Miguel Reale Júnior

O uso recorrente do critério da especialidade para prevalência do RISTF sobre normas processuais levanta alertas sobre excesso normativo e riscos à separação dos Poderes.

Saber e sabedoria podem ser a síntese veraz desse advogado que honra nossa classe, merecedor de todas as homenagens por sua profícua vida em favor da advocacia e da Justiça.

A vocação do advogado revela-se, por inteiro, ao graciosamente dedicar-se com afinco à defesa de direito de pessoa carente.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de 1.963 estabelecia, no art.18, caber à OAB defender a ordem jurídica e a Constituição da República. Na Conferência Nacional dos Advogados, em 1.972, no Rio de Janeiro, o então presidente José Ribeiro de Castro reclamava contra a permanência da ameaça aos direitos fundamentais da pessoa e o advogado Heleno Fragoso exigia a imediata revogação do Ato Institucional n° 5 e a cessação da censura.

Em assomo de arrogância o Presidente Lula, falando aos moradores de palafitas em Manaus, pediu aos seus adversários que aprendam a perder, a ser derrotados.Pediu, também, para aprenderem que a sabedoria do ser humano não está na quantidade de anos na escola, mas “na capacidade do sentimento, de sua consciência e de seu coração”.Pediu mais: “Quero que coloquem CPI na televisão todo dia, que coloquem as torturas que eles fizeram com muita gente lá. Quero que o povo veja”.

Um grupo, apartidário, composto por pessoas e entidades das quais se lembram o Movimento do Ministério Público Democrático; Associação dos Advogados de São Paulo; Associação dos Funcionários Públicos de SP; Associação Paulista do Ministério Público; Centro Acadêmico XI de Agosto, Instituto dos Advogados de São Paulo; Ordem dos Advogados do Brasil – SP; Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE; Conectas, Direitos Humanos; Ilanud decidiu, diante dos fatos e das tentativas de acobertamento da verdade, conclamar por uma forte ação contra a impunidade e pela ética.

Vivemos instantes de absoluta esquizofrenia. A repressão policial que faz transitar em julgado condenações à morte nas esquinas é imensa. Conforme dados do Professor Oscar Vilhena, diretor da Conectas Direitos Humanos, em São Paulo, no ano passado, foram mortas pela polícia 915 pessoas, no Rio quase 1.200.

O Conselho Federal de Psicologia pretende autorizar os seus membros a dar notícia à polícia dos casos de violência contra crianças de que tenham tido conhecimento no exercício profissional, como revelação em consulta feita pela vítima ou pelo autor do fato.

Uma miniconstituinte criará, como em 93, um leque de interesses, que dificultará o consenso e redundará em fracasso, mormente se houver desinteresse da Presidência da República. E quem será o próximo presidente em 2007? Será a favor ou contra?

Pode-se defender o criminoso, mas jamais justificar o crime, mormente o crime aviltante e covarde de tortura, quando o aparelho do Estado, protegido pelo peso da autoridade, tendo à sua frente o prisioneiro indefeso e inteiramente submetido, o constrange fisicamente, impondo-lhe dores e malefícios morais diversos para extorquir confissões ou declarações sobre co-autores.

Deve haver na repressão às infrações econômicas uma terceira via entre o Direito Penal e o Administrativo, com a adoção de alguns princípios do Direito Penal no campo do ilícito administrativo.

Foram publicadas diversas notícias sobre decisões judiciais que concederam indenização por dano material e moral a pessoas que tiveram seus nomes incluídos indevidamente nos chamados órgãos de proteção ao crédito, por instituições financeiras e entidades comerciais.

Empresários, antes de contratar com o poder público, devem ficar atentos para a legalidade e regularidade do contrato ou licitação.

Durante uma fiscalização tributária, é comum a intimação do contribuinte para que preste informações ao Fisco. Em muitas hipóteses, porém, a prestação de tais informações pode se traduzir como que na "confissão" ou na entrega de documentos comprovadores da prática de crime contra a ordem tributária.

A Comissão de Valores Mobiliários publicou edital de audiência pública que busca efetividade do instrumento de controle do mercado financeiro realizado pela CVM, regulamentando a sua função punitiva em face das normas regentes no mercado de valores mobiliários.

Os empresários devem ficar atentos a possíveis "armadilhas" que surgem com o cruzamento de leis, termos e normas que regulam a área ambiental. Atualmente, um grande problema enfrentado por empresas nesse setor envolve a lei 9605/98, a Lei dos Crimes Ambientais.