Edson Fachin

... STF no julgamento da ADPF 131. Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes seguiram Zanin. Leia o voto de Zanin. Voto divergente Abrindo nova corrente, o ministro Flávio Dino entendeu que a lei do Estado de Goiás é inconstitucional. Para ele, a norma invade a competência da União, que, pela Constituição, é quem deve definir as regras sobre o exercício de profissões no país. Dino ressaltou que, mesmo que a lei goiana tenha conteúdo semelhante aos decretos Federais, isso não autoriza o Estado a criar uma legislação própria sobre o tema. "Eventual identidade ou semelhança entre...

... terceiros. Durante a sessão votaram ministra Cármen Lúcia e ministro Edson Fachin. Cármen votou pela responsabilização das plataformas em caso de descumprimento de ordens judiciais, alertando para a fragilidade do atual modelo jurídico diante da propagação de conteúdos ilícitos. A ministra defendeu interpretação conforme à Constituição do art. 19 do marco civil da internet para garantir eficácia à proteção de direitos no ambiente digital. Na direção oposta, ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade do artigo, destacando que o modelo legal estimula a moderação responsável sem comprometer...

... Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Veja o voto do relator. Divergência Ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram e votaram pela absolvição. Para ambos, o STF é incompetente para julgar o caso, uma vez que o réu não tem prerrogativa de foro. Segundo Nunes Marques, não houve demonstração concreta de conexão com investigados que tenham foro na Corte, e a denúncia deveria ser encaminhada à 1ª instância da Justiça Federal. Veja o voto de Nunes Marques. Ministro André Mendonça,...

Nesta quarta-feira, 25, ministro Edson Fachin votou, durante sessão plenária, pela validade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. {EMBED_LEIAMAISCOD_8965} Preocupação comum Fachin observou que, apesar das divergências entre os votos, todos os ministros demonstraram uma preocupação comum com a proteção dos direitos fundamentais. "A leitura que fiz dos votos proferidos, bem como as intervenções nas sessões, revelam um diagnóstico...

...a de votos (apresentados em plenário virtual): (i) 5 votos (Edson Fachin, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber) no sentido da aplicação da anterioridade anual; (ii) 2 votos (Dias Toffoli e Gilmar Mendes) aplicando a anterioridade nonagesimal; e (iii) 1 voto (Alexandre de Moraes) definindo o dia 1/3/22, como dia do início da cobrança do DIFAL, com base no art. 24-A da lei kandir.  Essa composição de votos é importante para destacar que, até novembro de 2022, todo o cenário jurídico brasileiro (inclusive com o posicionamento claro do senhor presidente da República e da AGU,...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.  Conclusão do julgamento está prevista para as 23:59 desta terça-feira, 24. Decreto válido Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes votou pela procedência dos pedidos, reconhecendo a constitucionalidade de ambos os decretos. Em voto extenso, o ministro argumentou que os atos do Executivo respeitam os limites constitucionais do poder regulamentar e estão em sintonia com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública. Ele lembrou que não há direito...

... Constituição. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam Gilmar. Leia o voto do relator O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, mas defendeu que menores não devem participar dessas manifestações, como já ocorre com o consumo de álcool e tabaco. Leia o voto de Dino Corrente divergente O ministro Cristiano Zanin abriu divergência. Para ele, “não há [...] incompatibilidade prima facie entre a Lei municipal ora impugnada e a Constituição, tendo em vista a sua ratio de proteção legítima da saúde, sobretudo de crianças e adolescentes”. Segundo...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam o relator, ministro Flávio Dino, que não conheceu dos embargos por ilegitimidade processual e, de forma subsidiária, os rejeitou por inexistência de omissão ou contradição na decisão contestada. {EMBED_IFRAME_8955} Rejeição No voto, ministro Flávio Dino rejeitou as alegações de que a decisão teria violado a coisa julgada formada na ADIn 7.325, que tramitou em conjunto com as demais. Segundo Dino, essa questão já havia sido enfrentada e superada pelo plenário, que expressamente...

... multidisciplinar. O relator acolheu a sugestão. Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli também acompanharam o relator. A divergência foi inaugurada pelo ministro André Mendonça, que votou para manter a lei como está atualmente, cujos critérios, a seu ver, são razoáveis e legítimos. Segundo ele, a esterilização voluntária é somente um dentre outros tantos métodos contraceptivos igualmente eficazes. Mas, em razão da irreversibilidade e de considerável risco à saúde, a fixação de critérios “não fere a liberdade de homens e mulheres e muito menos a dignidade da pessoa humana”. Alexandre de Moraes...

... cigarros. Participaram do julgamento colegiado os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Lewandovski, Celso de Mello e Carmen Lucia, que votaram pela constitucionalidade da RDC 14/12, enquanto Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do ato de regulação. Assim, em acirrada votação (5x5), a ação foi julgada improcedente, sem efeitos vinculantes e erga omnes, em razão da falta de atingimento do quorum previsto no art. 97 da CF, a significar que a RDC poderia vir a ser novamente discutida, em sede de controle difuso, quanto à sua legitimidade...

... administrativa. A relatoria do acórdão ficou com o ministro Edson Fachin, que destacou a compatibilidade da medida com os princípios da dignidade e da identidade pessoal. Para a ministra Cármen Lúcia, "viver segundo a aparência que o outro impõe é uma forma permanente de sofrimento". Criminalização de homofobia e transfobia No julgamento conjunto das ações ADO 26 e MI 4.733, o STF reconheceu a omissão do Congresso e determinou, em 2019, que condutas homofóbicas e transfóbicas fossem enquadradas na lei do racismo até que legislação específica seja editada. Para o relator, ministro Celso de Mello...

... decano elaborou outro voto conjunto, desta vez com o ministro Edson Fachin, nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, definindo algumas condicionantes a serem seguidas pelo MP na instauração dos procedimentos investigativos criminais. Em 2016, a partir do voto do ministro Gilmar Mendes, o Plenário declarou de forma unânime a inconstitucionalidade da lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. Na ocasião, o relator considerou que a legislação violava princípios constitucionais de liberdade e ampla defesa. Biografia Natural de Diamantino/MT, Gilmar...

... (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.  [...]  Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023.”  Diante...

... sob relatoria do ministro Dias Toffoli, vencido o ministro Edson Fachin. Origem do conflito A demanda teve início com ação ajuizada pelos artistas, que afirmaram ter firmado, entre 1964 e 1987, contratos para exploração de suas obras em suportes analógicos, nos quais se inseriam LPs, CDs e DVDs. Segundo a argumentação, esses contratos foram celebrados em contexto anterior à revolução digital e não autorizariam o uso das músicas em plataformas de streaming. Os autores defendem que os contratos não previam expressamente o uso digital das obras e que, mesmo se considerados como cessões de direitos,...

... resolução da agência reguladora, sendo acompanhado pelo ministro Edson Fachin. A divergência foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou a norma inconstitucional por extrapolar os limites legais da atuação da Anvisa. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, este último responsável pela reabertura do julgamento com voto-vista. O caso A controvérsia gira em torno da extensão da competência normativa das agências reguladoras e, no caso concreto, se a Anvisa poderia ou não editar norma com efeito proibitivo dessa magnitude, sem previsão legal expressa. Aprovada...

... já há votos divergentes entre os ministros: Dias Toffoli e Edson Fachin validam a norma, enquanto Alexandre de Moraes votou pela sua inconstitucionalidade. A votação será retomada com voto-vista do ministro Luiz Fux. Veja a manifestação da Abifumo no processo. Processo: ARE 1.348.238

... Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, que votou pela improcedência da ação ao considerar que os colégios militares são mantidos pelo Exército e regidos por normas específicas, preservando sua natureza pública. Os demais ministros não se manifestaram até o momento. Entenda a ação A PGR alegava que os colégios militares não poderiam ser considerados escolas públicas, pois não integram o sistema regular de ensino e apresentam padrão de excelência incompatível com o objetivo da política afirmativa....

... tomada no julgamento da ADPF 1.167, relatada pelo ministro Edson Fachin, em plenário virtual que se encerra nesta sexta-feira, 13.  Fachin destacou que empresas públicas que prestam serviços típicos do Estado, sem finalidade lucrativa e fora da lógica concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública para fins de execução judicial, aplicando o regime de precatórios. O caso A arguição foi proposta pelo Governador do Distrito Federal contra decisões da Justiça do Trabalho da 10ª Região, que vinham determinando bloqueios nas contas da estatal para pagamento de verbas trabalhistas. Segundo o ente distrital,...

... Especiais que contrariem precedentes da Corte. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia acompanharam a divergência. Leia o voto da ministra. Processo: ADPF 615

... os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça, também acompanharam o relator pela inconstitucionalidade da norma. Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia têm até 23h59 para votar. Processo: ADIn 7.231 Leia o voto do relator.

... Cunha. Direito das Famílias/ Rodrigo da Cunha Pereira; prefácio Edson Fachin. –2. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 235. 7 XAVIER, Marília Pedroso. Contrato de Namoro - Amor líquido e Direito de Família Mínimo. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 38-177. 8 SILVA, Leonardo Amaral Pinheiro. Qual a eficácia dos contratos de namoro? Revista IBDFAM Famílias e Sucessões, v. 36, Belo Horizonte, 2019 9 https://cnbsp.org.br/2024/06/11/artigo-contratos-de-namoro-batem-recorde-no-brasil-para-evitar-reconhecimento-de-uniao-estavel-por-monica-bergamo/ . 10 https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/decisao-do-tjpr-nega-uniao-estavel-por-causa-de-contrato-de-namoro/18319...

... votos já proferidos pelos ministros Dias Toffoli, relator, e Edson Fachin, que validam a norma da Anvisa, e o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que entende haver extrapolação da competência da agência. A votação foi suspensa em fevereiro por pedido de vista de Luiz Fux e será retomada agora com voto-vista do ministro. Processo: ARE 1.348.238

... comissiva ou omissiva do poder público”. O voto do ministro Edson Fachin, foi de grande alinhamento com a decisão do TST, então reformada, porque entendeu que o empregado não tem ferramentas para fiscalizar, quiçá fazer essa prova. "É a hipertrofia superlativada da terceirização" e mais, como defensor da competência da Justiça do Trabalho afirmou “É sim dever do ente tomador de serviço provar que fiscalizou. Se não o fizer, responde". Absolutamente coerente com os princípios e normas trabalhistas e mesmo o CPC. Na redação do voto do relator, transfere ainda, ao empregado ou sindicato profissional...

... votaram.  Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin e Nunes Marques. {EMBED_LEIAMAISCOD_8874} Devido ao adiantado da hora, a sessão foi suspensa e o julgamento continuará no próximo dia 25. Após a apresentação dos votos restantes, a análise será suspensa para a consolidação das teses, com o objetivo de unificar os entendimentos majoritários formados ao longo das sessões. Veja um resumo dos votos: {EMBED_IFRAME_8877} O que está em debate? O art. 19 do marco civil prevê que os provedores de aplicações só respondem por danos se, após ordem judicial específica, não...

... plataformas digitais. Ainda faltam se manifestar: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. (Clique aqui) Modelo segmentado Ministro Flávio Dino defendeu um modelo de responsabilização segmentada das redes. Para S.Exa., conteúdos manifestamente ilícitos podem ser removidos por notificação; crimes contra a honra, por decisão judicial. Também propôs responsabilização direta por atos próprios das plataformas, como impulsionamento e perfis falsos, além de deveres reforçados em casos graves, como terrorismo e crimes contra crianças. (Clique aqui) Amplificação perigosa Ao votar,...

... techs. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Devido ao adiantado da hora, a sessão foi suspensa e será retomada no próximo dia 25. Segundo informou o presidente da Corte, ministro Barroso, após a conclusão dos votos, a análise será novamente interrompida para a formulação e consolidação das teses, com o objetivo de unificar os entendimentos prevalecentes ao longo das sessões. O que está em debate? O art. 19 do marco civil prevê que os provedores de aplicações só respondem por danos se, após ordem judicial específica, não retirarem o conteúdo...

... autorização de um juiz. Na oportunidade, o relator, ministro Edson Fachin, reforçou que o entendimento do Tema 990 permite que o Fisco compartilhe dados com o MP, mas não autoriza o caminho inverso, ou seja, que o MP requeira dados diretamente ao Fisco sem controle judicial. Reflexos no STJ Na Corte da Cidadania também há divergência entre as turmas que a compõem. A 5ª turma, por maioria, entendeu ser legítima a requisição de informações ao Coaf pelo MP, desde que haja a instauração prévia de inquérito formal. Em sentido oposto, a 6ª turma firmou, por unanimidade, o entendimento de que é ilegal...

... votaram.  Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 12. Após a apresentação dos votos restantes, a análise será suspensa para a consolidação das teses, com o objetivo de unificar os entendimentos majoritários formados ao longo das sessões. Votos até o momento Os relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, votaram pela inconstitucionalidade do art. 19, defendendo que plataformas digitais podem ser responsabilizadas independentemente de ordem judicial, sobretudo em casos graves,...

... teria citado declaração do então presidente do TSE, ministro Edson Fachin, no sentido de que auditoria não altera o resultado das eleições. A referência teria sido feita em contexto de falas críticas à Justiça Eleitoral e às urnas eletrônicas. Braga Netto negou que sua manifestação tivesse cunho conspiratório. Segundo ele, a menção ao conteúdo noticiado foi feita de forma espontânea, a partir de mensagem recebida no celular durante a reunião. "Eu só chamei atenção para o caso da mensagem de jornal", disse. O general também afirmou que sua intenção, ao intervir novamente no encontro, foi estimular...

... sem apresentar provas, que os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso teriam recebido milhões de dólares. {EMBED_LEIAMAISCOD_8789} O vídeo da reunião, que integra os autos da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, foi citado pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, ao questionar Bolsonaro sobre as insinuações. “Olha o Fachin, o cara não tem limite (...). Que o Barroso está levando 30 milhões de dólares? Não vou falar isso aí. Que o Alexandre de Moraes está levando 50 milhões de dólares? Não...

... maioria, reputou constitucional a questão, vencido o ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.” Diante disso, impõe-se, por ora, a cautela de aguardar a publicação integral da decisão, a fim de que se possa aferir, com precisão, a existência de eventual determinação de suspensão dos feitos em curso, bem como o alcance da tese constitucional que venha a ser fixada. 4.2 Segurança jurídica e previsibilidade Com a conclusão do julgamento do recurso extraordinário, haverá a fixação...

... pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. A pena de um ano de reclusão foi substituída por medidas alternativas, como prestação de 225 horas de serviços comunitários, participação em curso sobre democracia, proibição do uso de redes sociais e o pagamento de 20 dias-multa (meio salário-mínimo cada). Eliane também teve o passaporte suspenso, e foi condenada, solidariamente com outros réus, ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. Leia o voto do relator. Divergência Os ministros Nunes...

... Flávio Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Ficaram vencidos o relator, ministro Luiz Fux, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que votaram pelo afastamento da servidora com base na aplicação do Tema 476 da repercussão geral. Processo: HC 1.334.608

... repercussão geral os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que reconheciam a natureza constitucional da discussão. {EMBED_IFRAME_8627} A decisão foi tomada no julgamento de agravo em recurso extraordinário, em que se discutia a validade da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC — dispositivo que autoriza a fixação por equidade em hipóteses excepcionais. Como consequência, o STF manteve decisão do TJ/RS,...

...e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia. Moraes fixou a pena em dois anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinou o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, de forma solidária com outros condenados. Diante da gravidade da conduta — que inclui a violação da medida cautelar e a fuga prolongada —, o relator também negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Divergiram os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que votaram pela...

... Difusos. Ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator. Leia o voto do relator. Entendimento divergente Os ministros André Mendonça e Nunes Marques apresentaram votos divergentes, defendendo a absolvição de Joel e dos demais acusados. André Mendonça ressaltou que a denúncia não individualizou as condutas dos réus e se limitou a imputações genéricas, sem comprovar a participação dolosa. Ele destacou que a prova do dolo cabia à acusação e que havia dúvida razoável quanto às intenções...

... Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2356. Relator: Min. Edson Fachin. Julgamento: 2023. 6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2362. Relator: Min. Edson Fachin. Julgamento: 2023. 7. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 8. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 482, de 2022. Altera a Resolução CNJ nº 303/2019.

... regimental no RE 1.393.219, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, cuja ementa restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte Suprema firmou...

... ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Ministra Cármen Lúcia também acompanhou o relator, mas ressalvou que é contrária a inclusão de outros tributos na base de cálculo da CPRB. O julgamento segue no plenário virtual do STF e tem previsão de término para esta sexta-feira, às 23h59. Até lá, os ministros poderão incluir, alterar votos, pedir destaque ou vista da ação. Entenda A controvérsia foi suscitada em recurso extraordinário interposto por uma empresa do setor de consultoria, que questionava acórdão do TRF da 4ª região. A...

... Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes divergiram, enquanto Edson Fachin votou com ressalvas. A decisão segue o mesmo entendimento adotado pela Corte em fevereiro deste ano, no julgamento da ADIn 7.709, que tratava da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Poder Judiciário da União. Processo: ADIn 7.710 Leia o voto do relator.

... recentemente resolvida pelo STF (ARE 959.620-RS, plenário, relator Edson Fachin, 2.4.25, v.u.) que, todavia, pode ser resolvido pela justaposição principiológica.  O ingresso em estabelecimentos penitenciários, para visita aos internos, em todo o mundo, requer a indispensável segurança para que não ingressem instrumentos perigosos, passíveis de se transformar em armas, além de drogas, bebidas alcoólicas e aparelhos celulares. Entretanto, em alguns lugares, tem-se utilizado de medidas invasivas aos visitantes, no tocante à revista íntima, que termina por se transformar em situação vexatória e humilhante,...

...o art. 156 em sua integralidade. Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o relator. Leia o voto do relator. Voto divergente Abrindo divergência, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que a autonomia municipal permite a criação de regras específicas sobre férias de servidores, desde que respeitados os princípios constitucionais. Ressaltou que o direito às férias, apesar de garantido na Constituição, não é absoluto e admite restrições. "Logo, considerando que é permitida...

... foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Leia o voto divergente. Usufruto proporcional O ministro André Mendonça acompanhou Zanin na maior parte do voto. Entretanto, divergiu quanto ao § 11 do art. 1º da LC 475/09, que prevê usufruto proporcional da licença-maternidade para militares que ingressam no serviço público após o parto. Para Mendonça, não se trata de uma carência inconstitucional, mas de uma regra razoável de proporcionalidade baseada no tempo restante desde o parto. Assim, propôs interpretação conforme, garantindo o benefício...

... Cármen Lúcia. Leia o voto do relator. Divergência Ministro Edson Fachin abriu divergência ao entender que o regime especial não se resume ao ressarcimento de resíduos do PIS e Cofins, mas de todos e quaisquer resíduos tributários no âmbito da cadeia exportadora. Assim, observou que a redução do percentual do Reintegra "equivale, indubitavelmente, a uma hipótese de redução, de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, implicando em majoração indireta de tributos”. Nesse sentido, citou precedentes da Corte que reconhecem que a redução do percentual de ressarcimento do Reintegra, por configurar...

..., propondo tese restritiva à aplicação das multas isoladas; Edson Fachin acompanhou, e Dias Toffoli divergiu. A análise foi interrompida após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin. Sendo assim, julgamento deverá ser reiniciado em plenário físico. Voto do relator O ministro Barroso votou pela inconstitucionalidade da penalidade prevista no art. 78, III, “i” da lei 688/1996 de Rondônia, e propôs uma tese restritiva à aplicação das multas isoladas. Inicialmente, fixou que essas penalidades não podem exceder 20% do valor do tributo devido, quando houver obrigação principal vinculada. Após...

...n Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso — totalizando oito votos favoráveis até o momento. Ainda não proferiram votos os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para encerrar às 23h59 desta sexta-feira, 24 de maio. Até lá, os ministros podem alterar o voto, pedir destaque ou vista da ação. Entenda A ação foi proposta pela PGR e sustenta que a omissão viola o art. 7º, X, da CF, que desde 1988 determina ao legislador o dever de tipificar...

...s e Flávio Dino. No entendimento oposto, estão os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques. Fachin sustentou tratamento igual para advogados públicos e privados. Por sua vez, Nunes Marques ponderou que, sem a exigência de inscrição, tanto a carreira pública quanto a OAB podem sair enfraquecidos. O ministro Luiz Fux prescreveu que algumas carreiras jurídicas permitem atuar tanto no setor público quanto no privado. Nesses casos, a inscrição na OAB deve ser obrigatória. Mas, se houver impedimento para advogar na área privada, sugeriu que a obrigação com a Ordem deixe de existir. De...

... Dino, Cármen Lúcia, André Mendonça e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin declarou-se impedido para julgar o caso. Processo: ADPF 165

... contínuo e manuseio de armamento. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que entenderam que as atribuições descritas na legislação estadual são de caráter operacional e, portanto, devem ser exercidas por servidores efetivos, admitidos por concurso. Veja trecho do voto de Moraes: {EMBED_YOUTUBE_8536} Caso Goiás Na ADIn 6.918, o STF decidiu de forma unânime pela inconstitucionalidade da criação de cargos comissionados de natureza técnica no TCE/GO, entre eles digitadores, fotógrafos, datilógrafos, eletricistas e inspetores, conforme previsto...

... ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator, Edson Fachin, ao analisar ações que questionam a constitucionalidade de cargos comissionados de perfil técnico e operacional criados pelos TCEs de São Paulo e Goiás. Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade das normas estaduais por violarem os princípios do concurso público e da excepcionalidade dos cargos comissionados. Alexandre de Moraes concordou com os fundamentos, mas divergiu quanto à classificação dos cargos no TCE-SP. Para Moraes, os cargos de assessor de transporte e segurança exercem funções típicas de segurança institucional...

... relator pelo provimento do recurso. Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin divergiram de Toffoli. Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o caso foi retomado em abril de 2024. Na ocasião, Toffoli reajustou seu voto e passou a negar provimento ao recurso, sendo acompanhado por Fachin. A análise foi novamente suspensa após vista do ministro André Mendonça. Em setembro de 2024, ministro Flávio Dino acompanhou o relator com ressalvas, mas o julgamento foi novamente interrompido, por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Em fevereiro de 2025, Zanin também acompanhou o relator...

... Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Nesta tarde, os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia apresentaram votos, brevemente, acompanhando a maioria. Foi proclamada a seguinte tese: "A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da justiça eleitoral." Entenda O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores ajuizou a ação contra trecho da resolução 23.607/19 do TSE.  O art....

... alegações de impedimento dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli, por estes não integrarem a 1ª turma. Em relação aos demais ministros, o relator afastou as alegações de impedimento e suspeição. Também rejeitou, como já o fizera em julgamentos de núcleos anteriores (núcleos 1, 2 e 4), os questionamentos quanto à competência do STF e da própria turma. A divergência sobre a competência foi ressalvada com registro de posição vencida do ministro Luiz Fux, conforme já ocorrido nas etapas anteriores do processo. As alegações de nulidades referentes à colaboração premiada, ao...

... Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e do ministro Edson Fachin. “Quase não sobrou nenhum ministro para julgar o caso.” {EMBED_YOUTUBE_8456} Sustentação oral da acusação Falou pela PGR Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-Geral da República. Ela pontuou que a 1ª turma já recebeu as denúncias da PGR contra 22 pessoas acusadas de integrarem os núcleos 1, 2 e 4 da tentativa de golpe, e “com o julgamento de hoje, vai ser possível ter-se uma visão completa do conjunto de fatos atribuídos ao grupo criminoso”. Ela apresentou um resumo de quais seriam as funções de cada núcleo, segundo...

... seriam suficientes. A divergência, inaugurada pelo ministro Edson Fachin e acompanhada pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, defendeu a obrigatoriedade da inscrição de forma mais ampla, sustentando a unidade da advocacia e a essencialidade da fiscalização pela OAB.  O ministro Luiz Fux, por sua vez, indicou que a inscrição poderia ser válida em certos casos, uma posição que, em certa medida, dialoga com a necessidade de analisar o regime de cada carreira. O julgamento, interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, deixa a definição final em aberto, mas a tendência majoritária...

... Mendes. Voto divergente Inaugurando a divergência, ministro Edson Fachin discordou da admissão do IAC no STF. Fachin argumentou que o regimento interno da Corte já prevê instrumentos próprios e adequados para resolver divergências internas e tratar de questões relevantes, como o envio direto de feitos ao plenário por decisão do relator. Para o ministro, o uso do IAC — previsto no art. 947 do CPC — não se aplica ao STF, pois o Tribunal possui uma estrutura processual própria, recepcionada com status de lei ordinária especial.  Fachin enfatizou que o uso do IAC, embora válido em outros tribunais,...

... Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O julgamento foi suspenso para que o ministro Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia, ausentes na sessão, possam proferir seus votos. Entenda O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores ajuizou a ação contra trecho da resolução 23.607/19  do TSE.  O art. 80, I, § 1º, I, da norma questionada determina que o candidato que tiver as contas de campanha julgadas como não prestadas fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura, ainda que posteriormente regularize sua situação. Segundo...

... no STF, em ADI 4109 e 3360, prevalecendo o voto do ministro Edson Fachin onde entendeu pela constitucionalidade da prisão temporária, para os ministros o tema não violaria a presunção de inocência por se tratar de uma cautelar, devendo ser fundamentada em elementos concretos e utilizada de forma excepcional.6 O STF definiu que, para aplicar tal medida, devem estar presentes, de forma cumulativa, cinco requisitos, sendo eles: 1) For imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão...

... acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. Durante a sessão presencial desta quarta-feira, antes do pedido de vista, o relator reiterou os fundamentos que embasaram as decisões cautelares anteriormente concedidas. Entenda o caso A ação foi ajuizada pelo PCdoB – Partido Comunista do Brasil – e contesta a legalidade da concessão dos serviços funerários à iniciativa privada na capital paulista. A legenda denuncia práticas abusivas de cobrança, ausência de transparência e critérios obscuros para a gratuidade dos serviços. Um dos episódios citados foi a cobrança de...

... de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. Processo: ADPF 1.196

... autorização de um juiz. Na oportunidade, o relator, ministro Edson Fachin, reforçou que o entendimento do Tema 990 permite que o Fisco compartilhe dados com o MP, mas não autoriza o caminho inverso, ou seja, que o MP requeira dados diretamente ao Fisco sem controle judicial. Reflexos no STJ Na Corte da Cidadania também há divergência entre as turmas que a compõem. A 5ª turma, por maioria, entendeu ser legítima a requisição de informações ao Coaf pelo MP, desde que haja a instauração prévia de inquérito formal. Em sentido oposto, a 6ª turma firmou, por unanimidade, o entendimento de que é ilegal...

... Tribunal.” Acompanharam o voto de Dino os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Processo: ADIn 6.810 Leia o voto do relator e do ministro Dino.

... prisão os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Já os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques se manifestaram pela revogação da prisão.  Ministro Cristiano Zanin se declarou impedido por envolvimento anterior com casos ligados à operação Lava Jato. {EMBED_LEIAMAISCOD_8370} Durante a análise, ministro Gilmar Mendes chegou a apresentar pedido de destaque para que o caso fosse levado ao plenário físico. No entanto, como a maioria dos votos foi formada antecipadamente, o ministro decano retirou...

...r Mendes. Em sentido oposto, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela obrigatoriedade da inscrição para o exercício da advocacia pública. O ministro Luiz Fux apresentou uma posição intermediária. Para ele, a inscrição deve ser exigida apenas nos casos em que é permitido ao servidor exercer a advocacia privada ou quando o edital do concurso exige esse requisito. Quando houver impedimento legal para advogar, Fux entende que não se justifica a exigência de inscrição ativa. Após a suspensão do julgamento, a OAB manifestou preocupação com os votos proferidos até o momento que caminham...

... e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros André Mendonça e Edson Fachin, que consideram obrigatória a inscrição na OAB para o exercício da função. Ministro Luiz Fux apresentou posição intermediária, defendendo a obrigatoriedade de inscrição na OAB apenas nos casos em que o exercício da advocacia privada é permitido ou quando o concurso público exige a inscrição como requisito prévio, mas afastando a necessidade de manter a inscrição ativa quando houver impedimento legal para advogar. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_8325} Entenda No caso, a OAB/RO recorreu ao STF contra acórdão da turma recursal...

...o de suas funções. Do outro, os ministros André Mendonça e Edson Fachin sustentaram a necessidade da inscrição como requisito para o exercício da advocacia pública, defendendo uma visão de integração entre as funções públicas e privadas da profissão. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. {EMBED_LEIAMAISCOD_8336} Argumentos em confronto Ministro André Mendonça argumentou que a exigência de inscrição na OAB reforça a histórica aproximação entre a advocacia pública e a privada. Para S. Exa., essa convergência foi construída ao longo de décadas, expressa na atuação...

... motoristas parceiros. O requerimento foi direcionado ao ministro Edson Fachin, relator do recurso vinculado ao Tema 1.291 da Repercussão Geral, que trata da caracterização do vínculo de emprego entre plataformas digitais e prestadores de serviço. Em 11/4/25, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 (ARE 1.532.603), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso em questão debate a competência e o ônus da prova em ações que investigam supostas fraudes em contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas ou autônomos. Na mesma decisão, o relator determinou, com base no art. 1.035,...

...o do RE com repercussão geral 573.872, de relatoria do Min. Edson Fachin (Tema 045 – j. em 24.05.17), firmou a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Nos casos concretos, portanto, se torna extremamente importante pesquisar a localização da parcela que pretende a satisfação imediata em desfavor da fazenda pública, em decorrência da vedação constitucional à execução provisória tão-somente alcançar obrigação de pagar quantia.

...a esteja em aberto. A discussão foi provocada pelo ministro Edson Fachin, relator do RE 1.446.336, apresentado pela Uber. O tema foi reconhecido como de repercussão geral (Tema 1.291), o que significa que a tese fixada, quando julgada, deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro. 3. O que muda entre aquela primeira decisão e o que será discutido no Tema 1.389? Muitas situações. A primeira questão é se cabe à Justiça do Trabalho apreciar os conflitos entre contratados e contratantes, uma vez que, não sendo uma relação de trabalho, a competência recairia...

... 1.177.984, tema de Repercussão Geral n. 1.185, relatado pelo Min. Edson Fachin, e no reconhecimento da inocência de condenados que já cumpriam pena por estupro e prova posterior revelou o erro judiciário na condenação (STF, RHC n. 128.096, rel. Min. Marco Aurélio e STJ, HC n. 870.636, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Essas e outras importantes decisões, como o habeas corpus coletivo n. 143.641, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski em favor das mulheres presas preventivamente, não representam uma “distorção” ou “desvirtuamento” do emprego do habeas corpus, mas “a própria essência dos atuais...

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de processo trabalhista que discute a existência de vínculo de emprego em contexto de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. O ministro fundamentou sua decisão na pendência de julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral. {EMBED_LEIAMAISCOD_8196} O caso teve origem em reclamação trabalhista em que a parte autora pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, alegando ter sido contratada de forma irregular. A parte reclamada, por sua vez, sustentava que a relação entre as partes era...

... prisão os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.  Foram favoráveis à revogação da prisão os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.  O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, como tem feito em processos relacionados à operação Lava Jato. {EMBED_IFRAME_8179} Quando iniciada a análise do referendo, na última sexta-feira, houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, para que o caso fosse levado ao plenário físico da Corte. Mesmo com o destaque, ministros anteciparam seus votos,...

... neste sentido os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido. {EMBED_IFRAME_8173} O julgamento está marcado para se encerrar às 23h59. Até lá, os ministros podem alterar seus votos. Destaque retirado Quando iniciada a análise do referendo, na última sexta-feira, houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, para que o caso fosse levado ao plenário físico da Corte. Mesmo com o destaque, ministros anteciparam seus votos, formando maioria. O decano, então, retirou o destaque,...

... prisão.  Votaram com o relator, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido. A sessão ocorre em ambiente virtual e está prevista para se encerrar às 23h59 desta segunda-feira. Até lá, os ministros podem alterar seus votos. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_8178} Divergência Ministro André Mendonça votou por acolher os embargos infringentes interpostos por Collor, afastando o trânsito em julgado da condenação e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do ex-presidente. Segundo o ministro,...

... da União.” Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. {EMBED_LEIAMAISCOD_8168} Pedido As normas impugnadas determinam que o ensino deve se restringir à norma culta da língua portuguesa, seguindo o VOLP - Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico. Além disso, impõem sanções às instituições e profissionais que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa e, no caso das escolas públicas, até exoneração de professores. As autoras...

... produto no país de origem". Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia acompanharam a divergência. Leia o voto do ministro. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_8170} Conheça a lei A norma em análise modificou a lei 7.747/82, que anteriormente exigia comprovação de autorização de uso no país de origem para o registro de agrotóxicos no RS. Com a alteração, a comercialização e o uso desses produtos passaram a depender apenas do registro no órgão Federal competente e do cadastro nos órgãos estaduais. O PL que originou a norma foi protocolado no regime de urgência previsto...

... ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Edson Fachin (voto antecipado), Luís Roberto Barroso (voto antecipado), e da ministra Cármen Lúcia (voto antecipado), totalizando seis votos favoráveis. Fernando Collor permanece preso desde a madrugada de sexta-feira em Maceió/AL. Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com os autos, ele recebeu R$ 20 milhões para favorecer contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, em troca de apoio político para nomeação e manutenção de diretores da estatal....

... Alexandre de Moraes, relator do caso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, e da ministra Cármen Lúcia, totalizando seis votos favoráveis à manutenção da prisão. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. {EMBED_IFRAME_8165} Prisão Fernando Collor permanece preso desde a madrugada de sexta-feira em Maceió/AL. Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com os autos, ele recebeu R$ 20 milhões para favorecer contratos da BR Distribuidora com a UTC...

... coletividade”. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux acompanharam o relator. Confira o voto de Moraes. Divergência Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram do relator. Ambos consideraram que o STF não possui competência para julgar o caso, pois o acusado não tem foro por prerrogativa de função. Além disso, afirmaram que a denúncia era inepta e que não havia provas suficientes para a condenação. Dessa forma, ambos votaram pela absolvição total do acusado. Leia o voto de André e...

... Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais,...

... prisão: Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Edson Fachin (voto antecipado), Luís Roberto Barroso (voto antecipado) e ministra Cármen Lúcia (voto antecipado). Apesar do pedido de destaque, os demais ministros ainda podem registrar seus votos no sistema virtual até as 23h59 desta sexta-feira. No entanto, a decisão definitiva será tomada em sessão presencial. {EMBED_IFRAME_8167} Fernando Collor permanece preso desde a madrugada de sexta-feira em Maceió/AL. Ele foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo...

... cientista político Antônio Lavareda. O relator do caso, ministro Edson Fachin, apontou ausência de provas que configurassem o crime imputado. Antunes foi acusado pelo crise de extorsão com base em denúncia do MP/PE, segundo a qual ele teria exigido R$ 2 milhões de Lavareda sob ameaça de continuar publicando conteúdo ofensivo em seu blog “Leitura Crítica”. O jornalista, que chegou a cumprir cinco meses de prisão preventiva, sempre negou o crime, afirmando que cobrava valores por serviços prestados em intermediações comerciais entre Lavareda e a CNI - Confederação Nacional da Indústria. Em 1ª instância,...

..., foi marcada por momento de descontração protagonizado por Edson Fachin e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Ao pedir vista antecipada em um processo, Fachin utilizou a palavra “percuciente”, o que motivou resposta bem-humorada de Barroso quanto à complexidade do termo.  Comissão de linguagem Durante sua manifestação, Fachin afirmou: "O texto demanda, creio, desse tribunal, como já está a ocorrer, uma análise bastante percuciente, e aqui eu pretendo fazer, caso assim o colegiado concorde com esse pedido antecipado de vista que faço, sem embargo, de eventual antecipação de voto mais...

... alterados pela lei 14.230/21. A suspensão ocorreu após o ministro Edson Fachin pedir vista dos autos. O caso havia sido retomado, na sessão, com apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Em sua manifestação, o decano da Corte divergiu em vários pontos do relator, ministro Alexandre de Moraes. Enquanto Moraes adota uma postura voltada à preservação da eficácia da norma e do papel do MP, Gilmar Mendes destaca a importância de garantir segurança jurídica e respeitar a autonomia do legislador. {EMBED_LEIAMAISCOD_8137} Voto-vista Ao apresentar o voto, ministro Gilmar Mendes propôs leitura...

... operação Lava Jato. Em sessão anterior, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela validade da recuperação dos bens mesmo antes de sentença condenatória. Gilmar Mendes divergiu. Na sessão de hoje, em longo voto, ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência. Após debate entre os ministros, Flávio Dino pediu vista. Processos A Corte analisa seis agravos regimentais apresentados em petições ligadas à operação Lava Jato. Os recursos contestam decisão do relator, ministro Edson Fachin, que determinou a intimação dos colaboradores para o cumprimento das cláusulas de perdimento de bens previstas...

... segundo notícias de bastidores, de que apenas os ministros Edson Fachin e Flávio Dino é que divergirão, votando contra a pejotização e a favor, portanto, dos trabalhadores. É importante que se diga, em linha de princípio, que a pejotização ocorre quando o trabalhador, na contratação dos seus serviços, é obrigado a constituir e trabalhar travestido de uma pessoa jurídica. Com isso abre-se as portas para lesão de seus direitos trabalhistas, pois, em hipóteses tais, não se reconhece vínculo empregatício, na forma da CLT. Não é demasiado lembrar que, nos casos dos trabalhadores por aplicativos e da...

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte.

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte. Confira a nota na íntegra da OAB/SP: ______ Em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho No julgamento de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente uma reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e afastando a existência da relação de emprego,...

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte.

... Trabalho e do ônus da prova nesses casos. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra a repercussão geral. A suspensão seguirá válida até que o mérito da controvérsia seja julgado pelo plenário da Corte. Leia a íntegra da nota da Anamatra: ____ NOTA SOBRE A SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1389 A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, modificou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho originariamente estabelecida no art. 114 da Constituição da República, ampliando a sua abrangência. Superou-se a premissa de que apenas...

...a prova: o trabalhador ou o contratante. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra a repercussão geral. Segundo informado pela Folha de S. Paulo, Fachin defende a interlocutores que o Supremo não deve se envolver em assuntos da Justiça do Trabalho, um ramo especializado do Judiciário que resolve conflitos entre empregados e empregadores. No caso em questão, o TST afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, considerando a existência de um contrato de prestação de serviços entre as partes, no formato de franquia. Embora o caso envolva especificamente contratos...

... 11/10/2019); (ARE 862.406- AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/3/2019); (ARE 904.576-AgR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2016). 4 https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-abre-ano-judiciario-de-2025-e-destaca-uniao-entre-poderes-pelos-principios-da-constituicao/; https://www.migalhas.com.br/quentes/422834/barroso-defende-stf-e-critica-editoriais-do-estadao-por-incitarem-odio.

... Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram com o relator, Nunes Marques, que considerou regular o procedimento de notificação e afastou a alegação de violação ao devido processo legal. Os demais ministros ainda não se manifestaram. O julgamento segue em curso no plenário virtual, com início no último dia 4 e encerramento previsto para esta sexta-feira, 11, às 23h59. O caso O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação buscando a retirada de seu nome dos cadastros Federais de inadimplência, sustentando que a inscrição teria sido feita de forma irregular, sem...

... Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta-feira, 11, para votar no plenário virtual. A decisão foi tomada no âmbito da ADIn 7.280, ajuizada pela PGR, que questionava os artigos 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da norma estadual. O relator considerou que os dispositivos violam a Constituição tanto do ponto de vista formal quanto material, por instituírem critério não previsto na legislação nacional e promoverem tratamento desigual entre membros da instituição. Segundo Mendonça, a norma...

... rejeitar os embargos de declaração, no que foi acompanhado por Edson Fachin e Nunes Marques. O julgamento deve ser concluído às 23:59 desta sexta-feira, e ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Se prevalecer o voto do relator, ficam mantidas as condenações dos ex-sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), assim como do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e do produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão. Voto do relator Em...

...o de destaque do ministro Toffoli. Votaram ontem o relator, Edson Fachin, a favor da perda de bens antes do trânsito em julgado, e Gilmar Mendes, que abriu divergência. (Clique aqui) Experiência negativa Ao votar, ministro Gilmar Mendes lembrou vícios graves nos acordos de delação, com base nas mensagens reveladas pela Operação Spoofing indicando conluio entre membros do MP e o juiz Sergio Moro, além de práticas abusivas como prisões preventivas usadas para coagir delações e exigências de desistência de pedidos de liberdade. (Clique aqui) Coisa julgada 2ª seção do STJ iniciou o julgamento do...

... Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e pela ministra Cármen Lúcia. Ministro Dias Toffoli divergiu. Veja o placar: {EMBED_IFRAME_7933} O que diz a lei questionada? A lei 14.946/13 prevê sanções para estabelecimentos comerciais que vendam produtos fabricados com uso de trabalho escravo, determinando a cassação da inscrição estadual no ICMS. Além disso, os sócios das empresas penalizadas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo por um período de dez anos. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, autora da...

...e a sessão desta tarde proferiram votos o relator, ministro Edson Fachin, favorável ao perdimento dos valores antes de sentença com trânsito em julgado, e ministro Gilmar Mendes, que inaugurou divergência.  Devido ao adiantado da hora, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira, 10. Execução de cláusula Nos casos, as defesas contestam a imediata execução da cláusula de perdimento de bens, argumentando que só deveria ocorrer após sentença condenatória, dado o contexto de extraterritorialidade dos crimes denunciados e a necessidade de uma decisão judicial específica no Brasil. Argumentam...

... Prêmio Nobel da Paz. O evento teve como homenageado o ministro Edson Fachin, do STF, que proferiu palestra sobre crimes ambientais, abordando o conceito emergente de “ecocídio”. Segundo Nancy, a ideia de sediar o tribunal no Brasil carrega forte simbolismo internacional, considerando que o país reúne a maior biodiversidade do planeta e figura como o terceiro em número de ações judiciais climáticas, atrás apenas dos Estados Unidos e do Reino Unido. “Nós temos a Amazônia, temos legitimidade e responsabilidade nesse debate. A proposta é que o Tribunal funcione na própria região amazônica, fortalecendo...

... inconstitucional, com a mudança do voto revisto pelo ministro relator Edson Fachin. Pergunta: Será prematura a declaração de cessação de um estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro? Pressão do governador Na verdade, houve pressão do governador do Rio que vinha fazendo críticas à ADPF, na mudança de posição do STF em relação ao voto original.  Porém, uma coisa boa: sinalizou o STF que temos que dar um basta na letalidade policial; respeitando sempre os direitos humanos fundamentais. Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos A propósito,...

...Medida cautelar na ADPF 572, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando a Portaria GP nº 69/2019, do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que instaurou inquérito (Inquérito nº 4.781/DF) visando apurar a existência de notícias fraudulentas (Fake News).