorama dos votos Ministro Voto Dias...

... deveres e instrumentos de execução dessa assistência. O ministro Edson Fachin se declarou suspeito. Entenda o caso A ação foi proposta pelo procurador-Geral da República, que alega omissão do Congresso Nacional em regulamentar o art. 245 da CF. O dispositivo prevê que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência a herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. Segundo o procurador, a omissão legislativa compromete a efetividade do direito à assistência previsto no texto...

... autorização de um juiz. Na oportunidade, o relator, ministro Edson Fachin, reforçou que o entendimento do Tema 990 permite que o Fisco compartilhe dados com o MP, mas não autoriza o caminho inverso, ou seja, que o MP requeira dados diretamente ao Fisco sem controle judicial. STJ Apesar do precedente do Supremo, o STJ firmou entendimento mais restritivo, considerando que apenas o inquérito policial configura procedimento formal válido para fundamentar a solicitação de RIFs. Com isso, investigações têm sido anuladas, sob o argumento de que houve irregularidade no compartilhamento de dados. A Corte...

..., sendo seguido pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Estabeleceu-se, então, o seguinte entendimento: O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da lei 7.210/84 (LEP - Lei de Execução Penal) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da CF/88. O STJ mantém, desde antes de o julgamento pelo STF, o entendimento da plena eficácia de tal dispositivo. O trecho do voto do ministro Ricardo...

... Gilmar Mendes e Nunes Marques. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça. Relembre o caso Em fevereiro deste ano, o ministro Dias Toffoli acolheu pedido da defesa de Palocci e declarou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados contra ele no âmbito da Lava Jato, conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro. A decisão se baseou em precedentes da Corte — a Rcl 43.007 e a Pet 12.357 — que reconheceram a atuação parcial de Moro e o conluio com membros do MPF de Curitiba/PR, comprometendo o devido processo legal. A defesa alegou que Palocci foi vítima de perseguição institucional...

... não votaram ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_9594} O que aconteceu? O MPF narra que a deputada sacou uma pistola e passou a perseguir o jornalista Luan Araújo em via pública, após discussão política em frente a um restaurante no bairro Jardins, em São Paulo. A perseguição teria prosseguido até uma lanchonete, onde, sob mira da arma, Zambelli o obrigou a deitar-se no chão. Relembre o momento: {EMBED_YOUTUBE_9595} A defesa da parlamentar alegou que ela possuía autorização para porte de arma e acreditava que o homem estivesse...

... regulamentadora. Com a declaração de suspeição do ministro Edson Fachin e o voto favorável de Cristiano Zanin ao relator, o placar parcial é de 2 a 1 pela improcedência do pedido. O julgamento prossegue até 18 de agosto no plenário virtual.   Entenda o caso A ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República, que alega omissão do Congresso Nacional em regulamentar o art. 245 da CF. O dispositivo prevê que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência a herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade...

... ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Em sentido diverso, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da CIDE, mas com aplicação limitada às remessas associadas à exploração de tecnologia estrangeira. A posição foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli. Ao final, foi proclamada a seguinte tese: "I. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico, CIDE, destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação,...

...e vice-presidência do STF e do CNJ será renovada. Ministro Edson Fachin assumirá a presidência dos colegiados, tendo como vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros sucederão, respectivamente, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente, e o próprio Fachin, que ocupa a vice-presidência. Na sessão plenária desta quarta-feira, 13, Barroso anunciou o resultado da votação, realizada de forma virtual entre os ministros. Fachin foi eleito presidente com 10 votos, o próprio não votou em si, seguindo a praxe da Corte. Para vice-presidente, Moraes obteve também 10 votos, sendo que...

... ordem, isonomia, segurança e higiene. O relator, ministro Edson Fachin, observou que a controvérsia envolve os limites da liberdade religiosa diante das exigências de segurança pública e higiene carcerária, constituindo questão constitucional relevante que transcende o interesse das partes e justifica a análise pelo rito da repercussão geral. S.Exa. ressaltou que o acórdão do TRF-3 menciona a portaria 1.191/08 do Ministério da Justiça, que regulamenta o processo de higienização pessoal do preso, incluindo padrões de corte e tipo de pente. Para Fachin, é necessário avaliar a compatibilidade dessa...

... Marques. Divergência de Fachin Único voto contrário, o ministro Edson Fachin defendeu que o Difal só poderia ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2023. Fachin sustentou que a LC 190/2022 criou nova obrigação tributária, o que atrairia a aplicação conjunta das anterioridades anual e nonagesimal. Segundo ele, a menção à alínea “c” do art. 150 da Constituição (noventena) remete automaticamente à alínea “b” (anual), tornando ambas obrigatórias, exceto se afastadas expressamente. Para o ministro, esse entendimento protege a segurança jurídica e evita que alterações legislativas tributárias surpreendam...

... eleita. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. Divergência Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que defendeu a suspensão do processo trabalhista até o julgamento, pelo STF, do ARE 1.532.603, de repercussão geral (Tema 1.389), que trata da licitude da chamada "pejotização", contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas para prestação de serviços. O decano da Corte é relator desse recurso e, em abril, determinou a suspensão nacional de processos que discutem a prática. Uma audiência pública sobre o tema está prevista para setembro. Veja o...

...O entendimento foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin e André Mendonça. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem não houve violação manifesta a norma jurídica que justificasse a rescisão da decisão anterior. Fundamentando-se no Tema 136 da repercussão geral, Moraes sustentou que não cabe ação rescisória quando o julgado está em consonância com o entendimento vigente no STF à época de sua prolação, mesmo que a jurisprudência tenha sido modificada posteriormente. O voto divergente foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Cristiano Zanin...

... ao IPVA. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e André Mendonça acompanharam a divergência. Com placar de 5 a 2, o próprio relator, ministro Luiz Fux, pediu destaque, levando o caso ao plenário físico com placar zerado.  O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma forma de garantia em que o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade de um bem, normalmente um carro ou um imóvel, como garantia do pagamento de uma dívida, mas mantém a posse direta e o direito de usar esse bem. Entenda o debate O recurso foi interposto por um banco...

... Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli. Leia o voto de Gilmar. Voto divergente O ministro André Mendonça entendeu que o Ministério Público não teria legitimidade para atuar de forma ampla em matérias interna corporis das entidades esportivas, inclusive por meio de TACs, salvo nos casos já previstos expressamente na Constituição e na legislação. Mendonça afirmou que o alcance da atuação ministerial deve ser restrito, de modo a preservar a autonomia plena das organizações desportivas e evitar que medidas judiciais interfiram...

...o de vista, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso haviam acompanhado o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a lei inconstitucional por restringir de forma indevida a autoridade parental e se basear em premissas discriminatórias contra a população LGBTQIAPN+. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_9491} O caso As ações foram ajuizadas pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH e pelo PDT. As entidades afirmam que a lei não busca proteger a infância, mas restringir direitos de famílias...

... consolidou-se com o julgamento da ADI 1.942, relatada pelo ministro Edson Fachin: "A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição." (ADI 1.942, rel. min. Edson Fachin, Plenário, Julgamento: 4/3/2015, DJe 26/5/2015). Esta decisão unânime estabeleceu um marco interpretativo que aparentemente pacificava a questão, ao declarar a inconstitucionalidade da cobrança de taxas pelos serviços de...

... de maio, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Edson Fachin, que ressaltou a ausência de vínculo de confiança entre os ocupantes desses cargos e a autoridade nomeante. {EMBED_LEIAMAISCOD_8597} Para S. Exa., as atribuições descritas na norma são genéricas, pouco objetivas e incompatíveis com as exigências constitucionais para cargos comissionados. Fachin frisou que a jurisprudência do Supremo exige precisão na descrição das funções e demonstração de que se trata de cargo de confiança, o que não se verifica no caso goiano. A modulação, ou seja, a definição de quando e como a decisão...

... Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Divergiram os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que votaram pela possibilidade de inclusão da empresa diretamente na fase de execução, desde que observados os requisitos legais e garantido o contraditório. O julgamento foi novamente suspenso, para que os ministros encontrem um ponto de equilíbrio quanto à declaração, ou não de invalidade, de dispositivos da CLT, e será retomado em data a ser definida. {EMBED_LEIAMAISCOD_9444} Veja o placar até o momento: {EMBED_IFRAME_9465} Caso A rodovia das Colinas S.A questiona decisão colegiada do TST que...

... da presença física de Toffoli. Entenda Enquanto ministro Edson Fachin falava, Toffoli interveio: "Senhor Presidente, eu havia pedido a palavra...", "Ministro Toffoli, Vossa Excelência tem a palavra, certamente", respondeu Barroso. Ainda assim, Toffoli expressou desconforto com a ordem dos pedidos: "Parece que já são vários os outros pedidos, então...". "É verdade. É que nós todos sentimos a ausência física de Vossa Excelência", brincou o presidente da Corte. Em seguida, Toffoli disse: "Eu vou pedir vista, porque assim eu tenho direito da palavra numa outra sessão. Porque eu vou divergir....

... retomada dos trabalhos no segundo semestre, sucedendo o ministro Edson Fachin. O mandato é de um ano. A 2ª turma é composta por Gilmar Mendes (presidente), Edson Fachin, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques.

... desbloqueio de R$ 163,5 milhões da empresa. Apenas o ministro Edson Fachin divergiu da maioria, ao votar pelo provimento do recurso da PGR, que buscava reverter a decisão monocrática do relator, ministro Gilmar Mendes, proferida em novembro de 2023. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_9434} Entenda A ação de improbidade foi proposta no contexto da operação Lava Jato e tramitava na Justiça Federal de Curitiba/PR. O caso trata de acusação segundo a qual a construtora teria oferecido propina ao deputado Federal Eduardo da Fonte com o objetivo de frustrar investigações da CPI da Petrobras. Em momento...

... Gabinete do Min. Alexandre de Moraes: 277, Gabinete do Min. Edson Fachin: 270, Gabinete do Min. Flávio Dino: 243, Gabinete do Min. Cármen Lúcia: 237, Gabinete do Min. Dias Toffoli: 148. 8 Painéis estatísticos do Supremo Tribunal Federal. Site Corte aberta. Link: https://transparencia.stf.jus.br/extensions/corte_aberta/corte_aberta.html, acesso em 31/7/2025.  9 Conforme previsto na minuta de anteprojeto de lei de regulamentação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, propõe-se a alteração do art. 927 do Código de Processo Civil para a inclusão do inciso “III-A – acórdão...

... André Mendonça e Nunes Marques. Por outro lado, o ministro Edson Fachin votou por maior flexibilidade, valorizando a efetividade da execução. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e deve ser retomado com a devolução do voto. Transporte aéreo de animais de suporte emocional A Corte também deve se debruçar sobre a ADIn 7.754, que discute a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar, sem custo adicional, animais de suporte emocional. O relator, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade...

... ministros Nunes Marques, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_9391} O que aconteceu? O MPF narra que a deputada sacou uma pistola e passou a perseguir o jornalista Luan Araújo em via pública, após discussão política em frente a um restaurante no bairro Jardins, em São Paulo. A perseguição teria prosseguido até uma lanchonete, onde, sob mira da arma, Zambelli o obrigou a deitar-se no chão. Relembre o momento: {EMBED_YOUTUBE_9390} A defesa da parlamentar alegou que ela possuía autorização para porte de arma e acreditava que o homem estivesse...

... autorização de um juiz. Na oportunidade, o relator, ministro Edson Fachin, reforçou que o entendimento do Tema 990 permite que o Fisco compartilhe dados com o MP, mas não autoriza o caminho inverso, ou seja, que o MP requeira dados diretamente ao Fisco sem controle judicial. STJ Apesar do precedente do Supremo, o STJ firmou entendimento mais restritivo, considerando que apenas o inquérito policial configura procedimento formal válido para fundamentar a solicitação de RIFs. Com isso, investigações têm sido anuladas, sob o argumento de que houve irregularidade no compartilhamento de dados. A Corte...

..., Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e seus familiares diretos. Ficaram de fora os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques — os dois últimos indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Rubio, a decisão está relacionada à condução de processos judiciais no STF envolvendo Bolsonaro. O ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado, após a derrota nas eleições de 2022. Críticas à interferência internacional Sem mencionar um caso específico, Dino também criticou...

O ministro Edson Fachin, do STF, votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com interpretação conforme à Constituição. O relator da ADC 80 propôs que seja admitida a autodeclaração de hipossuficiência como meio válido para requerer gratuidade da Justiça por pessoas físicas. Após o voto de Fachin, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, e o julgamento virtual foi suspenso. Nenhum outro ministro se manifestou até o momento. A ADC 80 foi ajuizada para reconhecer a compatibilidade dos dispositivos da reforma trabalhista com a Constituição Federal. Os trechos questionados...

..., Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. {EMBED_LEIAMAISCOD_9335} Com isso, apenas Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques não foram afetados pela medida, que também atinge os familiares diretos dos magistrados listados. Na publicação em que oficializou a revogação dos vistos, Rubio acusou os ministros de promoverem uma "caça às bruxas política" contra Bolsonaro e afirmou que as ações judiciais brasileiras estariam violando direitos básicos de liberdade de expressão, com reflexos até mesmo para...

... Atenção Psicossocial do SUS. O relator das ações, ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade da resolução, afirmando que o CNJ atuou dentro de sua competência normativa e que a resolução norma representa um avanço no respeito aos direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais. Fachin destacou que há evidências empíricas de que os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico se transformaram em espaços de massiva violação de direitos fundamentais, com falhas estruturais e falta de profissionais adequados, o que compromete o diagnóstico e o tratamento das pessoas internadas. O...

... aplicativos. {EMBED_LEIAMAISCOD_9284} O pleito foi direcionado ao ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336, vinculado ao Tema 1.291, que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre plataformas digitais e seus prestadores de serviço. "Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital." Segundo a Uber, os Temas 1.389 e 1.291 se entrelaçam, pois ambos debatem a validade de modelos contratuais alternativos à CLT. A empresa argumentou que a suspensão...

... professores. Entre os colaboradores, destacam-se nomes como Luiz Fux, Edson Fachin, José Antonio Dias Toffoli, Heleno Taveira Tôrres, Flávio Tartuce, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Fernanda Tartuce, Sérgio Leonardo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre muitos outros expoentes da magistratura, da academia e das instituições jurídicas. A coletânea apresenta reflexões acadêmicas e institucionais que dialogam diretamente com a trajetória do homenageado. Os capítulos tratam de temas centrais e contemporâneos do ordenamento jurídico, como: Direitos fundamentais, Direito Constitucional e o princípio...

... inviabilizar a continuidade de sua atividade.  O relator, ministro Edson Fachin, já destacou a necessidade de que o STF apresente uma solução uniformizadora para a controvérsia, pois, além de o debate ser um dos mais relevantes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, impacta diretamente milhares de profissionais e usuários e, por consequência, o panorama econômico, jurídico e social do país.

..., Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, além do PGR, Paulo Gonet. As informações são do jornal O Globo. Com a decisão, apenas Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques não foram incluídos; os dois últimos foram indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A revogação também atinge os familiares diretos dos ministros listados. No anúncio, Rubio afirmou que a medida alcançava os “aliados no tribunal”, sem indicar nomes.  Ao justificar a medida, o secretário acusou os magistrados de conduzirem uma “caça política” contra o ex-presidente Jair...

...o de Preceito Fundamental 1.106/DF, distribuída ao ministro Edson Fachin, na qual se questiona a constitucionalidade de diversos dispositivos da lei 6.729/1979 (lei Ferrari) que regula a concessão comercial entre montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres. O foco central da demanda está nas implicações desses dispositivos sobre a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a repressão ao abuso do poder econômico e a atuação de autoridades antitruste, especialmente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Na exordial apresentada pela PGR em 13 de dezembro de 2023,...

...o liminar analisado pelo vice presidente da cortem ministro Edson Fachin, em regime de plantão judiciário, deferiu por meio de medida cautelar na última sexta-feira, dia 11 de julho de 2025, o fornecimento do medicamento, suspendendo os efeitos do Acórdão proferido pelo Tribunal de 2ª instância. O cerne do convencimento do ministro foi a efetividade do tratamento, mediante análise dos laudos médicos apresentados na reclamação constitucional, que demonstra a evolução do tratamento autor com uso do medicamento, somado a hipossuficiência econômica para adquiri-lo, em função de seu alto custo. Portanto,...

... Flávio Dino (3 cada), Dias Toffoli (2), além de Luiz Fux e Edson Fachin (1 cada). Até o momento, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin não foram alvos de nenhum pedido. {EMBED_IFRAME_9235} Apesar de o gráfico apontar 64 menções a ministros, o número real de petições é 57. A aparente diferença ocorre porque alguns pedidos citam mais de um ministro, contabilizados individualmente para cada autoridade mencionada. Vale destacar que duas petições específicas - Pet 2/21 e Pet 12/21 - foram excluídas da representação gráfica, pois abrangem vários ministros, incluindo alguns...

... tributo.   Em excerto extraído do RE 126.9641/PR, o ministro Edson Fachin esclareceu que “(...) o caráter extrafiscal do IOF, de atuar na regulamentação de segmentos estratégicos de mercado e da balança comercial, não desnatura a sua finalidade arrecadatória, sendo possível a sua cobrança com o escopo de obtenção de recursos financeiros. A alteração da alíquota do IOF pelo Poder Executivo, no caso, afigura-se associada ao poder discricionário do Governo de adoção de medidas econômicas que melhor atendam aos objetivos da política fiscal e monetária, para alcançar o equilíbrio econômico do País,...

... Decisões paradigmas no STF Na ADI 5357/DF, de relatoria do min. Edson Fachin, o STF reconheceu que a definição de pessoa com deficiência deve observar a Convenção da ONU e não pode ser reduzida a critérios puramente médicos ou percentuais fixos. Noutro julgado, o RE 657.718/MG (Tema 535 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade de restrições excessivas ao BPC - Benefício de Prestação Continuada com base apenas em critérios de renda e reconheceu a necessidade de interpretação ampliativa e contextual dos direitos das pessoas com deficiência. Para o STF, os graus de deficiência...

...u contra a penalidade, por entender haver excesso. Ministro Edson Fachin acompanhou, enquanto Dias Toffoli divergiu. O julgamento será reiniciado, no plenário físico, após destaque de Zanin. Imposto sindical e centrais ADIn 4.067 | Relator original: Min. Joaquim Barbosa | Vista: Min. Gilmar Mendes Será retomada a ação que discute a destinação de 10% da contribuição sindical às centrais sindicais, conforme autorizado pela lei 11.648/08. O partido Democratas, autor da ação, sustenta que a lei subverte a lógica do sistema sindical ao substituir entidades representativas por centrais. Já houve...

... Toffoli Min. Alexandre de Moraes Min. Luís Roberto Barroso Min. Edson Fachin A retomada do julgamento em 2024 O julgamento foi interrompido quando o ministro Luiz Fux, então presidente do STF, conferiu destaque ao caso - posteriormente cancelado - para que fosse apreciado no plenário físico. Apesar do cancelamento do destaque, os votos já proferidos pelos ministros (inclusive os agora aposentados) foram mantidos. Posteriormente, incluído o processo na sessão física de 28/8/2024, o julgamento foi retomado com a manifestação de apenas três ministros: Voto favorável aos contribuintes: Min....

O ministro do STF Edson Fachin negou seguimento à ação apresentada por um cidadão que solicitava que o Congresso Nacional e o Presidente da República editassem norma regulamentando a aplicação da pena de morte em casos de conflitos armados internos. Para o ministro, o autor da ação não tem legitimidade para propor esse tipo de medida e não ficou demonstrada a existência de omissão legislativa impeditiva do exercício de direito constitucional. O pedido Na petição, o cidadão alegou que o Brasil vivencia um cenário de “guerra interna material”, marcado pela atuação de facções criminosas e pela...

... recente e paradigmática decisão, o STF, por meio do ministro Edson Fachin, julgou procedente a reclamação constitucional 78.571/PI, reconhecendo o direito da defesa ao acesso integral às mídias e documentos que fundamentaram interceptações telefônicas. O caso contou com a atuação direta de um dos autores deste artigo, como advogado do reclamante. O STF fixou um importante marco processual: "Não cabe ao magistrado censurar ou protelar, aprioristicamente, o acesso a material já documentado, sob a justificativa de que seria ‘desnecessária’ sua utilização no atual momento processual. A opção de utilizar...

... decisão do STJ, no RHC 69.988/RJ. Na PET 7074 QO (rel. min. Edson Fachin), o plenário reafirmou que a competência para homologação do acordo, em sede no STF, é do relator, nos termos do art. 4º, § 7º da lei 12.850/13, sendo que a eficácia do acordo só será analisada no momento da sentença e dos termos do acordo, considerando, portanto, controle jurisdicional diferido. Já na ADI 5508, o STF julgou improcedente pedido que pretendia excluir a possibilidade de acordos firmados por delegados de polícia, consolidando o entendimento de que a colaboração pode ser iniciada na fase de inquérito, com atuação...

... repercussão geral foi reconhecida por maioria de votos. O ministro Edson Fachin ficou vencido. Processo: RE 1.536.743

... foi acompanhado pela maioria dos ministros - excetuando-se Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que se declararam suspeitos - o STF deu provimento ao recurso do Santander, cassou a decisão do TJ/SP e determinou que novo julgamento seja proferido, à luz da decisão da ADPF 165 e dos termos do acordo coletivo e seus aditivos. {EMBED_LEIAMAISCOD_9052} Também foi revogada a suspensão dos processos em fase recursal que tratavam dos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II. Ao final, foi fixada a seguinte tese: " 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na...

... Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux seguiram o voto de Barroso. O relator, Flávio Dino, e os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques ficaram vencidos. Para Dino, a revogação do compartilhamento acarreta um grave retrocesso socioambiental, tendendo a multiplicar as infraestruturas de solo e causando impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais. Processo: ADIn 7.708 Leia os votos de Dino e Barroso.

... ministros. Exemplo recente foi o voto conjunto dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes no julgamento sobre os poderes investigativos do MP. {EMBED_LEIAMAISCOD_9082} Em linha com essa tendência de colegialidade, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em entrevista à TV Migalhas, defendeu a formulação consensual das teses que vinculam o Judiciário, explicando os bastidores desse processo e rebatendo críticas sobre eventual falta de transparência. Veja a fala: {EMBED_YOUTUBE_9083} Barroso contrapôs o modelo de julgamento da Corte nacional ao realizado na maioria das Cortes Constitucionais...

... por maioria de votos. Apenas os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques divergiram, considerando o dispositivo constitucional e, por isso, posicionaram-se contra a tese aprovada pela maioria. O julgamento ocorreu no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533).  Ao firmar entendimento, o STF concluiu que o modelo atual, embora assegure a liberdade de expressão, não garante de forma suficiente a proteção de direitos fundamentais e da própria democracia, diante da ampla disseminação de conteúdos ilícitos...

... vontade." Votação Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso acompanharam, integralmente, o relator, ministro Dias Toffoli. Ministro Flávio Dino também o acompanhou na maior parte do voto, no entanto, fez ressalva com relação à execução extrajudicial por meio do Detran. Para Dino, o art. 8º-E da norma é inconstitucional ao delegar atos de constrição patrimonial a órgãos administrativos e empresas privadas sem controle judicial. Ministra Cármen Lúcia divergiu. Para S. Exa., os procedimentos extrajudiciais...

... exige controle jurisdicional. Na ocasião, o relator, ministro Edson Fachin, enfatizou que o Tema 990 autoriza o compartilhamento espontâneo de dados pelo Fisco com o MP, mas não permite a requisição ativa pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial. STJ fixa tese No âmbito do STJ, as turmas que compõem a 3ª seção também já manifestaram posições opostas. A 5ª turma, por maioria, entendeu ser legítima a requisição de informações ao COAF pelo Ministério Público, desde que haja instauração formal de inquérito. Já a 6ª turma adotou posição divergente e mais restritiva, firmando, por...

... ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux, acompanharam, integralmente, o relator, ministro Dias Toffoli. Ministro Flávio Dino também o acompanhou na maior parte do voto, no entanto, fez ressalva com relação à execução extrajudicial por meio do Detran. Para Dino, o art. 8º-E da norma é inconstitucional ao delegar atos de constrição patrimonial a órgãos administrativos e empresas privadas sem controle judicial. Ministra Cármen Lúcia divergiu. Para S. Exa., os procedimentos extrajudiciais previstos na lei violam garantias fundamentais...

... André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin, que reconheceram que a empresa atua com exclusividade na prestação de serviço público essencial e sem concorrência no setor privado. Os demais ministros ainda não votaram. O julgamento segue até terça-feira, 1º. A Epamig ajuizou ação cível com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Para tanto, sustentou que sua atuação se dá em caráter público, voltada ao desenvolvimento da agropecuária mineira, conforme previsto na lei estadual 6.310/74...

... de moderação. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques. Veja a tese completa. (Clique aqui) Quem quer agradar a todos... "Se há uma maneira nessa vida de não agradar ninguém, é querer agradar todo mundo." Foi assim que ministro Barroso definiu a função do STF, ao negar qualquer traço de ativismo no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais. (Clique aqui) São tantas emoções Ao proferir a tese, ministro Toffoli, relator de um dos recursos, emocionou-se ao afirmar: "Muito me honra fazer parte dessa Corte". E completou: "É de coração que eu falo...

... Julgado em 20/02/2008. 10 STF – HC 157.627 AgR/PR. Relator Min. Edson Fachin. T2 – Segunda Turma. Julgado em 27/08/2019. 11 STF – HC 218.783/PR. Relator Ministro Dias Toffoli. Decisão Monocrática. Julgado em 24/08/2022. Publicado em 25/08/2022. Neste mesmo sentido: STF - Inq n. 3.990/DF. Rel. Ministro Edson Fachin. T2 - Segunda Turma. Julgado em 14/03/2017. 12 KÜHN, David. Los efectos del alegato fiscal desincriminante en el art. 393 del CPPN. Un debate sobre el rol del acusador público en el proceso penal. In Neopunitivismo y neoinquisición: un análisis de políticas y prácticas penales violatorias...

...o STF ouviu os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin. Cármen defendeu a responsabilização das redes sociais sem ordem judicial nos casos que envolvam crimes e ataques ao Estado Democrático de Direito. Já Fachin adotou posição oposta: votou pela constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet, que condiciona a responsabilização à decisão judicial prévia. O julgamento será retomado hoje. (Clique aqui) Só com ordem Ao votar, ministro Fachin afirmou que, em seu entendimento, plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdo de terceiros se, após...

...a remoção de conteúdo. Apenas os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques divergiram, considerando o dispositivo constitucional e, por isso, posicionaram-se contra a tese aprovada pela maioria. O julgamento ocorreu no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533).  Ao firmar entendimento, o STF concluiu que o modelo atual, embora assegure a liberdade de expressão, não garante de forma suficiente a proteção de direitos fundamentais e da própria democracia, diante da ampla disseminação de conteúdos ilícitos...

... terceiros. Durante a sessão votaram ministra Cármen Lúcia e ministro Edson Fachin. Cármen votou pela responsabilização das plataformas em caso de descumprimento de ordens judiciais, alertando para a fragilidade do atual modelo jurídico diante da propagação de conteúdos ilícitos. A ministra defendeu interpretação conforme à Constituição do art. 19 do marco civil da internet para garantir eficácia à proteção de direitos no ambiente digital. Na direção oposta, ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade do artigo, destacando que o modelo legal estimula a moderação responsável sem comprometer...

...a de votos (apresentados em plenário virtual): (i) 5 votos (Edson Fachin, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber) no sentido da aplicação da anterioridade anual; (ii) 2 votos (Dias Toffoli e Gilmar Mendes) aplicando a anterioridade nonagesimal; e (iii) 1 voto (Alexandre de Moraes) definindo o dia 1/3/22, como dia do início da cobrança do DIFAL, com base no art. 24-A da lei kandir.  Essa composição de votos é importante para destacar que, até novembro de 2022, todo o cenário jurídico brasileiro (inclusive com o posicionamento claro do senhor presidente da República e da AGU,...

... STF no julgamento da ADPF 131. Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes seguiram Zanin. Leia o voto de Zanin. Voto divergente Abrindo nova corrente, o ministro Flávio Dino entendeu que a lei do Estado de Goiás é inconstitucional. Para ele, a norma invade a competência da União, que, pela Constituição, é quem deve definir as regras sobre o exercício de profissões no país. Dino ressaltou que, mesmo que a lei goiana tenha conteúdo semelhante aos decretos Federais, isso não autoriza o Estado a criar uma legislação própria sobre o tema. "Eventual identidade ou semelhança entre...

... Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Veja o voto do relator. Divergência Ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram e votaram pela absolvição. Para ambos, o STF é incompetente para julgar o caso, uma vez que o réu não tem prerrogativa de foro. Segundo Nunes Marques, não houve demonstração concreta de conexão com investigados que tenham foro na Corte, e a denúncia deveria ser encaminhada à 1ª instância da Justiça Federal. Veja o voto de Nunes Marques. Ministro André Mendonça,...

Nesta quarta-feira, 25, ministro Edson Fachin votou, durante sessão plenária, pela validade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. {EMBED_LEIAMAISCOD_8965} Preocupação comum Fachin observou que, apesar das divergências entre os votos, todos os ministros demonstraram uma preocupação comum com a proteção dos direitos fundamentais. "A leitura que fiz dos votos proferidos, bem como as intervenções nas sessões, revelam um diagnóstico...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam o relator, ministro Flávio Dino, que não conheceu dos embargos por ilegitimidade processual e, de forma subsidiária, os rejeitou por inexistência de omissão ou contradição na decisão contestada. {EMBED_IFRAME_8955} Rejeição No voto, ministro Flávio Dino rejeitou as alegações de que a decisão teria violado a coisa julgada formada na ADIn 7.325, que tramitou em conjunto com as demais. Segundo Dino, essa questão já havia sido enfrentada e superada pelo plenário, que expressamente...

... Constituição. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam Gilmar. Leia o voto do relator O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, mas defendeu que menores não devem participar dessas manifestações, como já ocorre com o consumo de álcool e tabaco. Leia o voto de Dino Corrente divergente O ministro Cristiano Zanin abriu divergência. Para ele, “não há [...] incompatibilidade prima facie entre a Lei municipal ora impugnada e a Constituição, tendo em vista a sua ratio de proteção legítima da saúde, sobretudo de crianças e adolescentes”. Segundo...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.  Conclusão do julgamento está prevista para as 23:59 desta terça-feira, 24. Decreto válido Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes votou pela procedência dos pedidos, reconhecendo a constitucionalidade de ambos os decretos. Em voto extenso, o ministro argumentou que os atos do Executivo respeitam os limites constitucionais do poder regulamentar e estão em sintonia com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública. Ele lembrou que não há direito...

... multidisciplinar. O relator acolheu a sugestão. Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli também acompanharam o relator. A divergência foi inaugurada pelo ministro André Mendonça, que votou para manter a lei como está atualmente, cujos critérios, a seu ver, são razoáveis e legítimos. Segundo ele, a esterilização voluntária é somente um dentre outros tantos métodos contraceptivos igualmente eficazes. Mas, em razão da irreversibilidade e de considerável risco à saúde, a fixação de critérios “não fere a liberdade de homens e mulheres e muito menos a dignidade da pessoa humana”. Alexandre de Moraes...

... cigarros. Participaram do julgamento colegiado os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Lewandovski, Celso de Mello e Carmen Lucia, que votaram pela constitucionalidade da RDC 14/12, enquanto Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do ato de regulação. Assim, em acirrada votação (5x5), a ação foi julgada improcedente, sem efeitos vinculantes e erga omnes, em razão da falta de atingimento do quorum previsto no art. 97 da CF, a significar que a RDC poderia vir a ser novamente discutida, em sede de controle difuso, quanto à sua legitimidade...

... administrativa. A relatoria do acórdão ficou com o ministro Edson Fachin, que destacou a compatibilidade da medida com os princípios da dignidade e da identidade pessoal. Para a ministra Cármen Lúcia, "viver segundo a aparência que o outro impõe é uma forma permanente de sofrimento". Criminalização de homofobia e transfobia No julgamento conjunto das ações ADO 26 e MI 4.733, o STF reconheceu a omissão do Congresso e determinou, em 2019, que condutas homofóbicas e transfóbicas fossem enquadradas na lei do racismo até que legislação específica seja editada. Para o relator, ministro Celso de Mello...

... decano elaborou outro voto conjunto, desta vez com o ministro Edson Fachin, nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, definindo algumas condicionantes a serem seguidas pelo MP na instauração dos procedimentos investigativos criminais. Em 2016, a partir do voto do ministro Gilmar Mendes, o Plenário declarou de forma unânime a inconstitucionalidade da lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. Na ocasião, o relator considerou que a legislação violava princípios constitucionais de liberdade e ampla defesa. Biografia Natural de Diamantino/MT, Gilmar...

... (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.  [...]  Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023.”  Diante...

... sob relatoria do ministro Dias Toffoli, vencido o ministro Edson Fachin. Origem do conflito A demanda teve início com ação ajuizada pelos artistas, que afirmaram ter firmado, entre 1964 e 1987, contratos para exploração de suas obras em suportes analógicos, nos quais se inseriam LPs, CDs e DVDs. Segundo a argumentação, esses contratos foram celebrados em contexto anterior à revolução digital e não autorizariam o uso das músicas em plataformas de streaming. Os autores defendem que os contratos não previam expressamente o uso digital das obras e que, mesmo se considerados como cessões de direitos,...

... resolução da agência reguladora, sendo acompanhado pelo ministro Edson Fachin. A divergência foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou a norma inconstitucional por extrapolar os limites legais da atuação da Anvisa. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, este último responsável pela reabertura do julgamento com voto-vista. O caso A controvérsia gira em torno da extensão da competência normativa das agências reguladoras e, no caso concreto, se a Anvisa poderia ou não editar norma com efeito proibitivo dessa magnitude, sem previsão legal expressa. Aprovada...

... os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça, também acompanharam o relator pela inconstitucionalidade da norma. Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia têm até 23h59 para votar. Processo: ADIn 7.231 Leia o voto do relator.

... já há votos divergentes entre os ministros: Dias Toffoli e Edson Fachin validam a norma, enquanto Alexandre de Moraes votou pela sua inconstitucionalidade. A votação será retomada com voto-vista do ministro Luiz Fux. Veja a manifestação da Abifumo no processo. Processo: ARE 1.348.238

... Especiais que contrariem precedentes da Corte. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia acompanharam a divergência. Leia o voto da ministra. Processo: ADPF 615

... tomada no julgamento da ADPF 1.167, relatada pelo ministro Edson Fachin, em plenário virtual que se encerra nesta sexta-feira, 13.  Fachin destacou que empresas públicas que prestam serviços típicos do Estado, sem finalidade lucrativa e fora da lógica concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública para fins de execução judicial, aplicando o regime de precatórios. O caso A arguição foi proposta pelo Governador do Distrito Federal contra decisões da Justiça do Trabalho da 10ª Região, que vinham determinando bloqueios nas contas da estatal para pagamento de verbas trabalhistas. Segundo o ente distrital,...

... Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, que votou pela improcedência da ação ao considerar que os colégios militares são mantidos pelo Exército e regidos por normas específicas, preservando sua natureza pública. Os demais ministros não se manifestaram até o momento. Entenda a ação A PGR alegava que os colégios militares não poderiam ser considerados escolas públicas, pois não integram o sistema regular de ensino e apresentam padrão de excelência incompatível com o objetivo da política afirmativa....

... Cunha. Direito das Famílias/ Rodrigo da Cunha Pereira; prefácio Edson Fachin. –2. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 235. 7 XAVIER, Marília Pedroso. Contrato de Namoro - Amor líquido e Direito de Família Mínimo. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 38-177. 8 SILVA, Leonardo Amaral Pinheiro. Qual a eficácia dos contratos de namoro? Revista IBDFAM Famílias e Sucessões, v. 36, Belo Horizonte, 2019 9 https://cnbsp.org.br/2024/06/11/artigo-contratos-de-namoro-batem-recorde-no-brasil-para-evitar-reconhecimento-de-uniao-estavel-por-monica-bergamo/ . 10 https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/decisao-do-tjpr-nega-uniao-estavel-por-causa-de-contrato-de-namoro/18319...

... votos já proferidos pelos ministros Dias Toffoli, relator, e Edson Fachin, que validam a norma da Anvisa, e o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que entende haver extrapolação da competência da agência. A votação foi suspensa em fevereiro por pedido de vista de Luiz Fux e será retomada agora com voto-vista do ministro. Processo: ARE 1.348.238

... plataformas digitais. Ainda faltam se manifestar: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. (Clique aqui) Modelo segmentado Ministro Flávio Dino defendeu um modelo de responsabilização segmentada das redes. Para S.Exa., conteúdos manifestamente ilícitos podem ser removidos por notificação; crimes contra a honra, por decisão judicial. Também propôs responsabilização direta por atos próprios das plataformas, como impulsionamento e perfis falsos, além de deveres reforçados em casos graves, como terrorismo e crimes contra crianças. (Clique aqui) Amplificação perigosa Ao votar,...

... techs. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Devido ao adiantado da hora, a sessão foi suspensa e será retomada no próximo dia 25. Segundo informou o presidente da Corte, ministro Barroso, após a conclusão dos votos, a análise será novamente interrompida para a formulação e consolidação das teses, com o objetivo de unificar os entendimentos prevalecentes ao longo das sessões. O que está em debate? O art. 19 do marco civil prevê que os provedores de aplicações só respondem por danos se, após ordem judicial específica, não retirarem o conteúdo...

... comissiva ou omissiva do poder público”. O voto do ministro Edson Fachin, foi de grande alinhamento com a decisão do TST, então reformada, porque entendeu que o empregado não tem ferramentas para fiscalizar, quiçá fazer essa prova. "É a hipertrofia superlativada da terceirização" e mais, como defensor da competência da Justiça do Trabalho afirmou “É sim dever do ente tomador de serviço provar que fiscalizou. Se não o fizer, responde". Absolutamente coerente com os princípios e normas trabalhistas e mesmo o CPC. Na redação do voto do relator, transfere ainda, ao empregado ou sindicato profissional...

... votaram.  Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin e Nunes Marques. {EMBED_LEIAMAISCOD_8874} Devido ao adiantado da hora, a sessão foi suspensa e o julgamento continuará no próximo dia 25. Após a apresentação dos votos restantes, a análise será suspensa para a consolidação das teses, com o objetivo de unificar os entendimentos majoritários formados ao longo das sessões. Veja um resumo dos votos: {EMBED_IFRAME_8877} O que está em debate? O art. 19 do marco civil prevê que os provedores de aplicações só respondem por danos se, após ordem judicial específica, não...

...Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).