Ricardo Villas Bôas Cueva

... relatores. A situação teve início quando o presidente, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, concedeu a palavra à ministra Nancy Andrighi, quando o relator do caso era, na verdade, o ministro Raul Araújo. O presidente logo reconheceu o equívoco: “É que é um R-A, não um N-A”, comentou, referindo-se à sigla exibida na tela do sistema eletrônico de julgamento. No momento, a ministra Nancy Andrighi reagiu com bom humor, ao afirmar que se sentia "extremamente honrada" de ter sido confundida com o ministro Raul. O ministro Raul também entrou na brincadeira e afirmou ter "certeza que todo o colegiado preferiria ouvir...

... pontificado. {EMBED_LEIAMAISCOD_8315} O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou o caráter histórico da escolha do cardeal Robert Prevost, dos Estados Unidos, como o novo Papa Leão XIV. “(...) Um dia histórico em que, no segundo dia do conclave, já foi anunciado o novo Papa Leão XIV, o cardeal Robert Prevost, um norte-americano, acho que o primeiro norte-americano a ser eleito Papa.” Na sequência, o ministro João Otávio de Noronha também registrou a importância do momento. “Senhor presidente, primeiro quero saudar, juntamente com Vossa Excelência, o cardeal Robert Prevost, o...

... ministros  Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanharam a divergência. Empate Com o empate, o presidente, ministro Herman Benjamin, proferiu voto em questão de ordem acerca da possibilidade de exercer voto de desempate em julgamento de matéria penal, diante da entrada em vigor da lei 14.836/24.  Em seu voto, Herman Benjamin defendeu que o presidente do STJ tem direito de proferir voto de desempate, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal (art. 175, inciso III). Ressaltou que o regimento, como norma interna de caráter...

...r maioria, os ministros seguiram o entendimento do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem a revisão só vale para valores futuros, mantendo o que já foi acumulado. O caso Conforme os autos, cliente firmou contrato de financiamento com instituição financeira, mas o faturamento antecipado pela concessionária, antes da aprovação do crédito, dificultou a emissão dos boletos e a inclusão do gravame. A obrigação somente foi concluída após a retificação das informações pela instituição. Diante do atraso, o cliente ajuizou execução pedindo a aplicação de astreinte no valor de R$ 2 milhões. A financeira contestou,...

... arrendatário do imóvel (STJ, REsp 1.704.498/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/3/22).  Nos termos do art. 22 da lei 9.514/1997, define-se o contrato de alienação fiduciária de imóveis como “o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. Lado outro, o art. 23 da lei 9.514/1997 prescreve que o negócio jurídico em questão constitui-se mediante o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Realizado o registro...

... analisar o recurso especial interposto pelo UOL, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou pelo provimento do recurso, propondo o restabelecimento da sentença de primeira instância que havia julgado improcedente a ação movida pela Federação Paulista de Futebol.  Em seu voto, o ministro considerou que, embora bancos de dados possam ser protegidos por direito autoral, é necessário que apresentem originalidade na forma de organização das informações, com esforço criativo. No caso concreto, entendeu que a utilização da base de dados feita pelo UOL, com menção às participantes e aos clubes de futebol, configurava...

... voto: {EMBED_YOUTUBE_8250} Voto-vista Em voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou a relatora e agregou considerações conceituais sobre sexo, identidade de gênero e a evolução de tais temas no campo legislativo, jurisprudencial e do direito comparado, destacando o avanço do entendimento jurídico sobre o reconhecimento das identidades de pessoas não binárias. Voto vogal Em voto vogal proferido na sessão, a ministra Daniela Teixeira acompanhou integralmente a relatora, destacando que garantir o registro com o gênero com o qual a pessoa se identifica é forma de resguardar sua vida, segurança,...

... da ação. Voto do relator O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o direito de resposta é garantido pela CF (art. 5º, V), pela lei 13.188/15 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e que não se esgota com a retratação espontânea do veículo de comunicação. Segundo o ministro, o ofendido tem o direito de redigir o texto da resposta com base em sua própria percepção do dano sofrido, e não cabe ao Judiciário realizar controle prévio sobre o conteúdo quanto à sua correção, proporcionalidade ou pertinência, sob pena de esvaziar o procedimento...

... Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Impactos e perspectivas Enquanto o Banco do Brasil celebra a manutenção do bloqueio – e, consequentemente, a continuidade da execução – o devedor celebra a nova oportunidade (agora, em sede de contrarrazões) de comprovar que o recurso é categorizado como verba alimentar de subsistência. Ressalva-se a questão do equilíbrio...

... é pacífica nesse sentido. No REsp 1.591.161/SE, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que a guarda compartilhada "não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados", reforçando que o parâmetro central da decisão judicial deve ser o melhor interesse da criança. Desavenças parentais: Obstáculos reais ou artificiais? Frequentemente, o genitor que exerce a guarda de fato — ou aquele que tem maior tempo de convivência com o menor — age de maneira a dificultar a implementação da guarda compartilhada. Essa conduta, por vezes, inclui provocar desavenças...

... vencida.  Obrigação do consumidor Em seu voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que as disposições legais sobre a superação do superendividamento estão baseadas na manutenção do mínimo existencial e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade. No âmbito processual, isso se reflete na ênfase dada aos modelos autocompositivos de solução de litígios, pontuou. O magistrado destacou que, ainda que esses princípios também orientem a fase pré-processual, é o consumidor que tem o ônus da iniciativa conciliatória, devendo apresentar a proposta de plano de pagamento.  "Como...

... determinados casos (AgInt no REsp n. 2.082.106/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.212/RN, relator Ministro Raul Araújo). No caso de comercialização irregular de unidades habitacionais de HIS, as pretensões indenizatórias de multa contratual e lucros cessantes não configuram o bis in idem, que justifica e fundamenta a vedação. Do ponto de vista da política pública habitacional e dos interesses públicos e privados em jogo, a discussão é complexa e envolve muitos atores, sendo que a ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da...

... Ambiente, com sede na Amazônia. No início da sessão, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva saudou a ministra Nancy, parabenizando sua dedicação à causa ambiental e ao país. Em resposta, a ministra relatou sobre o encontro, organizado pelo Ministério Público do Pará, que contou com representantes de diversos países, incluindo membros da Corte de Cassação da França, do Tribunal Constitucional do Equador e da Comissão dos laureados com o Prêmio Nobel da Paz. O evento teve como homenageado o ministro Edson Fachin, do STF, que proferiu palestra sobre crimes ambientais, abordando o conceito emergente de “ecocídio”. Segundo...

... psiquiátrico não diagnosticado. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pelo desprovimento do recurso, entendendo que não houve comprovação de vício de consentimento que justificasse a anulação do ato. Entenda o caso O autor do recurso buscava, por meio judicial, a desconstituição do reconhecimento espontâneo de paternidade, alegando que teria feito o ato de maneira impulsiva, sob efeito de um transtorno mental ainda não formalmente identificado. Segundo sustentação oral do advogado no STJ, o empresário, no final da década de 1990, passou a apresentar comportamentos atípicos, como comparecer...

... legalidade. Isolamento dos atos processuais O relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a nova redação do art. 61 da lei de recuperação judicial não pode ser aplicada a processos já em curso antes de sua vigência. O plano de recuperação e sua homologação foram realizados sob a legislação anterior, formando, assim, um ato processual consolidado – o que atrai a aplicação da chamada teoria do isolamento dos atos processuais.  "O termo inicial da supervisão judicial e o período de carência previsto no plano são deliberações da assembleia de credores, e não cabe ao Judiciário interferir...

... Inconformado, o credor recorreu ao STJ. Paridade O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro, a legislação é clara ao estabelecer, no art. 9º, II, da lei 11.101/05, que os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados apenas até a data do pedido. Nesse sentido, admitir a atualização posterior quebraria a isonomia entre os credores e violaria o plano de recuperação aprovado à época. "Para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação, o crédito deve ser corrigido até a...

... 1.989.291 – SP (2022/0062883-6), de relatoria do eminente ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Brasil, 2023), firmou o seguinte entendimento: “É válida a cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira”. Nesse caso, as partes fixaram, em cláusula limitativa do dever de indenizar, um valor máximo para indenização de US$ 1 milhão caso houvesse quebra de contrato. É certo que aqui estamos diante da cláusula penal compensatória, a qual tem função de pré-liquidação de danos, o que, a nosso ver, não deixa de ser um instrumento de alocação de riscos, conforme trecho do...

... impõem desafios ao Judiciário Em seu voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que está em tramitação no Congresso o PL 1.600/22, que define o criptoativo como uma representação digital de valor, com usos como ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços. Cueva também informou que o CNJ está desenvolvendo uma ferramenta chamada Criptojud, com a finalidade de facilitar o rastreamento e o bloqueio de ativos digitais mantidos em corretoras. O ministro destacou a importância da regulamentação do setor de criptoativos, diante das dificuldades técnicas que envolvem...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. Cescon Barrieu Advogados divulgou edição do "Informa" sobre "Novos critérios para Enquadramento de Projetos Prioritários para o Setor de Mobilidade Urbana". (Clique aqui) Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados divulgou edição 103 do "GC&B News". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje,...

... lei 11.101/05. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que a controvérsia envolvia três pontos: Limites da judicialização arbitral para decidir acerca da possibilidade de compensação de crédito sujeito à recuperação judicial; Violação do princípio da estabilização da demanda; e Se compensação autorizada na sentença arbitral desrespeita o concurso de credores da recorrente e os termos do plano de recuperação judicial. Segundo o ministro, embora a compensação de créditos possa ser considerada, em tese, um direito patrimonial disponível, essa natureza se modifica...

... “Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania”, coordenado por Ana Frazão, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, Oreste Nestor de Souza Laspro e Wilson Furtado Roberto. Prefaciado por Tercio Sampaio Ferraz Junior.  A obra reúne trabalhos de um seleto grupo de operadores do Direito, com o propósito de celebrar a trajetória do magistrado e suas valiosas contribuições ao Poder Judiciário brasileiro. Natural de São Paulo/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva formou-se em Direito pela USP - Universidade de São Paulo em 1985, concluindo...

... que emprega cerca de 3.500 pessoas. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao negar provimento ao recurso, destacou que o pedido de falência não se funda em insolvência econômica, mas jurídica, "que se perfectibiliza com o enquadramento em uma das situações descritas no artigo 94 da lei 11.101". Segundo o ministro, "a impontualidade, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência", é suficiente para o reconhecimento da falência. Quanto...

... falecido. {EMBED_LEIAMAISCOD_7841} Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a adoção é válida já que observou o melhor interesse da criança. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Caso Na origem, foi ajuizada ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção. O TJ/MG reconheceu a negligência da mãe biológica, que entregou o filho recém-nascido aos pretendentes à adoção, e concluiu que a adoção seria possível mesmo após o falecimento de um dos adotantes. O tribunal entendeu que a declaração do adotante falecido, feita em vida, de que desejava...

... vícios construtivos. Multa acessória O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que as astreintes têm natureza processual e são voltadas a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Afirmou que a multa cominatória "não visa substituir a obrigação principal, mas sim alcançar seu cumprimento específico". Por isso, "a multa é obrigação acessória à determinação do juiz, e não acessória ao ilícito contratual". Crédito extraconcursal O ministro frisou que o fato gerador do crédito principal é o inadimplemento contratual, enquanto o das astreintes...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. (Clique aqui) No dia 7/4, a partir das 18h, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, no RJ, será realizado o lançamento e a sessão de autógrafos da obra "Ozymandias", de José Roberto de Castro Neves.(Clique aqui) A ministra do STJ Nancy Andrighi acaba de lançar...

... Janeiro: Renovar, 2003. STJ. REsp 1.653.421/MG. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 13/11/2017. TJPR. Apelação Cível nº 1682529-5. Rel. Desª. Denise Krüger Pereira. Julgado em 18/10/2017.

...o autor. Entretanto, prevaleceu o voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O magistrado apontou que não foi constatado comportamento ilegal por parte da Garena e que o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. “Não há como se reconhecer nenhuma ilegalidade no comportamento da ora recorrida – provedora de aplicação da internet – consistente em suspender permanentemente a conta de jogo de um usuário de seus serviços, em virtude da constatada prática de conduta expressamente vedada pelos termos de uso a que ele próprio aderiu”, afirmou...

... exigida. STJ Ao analisar o recurso especial, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". O ministro enfatizou que, ao adquirir direitos creditórios sobre cotas canceladas, o cessionário "deve assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. (Clique aqui) Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal" com questões do BC e do Ministério do Trabalho e Emprego. (Clique aqui) Migalhíssimas IASP realiza hoje, em sua sede da avenida Paulista, em SP, o debate "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica...

... ministros  Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanharam a divergência. Empate Com o empate, o presidente, ministro Herman Benjamin, proferiu voto em questão de ordem acerca da possibilidade de exercer voto de desempate em julgamento de matéria penal, diante da entrada em vigor da lei 14.836/24.  Em seu voto, Herman Benjamin defendeu que o presidente do STJ tem direito de proferir voto de desempate, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal (art. 175, inciso III). Ressaltou que o regimento, como norma interna de caráter...

... fazer. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso Conforme os autos, cliente firmou contrato de financiamento com instituição financeira, mas o faturamento antecipado pela concessionária, antes da aprovação do crédito, dificultou a emissão dos boletos e a inclusão do gravame. A obrigação somente foi concluída após a retificação das informações pela instituição. Diante do atraso, o cliente ajuizou execução pedindo a aplicação de astreinte no valor de R$ 2 milhões. A financeira contestou, alegando desproporcionalidade, e o juízo de origem acolheu parcialmente...

... comerciais. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.168.185

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Imobiliário" sobre "Projeto de Lei no RJ propõe novas regras para aluguel por temporada". (Clique aqui) Migalhíssimas Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB - Instituto...

... Saraiva, p. 473) 6 STJ, AgInt no REsp n. 1.787.426/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.11.2020.

... ministros João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva concordaram com a tese, mas ficaram vencidos quanto à retirada da frase "respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Processo: REsp 2.021.665

... 1.877.331/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 13/4/21, DJe 14/5/21). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. Esse entendimento reforça a necessidade de que a valoração das quotas em operações de cessão entre familiares seja feita com base em critérios contábeis sólidos, como o balanço de determinação. Utilizar exclusivamente o valor nominal pode levar a questionamentos fiscais, principalmente quando há uma...

... previstas para ausência injustificada. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entende que as penalidades não se aplicam a essa situação, diferenciando a ausência total da simples omissão na apresentação de uma proposta. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. No caso, o consumidor ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento e buscando renegociação com os credores. Foi designada audiência de conciliação, prevista na lei 14.181/21 (lei do superendividamento), que estabelece regras para a renegociação de débitos de consumidores em dificuldades...

...a transição da ministra, que integrava a 5ª turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva registrou a alegria em receber Daniela Teixeira. "Registro a minha alegria especial de ter aqui a querida colega e amiga Daniela Teixeira, que veio pelo Quinto Constitucional, mais uma razão de alegria. Ela que teve uma destacada carreira como advogada, como representante da advocacia e das mulheres no Conselho Federal da OAB e teve uma vida profissional sempre combativa, brilhante e já aqui no STJ também se destacou na 5ª turma." Ministro Moura Ribeiro, por sua vez, enalteceu a trajetória da nova colega. "A vinda de V....

... ministro Humberto Martins, e dois contrários, dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Nesta terça-feira, 11, o ministro Antônio Carlos Ferreira, da 4ª turma do STJ, proferiu o voto de desempate, fazendo prevalecer a posição contrária à responsabilização do banco, conforme a divergência inaugurada pelo ministro Cueva. No caso, o golpista, passando-se por funcionário do banco, chegou à residência da vítima de moto. Ele a induziu a baixar o aplicativo "AnyDesk", o qual conferiu acesso remoto ao celular da vítima. Depois, pediu a senha do banco para concluir o golpe. A consumidora ajuizou ação...

... inaugurada pelo ministro Moura Ribeiro e seguida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficaram vencidos a relatora, ministra Nancy Andrighi e ministro Humberto Martins. No caso, a aposentada ingressou com ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais, alegando que sua assinatura havia sido falsificada na contratação do empréstimo. A perícia grafotécnica realizada na 1ª vara Cível de José Bonifácio/SP confirmou a falsidade documental, levando a juíza a declarar a inexigibilidade do débito e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário...

... O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, antecipou o posicionamento. Ao apresentar o dispositivo do voto, a ministra destacou a complexidade do tema, ressaltando que se trata de um desafio jurídico e social, além de ser um dos primeiros julgamentos sobre o assunto no mundo. Ela também enfatizou o sofrimento enfrentado pela pessoa envolvida no processo. "Porque você sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que ela imaginava que seria bom para ela. E depois ela se deu conta que não era também aquilo", afirmou. Assim,...

... firme dentro do STJ. Os corintianos Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva defendem o Timão. Fiéis ao São Paulo estão o ministro Paulo Sérgio Domingues (com orgulho e cadeira cativa no Morumbi) e o desembargador convocado Otávio Toledo. A ministra Maria Thereza de Assis Moura veste a camisa e torce pelo Palmeiras. O Santos, por sua vez, tem um torcedor vibrando pela volta de Neymar aos campos: ministro Moura Ribeiro. Minas Gerais Se existe uma rivalidade no Tribunal que gera provocações diárias, é a entre Atlético-MG e Cruzeiro. O duelo é mais quente que final de campeonato no Mineirão. João...

... demonstre prejuízo direto." (REsp 1.510.697/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/15, DJe 22/6/15). Dessa forma, a correta compreensão da legitimidade ativa processual conduz diretamente ao entendimento sobre a Teoria da Asserção, que é fundamental para a correta aferição das condições da ação e sua aplicação pelos magistrados O acesso à justiça e sua relação com a Teoria da Asserção O acesso à justiça é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e tem sido amplamente debatido na doutrina jurídica. Entre os principais estudiosos do tema, destaca-se...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Concorrencial" sobre "Destaques da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o Tauil & Chequer Advogados promove em SP o evento "Expectativas e Impactos das Tarifas sobre Metais Impostas por Trump ao Brasil". No encontro, será abordado a decisão do presidente dos EUA, Donald Trump, que decretou a criação de um imposto de 25% sobre todas as...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. O evento reuniu ministros do STJ, como Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze, Mauro Campbell e Moura Ribeiro, além do ministro Luiz Fux, do STF. O sócio do escritório compôs a mesa ao lado dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão, em um debate sobre os temas discutidos. A obra conta com 22 artigos escritos por renomados juristas, entre eles os advogados Cláudia Gruppi Costa, Daniel Magalhães, Natália Giannasi...

... Revista dos Tribunais - 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidade Cescon Barrieu Advogados divulga boletim sobre as principais novidades e tendências a respeito da atividade normativa, institucional e sancionadora da CVM. (Clique aqui) Migalhíssimas Dia 24/2, escritório Chenut realiza, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira, o seminário "Transformação ESG:...

... Revista dos Tribunais - 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (presidente OAB/RJ e sócia Basilio Advogados) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Público" com o tema "Como advogar em Juizados Especiais Fazendários: Aspectos Práticos". (Clique aqui) Escritório Di Blasi, Parente & Associados e seus fundadores, Gabriel...

... fração, apto a indenizá-lo’ (REsp 1.727.718/MS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 8/5/18, DJe 18/5/18)” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.854.076/SC, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/3/22, DJe de 24/3/22). Brasília, 30/11/24. Ministro Antonio Carlos Ferreira – relator. (destacado). Contratos de seguro e dever de informação O segurado também alegou que não recebeu informações adequadas sobre os termos do contrato, argumento que foi rejeitado pelo tribunal. A decisão seguiu a linha de que as condições do seguro estavam disponíveis e que não havia evidências...

... processuais a contextos mais complexos e excepcionais. Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins e Herman Benjamin acompanharam o voto divergente. Dessa forma, por maioria, a Corte Especial reconheceu a tempestividade da apelação, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento. O escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados atua no caso. Processo: EREsp 1.745.855

...- Revista dos Tribunais 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidades Demarest Advogados lança o e-book "Retrospectiva Concorrencial 2024". A publicação faz uma análise detalhada das decisões mais impactantes do Cade no ano passado. (Clique aqui) Na nova vídeo-newsletter do Salles Ribeiro Advogados, o escritório destaca dois pontos essenciais para empresas que buscam reparação de danos em...

...– Revista dos Tribunais 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidade No dia 13/2, em Brasília, foi lançada a obra "A cabeleira da Mari", livro infantil no qual a advogada Mariana Fenelon narra sua relação de aceitação com o próprio cabelo, abordando temas como autoestima e identidade de maneira acessível para as crianças. (Clique aqui) Migalhíssimas Ana Karina Souza, do Machado Meyer...

...a judicial. Voto do relator Ao votar, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a fase de liquidação do título judicial se encerrou apenas em 2003, quando o STF julgou a RCL 449. Na ocasião, o Supremo analisou a definição do valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios em uma execução baseada nas três notas promissórias. O plenário decidiu, por unanimidade, que o valor da causa deveria corresponder ao montante das notas e seus acréscimos. Segundo Cueva, a prescrição parcial não foi devidamente questionada ao longo do processo e, ainda que a preliminar de conhecimento fosse superada,...

... julgamentos nesta terça-feira, 18, na 3ª turma do STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva criticou sustentação oral de um advogado, afirmando que as alegações extrapolaram os limites do razoável e chegaram a ser "mentirosas". A Corte analisava caso envolvendo prescrição intercorrente de verbas honorárias fixadas em 1985. O valor em questão é devido pela Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo à empresa operacional Copa-Içúcar S.A., relacionada a uma de suas usinas, a Central Paulista. {EMBED_LEIAMAISCOD_7313} No julgamento, o advogado Carlo de Lima Verona representou a cooperativa,...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti J. Pereira, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Pensão Alimentícia pelos avós quando há obrigação, seus requisitos e o que engloba". (Clique aqui) Dia 12/2, em Brasília, aconteceu um evento sobre proteção de dados e inteligência artificial. Glauce Carvalhal,...

...– Revista dos Tribunais 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no direito brasileiro. A temática explora temas fundamentais como direito societário, recuperação judicial e falência. Com uma abordagem prática e multidisciplinar, os autores estabelecem um diálogo direto com a jurisprudência do STJ, a instância máxima judicial em relação aos tópicos tratados. Este livro vai além de uma simples referência acadêmica, tornando-se uma ferramenta prática essencial...

... caso, todavia, foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Posteriormente, o processo voltou à pauta, mas foi retirado em razão do pedido de ingresso do Cade como amicus curiae. A procuradoria do Conselho alegou, com uma dose de jactância, que sua participação contribuiria para "a correta interpretação do prazo prescricional", alinhando-se à tese do produtor. Na quinta-feira, 6, a ministra Nancy indeferiu o pedido, fundamentando a decisão na intempestividade do requerimento. O caso voltará a julgamento na próxima terça-feira, 18. Veja a decisão. Laranja madura, na beira da...

... essenciais. O banco recorreu ao STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a portabilidade de crédito para outra instituição não implica a cessão da dívida original nem altera os direitos das partes envolvidas, assegurando ao devedor a legitimidade para questionar eventuais ilegalidades na operação. Também ressaltou que, apesar da liberdade negocial nos contratos entre empresários, as cláusulas não podem impor desvantagem excessiva a uma das partes. Além disso, considerou que a cobrança de juros remuneratórios pressupõe a disponibilidade do capital, sendo incoerente com a função social...

... negou provimento ao recurso especial. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o caso é peculiar porque, já sob a égide do CPC de 2015, deixou de existir a figura do "comparecimento espontâneo nos autos", que deflagrava prazo imediato para a contestação. Ministra Nancy Andrighi estava impedida no julgamento. Processo: REsp 1.909.271

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti J. Pereira, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Tauil & Chequer Advogados divulgou mais uma edição do "Giro de Notícias de Portos & Marítimo". (Clique aqui) A Revista da Advocacia de Rondônia retoma suas atividades de 2025 com uma edição especial que será lançada em março, homenageando o mês das mulheres. A "Edição Especial Mulher" é coordenada por Zênia Cernov, de Helio Vieira e Zenia Cernov - Advocacia, e contará apenas com artigos assinados por advogadas que atuam...

...e Justiça. Recurso Especial 2.147.374/SP. Relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira turma, julgado em 3 dez. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, 6 dez. 2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=RESP. Acesso em: 5 fev. 2025. 5 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019. 6 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva,...

... indenizado. {EMBED_LEIAMAISCOD_7182} Divergência de Cueva Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não houve ilegalidade na conduta da empresa pois aplicou a sanção prevista nos termos de uso após detectar o uso pelo jogador de programas de terceiros e a exploração de falhas no jogo para obtenção de vantagem indevida, prática contratualmente proibida. Cueva reforçou a validade das normas estabelecidas pelas plataformas de jogos eletrônicos e o dever dos usuários de respeitar as regras do ambiente virtual ao qual aderem. O ministro destacou que há precedentes semelhantes no STJ, nos quais a Corte a legitimidade...

... cobrança era indevida. Voto do relator O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, determinou a devolução dos autos à instância de origem para arbitramento dos honorários. Destacou que a definição do valor deve considerar o trabalho efetivamente realizado, além da necessidade de compensação do montante já pago antecipadamente ou a restituição de eventual saldo em favor da cliente. O ministro ressaltou que, como o inventário ainda não transitou em julgado, os valores cobrados não possuem certeza nem exigibilidade, pois a base de cálculo destinada a cada herdeira pode ser alterada no...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti J. Pereira, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Infraestrutura e Project Finance" sobre "Programa de Aceleração da Transição Energética é sancionado com vetos". (Clique aqui) Migalhíssima Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do evento online "Treinamento Permanente em Direito Condominial" com o tema "Obrigações do Síndico". (Clique aqui) Direito Internacional PUC-SP...

... ser apresentada. Por outro lado, ministros Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva defenderam que a mera informação sobre a possibilidade de custos adicionais seria suficiente, inclusive para isentar a responsabilidade do vendedor caso os valores finais ultrapassassem a estimativa inicial. Ao final da discussão, a relatora concordou com o entendimento dos ministros, mas destacou a necessidade da cláusula ser elaborada com destaque no contrato, o que foi aceito pelo colegiado. Dessa forma, por unanimidade, a turma reconheceu a validade da cláusula mesmo sem estimativa do montante a ser pago, por ter sido...

... compareceu em audiência na fase pré-processual. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforçou a importância e a imposição legal do comparecimento das partes nessa fase, buscando a resolução do conflito.  No caso, o TJ/RS aplicou multa prevista no art. 104-A, § 2º do CDC devido ao não comparecimento do banco em audiência, na fase pré-processual, para a renegociação de dívidas de cliente superendividado. O banco recorreu ao STJ por meio de REsp alegando que a sanção não era cabível em uma fase anterior à fase judicial. “A lei é muito clara” O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou o posicionamento...

... Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.557.978/DF. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 03 de novembro de 2016. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.

... critério objetivo de “bem de capital”, o voto do ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva tomou como fundamento um acórdão que discutia, especificamente, créditos cedidos fiduciariamente (o REsp 1.758.746/GO, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, julgado em 25/9/18, DJe de 1/10/18). É notório o fato de que a construção argumentativa do voto do ministro relator tinha como contexto de justificação a natureza excepcional do crédito em relação aos efeitos do processo recuperacional (pautado naquele caso). No inteiro teor do acórdão esta distinção ficou silenciada. Ora, há uma diferença abissal...

...à ministra Nancy Andrighi e aos ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, fortalecendo a composição com sua reconhecida competência e dedicação à Corte, demonstrada em seu 1º ano no Tribunal, quando conseguiu baixar o acervo em quase 70%. Redução no acervo Empossada em 2023 na Corte da Cidadania, Daniela Teixeira passou a integrar a 3ª seção, e assumiu um gabinete com acervo de mais de 14 mil processos acumulados. Ao longo do ano, num trabalho verdadeiramente hercúleo, diminuiu significativamente esse número.  Veja abaixo um comparativo do acervo do gabinete em um ano, entre...

... Recurso especial não conhecido. STJ – REsp 1833120, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18/10/2022). 5 Trecho do mesmo julgado: (Diversa seria a solução se se tratasse da hipótese de desistência manifestada pela parte contrária, tendo em vista que a possibilidade de opor embargos de declaração e deles desistir posteriormente não pode servir como mecanismo prejudicial à parte que, de boa-fé, confiante na interrupção do prazo recursal, aguarda o julgamento dos aclaratórios para, só então, manifestar o seu inconformismo. (...) STJ – REsp 1833120, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18/10/2022)....

... Ribeiro, julg. 14.3.2023; STJ, REsp 1.698.761, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.2.2021). Independentemente do debate, o precedente representa um avanço na harmonização da disciplina dos contratos de agência e de representação comercial, embora ainda falte explicitar de forma mais clara a relação entre esses tipos contratuais.

... como causa de interrupção da prescrição. O relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, por tratar-se de procedimento hetero compositivo, a propositura de demanda arbitral produz alguns dos efeitos próprios do exercício do direito de ação em juízo, dentre eles a interrupção do prazo prescricional. Isso porque, a inequívoca iniciativa da parte em buscar a tutela dos seus direitos pelo meio pactuado, ainda que sem a intervenção estatal, é suficiente para encerrar o estado de inércia. Restando, portanto, afastada a alegação de nulidade com base no decorrer do prazo prescricional. __________ 1...

... https://www.migalhas.com.br/depeso/418501/tim-maia-moda-e-referencias 2 STJ, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 2.152.321/SP, J. 03.10.2024. 3 “Assim, observa-se que os títulos das obras intelectuais, dentre as quais se incluem as músicas, não constituem direito autônomo. Tomado isoladamente, o título não é objeto de proteção como direitos autorais, haja vista que a garantia assegurada pelo ordenamento jurídico se dá sobre a integralidade da obra intelectual, isto é, quando considerada em seu conjunto. É forçoso concluir que o título sobre o qual ora se discute não corresponde a uma verdadeira...

... norma específica de competência”, afirmou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Anteriormente, as instâncias ordinárias haviam decidido pela aplicação da regra geral do art. 46 do CPC, argumentando que a disputa não ocorria entre os conviventes. O TJ/SP entendeu que, mesmo sendo uma questão de direito pessoal nascida de um relacionamento, a competência deveria seguir o domicílio do réu, desconsiderando o art. 53 do código. Em recurso especial, a mulher sustentou que a regra do último domicílio deveria prevalecer, conforme prevê expressamente o CPC/15, e que o falecimento do companheiro não alterava...

... alimentícia como por exemplo no REsp 1.601.338/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, julgado em 13/12/16, DJe de 24/2/17). Importante mencionar que não se aplica a teoria do adimplemento substancial à execução de alimentos3. Quando a parte executada for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia, como prevê o art. 912 do Pergaminho Processual Civil. Ao despachar...

... turma do STJ julgou o REsp 2.147.374, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que tratava do vazamento de dados pessoais não sensíveis, trouxe uma nova perspectiva para a consolidação da LGPD nos tribunais. Novamente, a empresa envolvida é a Enel, que sustentava no recurso que o objeto da discussão envolvia o vazamento de dados pessoais não sensíveis, decorrente de um ataque cibernético, o que configuraria uma excludente de responsabilidade, conforme o art. 43, III, da LGPD. Nesse caso, a decisão do STJ foi bem mais técnica, resgatando de plano os direitos de personalidade, à liberdade e à autodeterminação...

... unanimidade1, manteve o acórdão do TJ/SP, a partir do voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O acórdão reconheceu que a opção de compra possui natureza de direito personalíssimo, na medida em que os planos de compra de ações oferecidos aos colaboradores pelas companhias são convencionados contratualmente, para permitir uma participação na valorização futura da companhia, e a sua constituição possibilita a outorga exclusiva de tal direito em razão da pessoa dos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço. O acórdão destacou que no contrato de stock option é feita uma avaliação...

... Eletrônico Julgamento: 13-09-2023. REsp 1870834 / SP. Relator: Min- Ricardo Villas Bôas Cueva (1147). Disponível em: https://encr.pw/1fJyz. Acesso em: 15 maio 2024. 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma – T4). Agravo interno no Recurso Especial 2018/0185729-2.Processo Eletrônico Julgamento: 14-03-2022. AgInt no REsp 1755846 / SP. Relator: Min- Raul Araújo (1143). Disponível em: https://encr.pw/PIheI. Acesso em: 15 maio 2024. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma- Segunda Seção). Tema repetitivo 1069. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos pós-cirurgia...

... antecipados por substancioso artigo assinado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) e Douglas Alencar Rodrigues (TST), e pelo advogado Rodrigo Garcia Rodrigues Buzzi. (Clique aqui) Paridade de armas Ministro Ribeiro Dantas anulou atos processuais ao observar que o juízo de 1ª instância havia determinado a intimação judicial de testemunhas indicadas pela acusação, mas condicionou a intimação das testemunhas da defesa à apresentação de justificativa prévia. Para o ministro, não houve respaldo legal e comprometeu o equilíbrio entre as partes. (Clique aqui) Irregularidades Ao tentar homologar um acordo...

... aplicativos. Ao apresentar seu voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a relação entre motoristas e plataformas digitais como a Uber é de natureza civil, uma vez que não há elementos de subordinação ou não eventualidade. Segundo o ministro, a plataforma atua como intermediadora na contratação digital entre o motorista e o consumidor, sendo uma atividade autônoma, inserida no contexto da economia compartilhada.  Assim, concluiu que o caso deve ser analisado pela Justiça comum, reconhecendo a competência do TJ/MG para julgar o mérito da apelação. A decisão foi unânime, e o processo...

... lei. Medidas de segurança Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a EC 115/22 trouxe novo marco para os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Entendeu que a empresa, na condição de agente de tratamento de dados, tem o dever legal de adotar todas as medidas de segurança exigidas para proteger as informações pessoais. Afirmou que os sistemas devem estar estruturados para atender aos requisitos de segurança, boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e demais normas aplicáveis. Veja o voto: {EMBED_YOUTUBE_6752} Ademais,...

.... Ao destrinchar-se brevemente o voto do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nos REsps 2.036.410, 2.038.048, 2.026.250, 2.155.2841, extrai-se que os principais argumentos que levaram a conclusão adotada dizem respeito à (i) rejeição expressa do legislador ao afirmar no art. 1° da lei 11.101/05 de que a recuperação judicial e a falência são do empresário e da sociedade empresária; (ii) insegurança jurídica em razão de aqueles que contratam com o ente não considerarem a possibilidade de estes, em algum momento, pedirem recuperação judicial; (iii) além de outros suscintamente levantados na decisão como...

... Reuters - Revista dos Tribunais), coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados). (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Direitos Digitais e sua Proteção via Ações Coletivas", escrita por Gregório Assagra de Almeida e Luiz Manoel Gomes Junior. (Clique aqui) Migalhíssimas Alexandre Motta, do Grupo Inrise, ministra hoje, às 9h, a palestra "Erros Prospectivos no Marketing Jurídico", para a 3ª edição do "Congresso Advocacia 5.0". (Clique aqui) Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente...

... 2017/0020627-7, julgado pelo Relator Ministro da Terceira Turma do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu que a vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é causa de sua extinção. Nesse caso específico, o ex-marido reivindicou o direito de partilhar o usufruto do imóvel para obter renda de aluguel, porém, ele havia deixado de exercer o direito por mais de uma década, sem contribuir para impostos e despesas de conservação do imóvel, o que caracterizou o abandono, um dos fundamentos para a extinção...

... câmbio não está sujeito à recuperação judicial. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator na 3ª turma, afirmou que os valores entregues ao devedor em razão de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, parágrafo 4º, da lei 11.101/05. Segundo o ministro, nessa operação, os recursos são adiantados em moeda nacional para o exportador, "por conta de uma exportação a ser realizada no futuro, metodologia muito valorizada pelo comércio exterior, pois incentiva as exportações, permitindo aos exportadores que obtenham financiamento...

... descrita no art. 381, inciso I, do CPC. O voto vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nesse julgamento é elucidativo: “Desse modo, é de se reconhecer que, ao subtrair do juízo arbitral a competência (que lhe é exclusiva) para processar e julgar a ação de produção de provas ora em comento, fundada exclusivamente nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015, a Corte de origem acabou por malferir, como bem demonstrado pela ora recorrente, a inteligência do art. 22-A da lei 9.307/1996 (com a redação dada pela lei 13.129/2015)5.” Isto significa, portanto, que a produção antecipada de provas que não seja urgente...

... extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 11/06/24, DJe de 18/06/24.) O julgado destaca na noção de falta grave “conduta do sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade” e “descumprimento dos deveres de sócio”, deixando claro que a simples quebra da affectio societatis não justifica o rompimento do vínculo societário. Tais elementos representam filtro de relevância temática para organização dos acórdãos levantados nesta pesquisa, que foram agrupados da seguinte forma, somando 65 casos (“amostra específica”): APROPRIAÇÃO DE RECURSOS...

... STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca "definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art. 39, inciso II, da lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência". Com a afetação, os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes na 2ª instância ou no...

... remessa do tema à Corte Especial, com a sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dada a importância e abrangência da questão para a jurisprudência do STJ. Processo: REsp 2.166.724

... turma no julgamento do REsp 1.608.590, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em uma ação de divórcio cuja autora buscava manter o regime de comunhão universal registrado na certidão de casamento. A mulher argumentou que o matrimônio ocorreu em 1978, durante a vigência do Código Civil de 1916, que adotava a comunhão universal de bens como regime legal. Ela alegou que, na época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regimes de bens. Embora o matrimônio tenha sido celebrado sob o Código Civil de 1916, ele ocorreu após a publicação da Lei do Divórcio, que especificava que, na ausência...

..., proferida nesta terça-feira, 5, seguiu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que afirmou o caráter personalíssimo das stock options, impossibilitando a penhora e transferência desse direito a terceiros. O que são stock options? As stock options são um tipo de incentivo financeiro oferecido por empresas a seus funcionários, especialmente executivos e colaboradores de alta performance, que lhes dá o direito de comprar ações da própria empresa a um preço predeterminado e em um momento futuro. Esse benefício, geralmente oferecido como parte de um plano de retenção de talentos, permite que o colaborador...

Para ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, programas de compliance são importantes no combate a infrações administrativas e penais nas empresas. Entretanto, destacou que não podem se resumir a "fachada", devendo ser incorporados à cultura empresarial, em todos os níveis. Em entrevista ao Migalhas, durante o Congresso Iberto-Brasileiro de Governança Global, na Universidade de Salamanca, na Espanha, Cueva, destacou que o verdadeiro desafio é promover mudança efetiva dentro das corporações, onde os programas de compliance sejam abraçados desde a alta administração até os funcionários de base. "É essencial que...

... especial processado sob o 1.834.003, sendo relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão que, inclusive, já faz expressa referência à lei da liberdade econômica, à época do julgamento ainda em forma de medida provisória, mas já vigente, embora não vigente à época dos fatos relacionados ao caso em julgamento e, portanto, a ele ainda não aplicável. A própria Comissão de Valores Mobiliários, ao exercer sua função judicante no âmbito de processos administrativos atinentes a fundos de investimento, já teve oportunidade de determinar a aplicação subsidiária de dispositivos do CC atinentes aos negócios jurídicos...

... da legalidade da cláusula que trata do deságio. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, esclareceu que a redação original do art. 54 da lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial e falência, estabelecia apenas requisitos de limite temporal para o pagamento de créditos trabalhistas, não proibindo a incidência de deságio. O ministro destacou que a posterior inclusão do parágrafo 2º ao art. 54, pela lei 14.112/20, estendeu o prazo para quitação dos créditos trabalhistas sem a possibilidade de aplicação de deságio. Contudo, explicou que “se o pagamento for feito no prazo de um ano, o legislador...

... como a dignidade da pessoa humana. No entanto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu, afirmou que, embora o SNA tenha o objetivo de proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, para configurar dano moral coletivo é necessário que o ato ultrapasse os limites da tolerabilidade e gere repulsa coletiva. No caso concreto, o casal não ficou com a criança, o que enfraquece o argumento de interesse processual. O ministro destacou que, apesar da importância de políticas públicas para conscientização sobre o processo correto de adoção, o prosseguimento da ação contra o casal não contribuiria...

... abril de 2023. Os livros são coordenados pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pela professora Ana Frazão. “Poucas autoridades em Brasília eram tão estimadas e admiradas quanto o Ministro Sanseverino, que se destacava não apenas pelas suas inquestionáveis qualidades intelectuais, mas também por suas virtudes morais”, destacam os coordenadores. A obra foi organizada para destacar a significativa contribuição de Sanseverino ao Direito brasileiro. Com a participação de mais de 100 autores, os 67 artigos que compõem os livros exploram os principais votos e ensinamentos do ministro, conhecido por seu...

...J - REsp 1.794.209 - 2.ª Seção - j. 12/5/2021 - julgado por Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 29/6/21 - Área do Direito: Comercial/Empresarial. 14 Conforme a doutrina: “Apesar de desnecessária a menção na LREF, pois já expressamente autorizada pelo Código de Processo Civil, o juiz poderá, para garantir o resultado útil da demanda, determinar as medidas cautelares, de ofício ou a requerimento das partes interessadas. As providencias cautelares exigem a prova da verossimilhança do direito alegado e o periculum in mora de que os bens particulares dos réus possam ser comprometidos até que ocorra o provimento final...

... acórdão. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.170.033

...o autor deverá ser indenizado. Pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu a análise do recurso.  Processo: REsp 2.123.587

..., então, recorreu ao STJ. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inicialmente propôs o aumento da indenização para R$ 50 mil. Contudo, o colegiado acolheu a sugestão do ministro Humberto Martins, que sugeriu a elevação do valor para R$ 150 mil, com base em precedente recente. Ao proferir seu voto, ministro Humberto Martins enfatizou que o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com o direito de atacar a honra de figuras públicas. Destacou a necessidade de que a indenização cumpra também função pedagógica, inibindo condutas semelhantes no futuro. "A prática de conduta...

... prescrição. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.133.992